COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 16 de março de 2026
EXTRATO DE CONTRATO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO: 10290019/2025. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 29/2025. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços jurídicos especializados nas áreas tributária e financeiro municipal, objetivando a análise e revisão de transferências constitucionais decorrentes da quota-parte de ICMS pertencentes ao município de Quebrangulo, Alagoas para fins de recuperação de receitas públicas em virtude da ausência de contabilização da água. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 12.241.675/0001-01. CONTRATADA: BENTES COUTINHO PEIXOTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob nº 40.965.011/0001-20. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. VALOR GLOBAL: A contratante pagará a contratada o percentual de 20% (vinte por cento) à título de honorários advocatícios sobre o montante efetivamente restituído aos cofres públicos municipais. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04 – 0440 – 04.0440.04.122.0001.2004 – 3390390000/150000000 – 3390390000/189900000.
Quebrangulo/AL, 19 de novembro de 2025.
MANOEL COSTA TENÓRIO
Prefeito