SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO · 14 de outubro de 2026
DECRETO Nº 25, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 25, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 25, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA, EXCEPCIONALMENTE NO EXERCÍCIO DE 2026, DA COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto no art. 30, incisos I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil, que assegura aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa do Município para disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades integrantes de sua Administração Pública, inclusive quanto à definição de expediente e de pontos facultativos, observada a continuidade dos serviços públicos essenciais;
CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 106.093, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre os feriados nacionais e estaduais e define os pontos facultativos no âmbito do Poder Executivo do Estado de Alagoas para o exercício de 2026, estabelece expressamente o dia 28 de outubro de 2026 – Dia do Servidor Público – como ponto facultativo;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 1.779, de 29 de dezembro de 2017, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Rio Largo, das autarquias e das fundações públicas municipais;
CONSIDERANDO que a alteração ora promovida possui caráter excepcional e exclusivamente administrativo, não importando criação, supressão ou alteração de feriado legalmente instituído;
CONSIDERANDO a conveniência e o interesse da Administração Pública Municipal em organizar o calendário administrativo de forma a racionalizar o funcionamento das repartições públicas, sem prejuízo da continuidade e eficiência dos serviços prestados à população;
CONSIDERANDO, por fim, que o dia 28 de outubro de 2026 recairá em uma quarta-feira, enquanto o dia 30 de outubro de 2026 recairá em uma sexta-feira, mostrando-se administrativamente conveniente a transferência do ponto facultativo para esta última data;
DECRETA:
Art. 1º Fica transferida, excepcionalmente no exercício de 2026, para o dia 30 de outubro de 2026, sexta-feira, a comemoração alusiva ao Dia do Servidor Público, prevista no art. 180 da Lei Municipal nº 1.779/2017.
Art. 2º Fica estabelecido ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta do Poder Executivo de Rio Largo no dia 30 de outubro de 2026.
Parágrafo único. Em razão do disposto no caput deste artigo, o dia 28 de outubro de 2026, quarta-feira, será considerado dia normal de expediente no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços e atividades considerados essenciais ou que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, especialmente aqueles relacionados:
I – à saúde e aos atendimentos de urgência e emergência;
II – à segurança, fiscalização e ordenamento do trânsito, quando indispensáveis à continuidade do serviço;
III – à limpeza pública e aos serviços urbanos essenciais;
IV – à defesa civil;
V – à guarda e vigilância de prédios e bens públicos; e
VI – a outros serviços que, a critério do respectivo Secretário Municipal ou dirigente máximo do órgão ou entidade, necessitem manter seu funcionamento.
§ 1º Os titulares dos órgãos e entidades municipais abrangidos por este artigo deverão adotar as providências necessárias para assegurar a continuidade e a regularidade dos serviços essenciais, mediante escalas, plantões ou outros mecanismos administrativos adequados.
§ 2º A concessão do ponto facultativo de que trata este Decreto não poderá ocasionar prejuízo à prestação de serviços indispensáveis à população.
Art. 4º Os prazos administrativos que eventualmente se encerrarem no dia 30 de outubro de 2026, quando dependentes de expediente dos órgãos municipais, ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, ressalvadas as hipóteses disciplinadas por legislação específica.
Art. 5º Caberá aos Secretários Municipais e aos dirigentes das entidades da Administração Indireta adotar as medidas necessárias ao cumprimento deste Decreto no âmbito de suas respectivas unidades.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Largo/AL, 13 de outubro de 2026.
PEDRO CARLOS DA SILVA NETO
Prefeito do Município de Rio Largo