Fundo Municipal de Previdência de Quebrangulo · 27 de dezembro de 2024
SÚMULA DE CONTRTO
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO
SÚMULA DE CONTRTO
SÚMULA DO TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO E A EMPRESA JORIVAL FRANÇA DE OLIVEIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 11050015/2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 001/2024
CONTRATO N°: 001/2024
CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 10.786.243/0001-50, com sede na Praça Dr. Getúlio Vargas, s/n, Bairro Centro, CEP: 57.750-000, neste ato representado por seu Diretor Presidente Sr. JOSÉ AILTON DO NASCIMENTO, inscrito no RG *** SSP/AL, CPF/MF nº ***.***.***-**.
CONTRATADA: A empresa JORIVAL FRANÇA DE OLIVEIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.172.959/0001-35, sediada na Rua Francisco França de Oliveira, s/n, Centro, Pesqueira/PE, neste ato representada pelo seu representante legal, Sr. JORIVAL FRANÇA DE OLIVEIRA JUNIOR, portador da OAB/PE 14.115.
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de pessoa jurídica especializada em serviços de assessoria à execução do Comprev do Regime Próprio de Previdência do Município de Quebrangulo/AL.
BASE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal n° 22/2023, de 29 de dezembro de 2023 e demais legislação aplicável.
DO VALOR DO CONTRATO: Proveito econômico obtido com a causa, o que implica no percentual de 20% (vinte por cento) a título de honorários contratuais, recursos provenientes de eventual êxito da causa.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
ÓRGÃO: 12 – FMPQ – Fundo Municipal de Previdência Quebrangulo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1212 – FMPQ – Fundo Municipal de Previdência de Quebrangulo
ESTRUTURA PROGRAMÁTICA: 12.1212.09.122.0009.6010 – Manutenção das Atividades Administrativas do RPPS.
ELEMENTO DE DESPESA: 3390350000/180200000 – Serviços de Consultoria.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, por meio de termos aditivos. A contratação desse serviço não implica vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo a rescisão do contrato ocorrer nos termos do art. 137, da Lei nº 14133/2021.
DATA DE ASSINATURA: 26 de dezembro de 2024.