GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2026
LEI Nº 1.016, DE 12 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.016, DE 12 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública de Ensino do Município de Quebrangulo-AL e dá outras providências, em estrito alinhamento com a Resolução CNE/CEB nº 7/2025, com os Parâmetros de Qualidade e da Resolução CNE/CEB nº 4/2026, com os repasses do Fundeb regulados pela Resolução CIF nº 23/2026, e com as diretrizes do Programa Escola em Tempo Integral (Lei Federal nº 14.640/2023).
O Senhor Prefeito do MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO, MANOEL COSTA TENÓRIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DAS DIRETRIZES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Quebrangulo/AL, destinada a assegurar a formação humana integral, a ampliação qualificada da jornada escolar, a equidade no acesso, na permanência, na aprendizagem e na trajetória escolar, e a melhoria das condições de desenvolvimento dos estudantes, assegurando inclusão educacional.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Educação Integral: concepção formativa orientada ao desenvolvimento pleno do estudante em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural, ambiental e digital;
II - Educação em Tempo Integral: oferta educacional com jornada escolar igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, distribuídas por, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos anuais;
III - matrícula em tempo integral: a matrícula devidamente registrada, informada e comprovada segundo os parâmetros nacionais e os instrumentos de monitoramento educacional e orçamentário cabíveis;
IV - currículo integrado: organização curricular que articula BNCC, currículo local, projetos interdisciplinares, computação, cultura digital, esporte, arte, ciência, educação ambiental, direitos humanos e educação para as relações étnico-raciais, sem fragmentação entre tempo escolar “regular” e “complementar”.
Parágrafo único. Compõem e integram a jornada escolar os tempos dedicados à alimentação escolar, higiene pessoal, escovação, repouso, bem-estar, transições entre atividades e socialização, devendo todos receber intencionalidade pedagógica, acompanhamento por profissionais qualificados e infraestrutura física adequada.
Art. 3º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada prioritariamente na Educação Infantil e no Ensino Fundamental da rede municipal, sem prejuízo de outras etapas legalmente admitidas e articuladas pelo Município.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I - ampliar o acesso à jornada ampliada com qualidade social;
II - assegurar a permanência, a aprendizagem e a redução das desigualdades educacionais;
III - promover desenvolvimento integral, proteção integral e justiça curricular;
IV - fortalecer a recomposição e a consolidação das aprendizagens;
V - integrar escola, território, família e políticas públicas intersetoriais;
VI - ampliar oportunidades de cultura, ciência, tecnologia, esporte, lazer e participação cidadã;
VII - fomentar ambientes inclusivos, acessíveis e antidiscriminatórios;
VIII - fortalecer a gestão pedagógica, administrativa e financeira da rede municipal.
CAPÍTULO II
DO ACESSO, DA PERMANÊNCIA E EQUIDADE
Art. 5º Para os fins desta Lei, a expansão e implementação do tempo integral em Quebrangulo deverão obedecer às seguintes diretrizes nacionais e locais:
I - Acesso e Permanência com Equidade: garantia do direito humano à educação com inclusão, equidade, justiça curricular, participação democrática e qualidade social, conforme disposto na Resolução CNE/CEB nº 7/2025;
II - Gestão Democrática e Participativa: participação ativa da comunidade escolar e local nos conselhos escolares, grêmio estudantil, associações de pais e mestres e processos decisórios das unidades escolares, preservando a gestão democrática;
III - Articulação Intersetorial e Territorialidade: integração intersetorial permanente entre a educação municipal e os serviços e equipamentos de saúde, assistência social, cultura, esporte, segurança alimentar e defesa dos direitos da criança e do adolescente presentes no território de Quebrangulo;
IV - Currículo Integrado, Práticas Pedagógicas e Avaliação: desenvolvimento de currículo integrado que unifique de forma intencional as áreas da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) com eixos complementares, superando progressivamente a lógica fragmentada de turno e contraturno;
V - Valorização e Desenvolvimento Profissional de Educadores: garantia do módulo adequado de profissionais de educação e cumprimento de 1/3 (um terço) de jornada destinada a planejamento, formação continuada e trabalho coletivo, valorizando o magistério público;
VI - Monitoramento e Avaliação da Política local: sistematização contínua de indicadores de frequência, fluxo escolar, clima escolar e aprendizagem, monitorando ativamente a equidade social racial na distribuição das vagas.
Art. 6º A implementação e expansão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios:
I - escolas e territórios caracterizados por maior vulnerabilidade socioeconômica, com prioridade para estudantes identificados no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico); articulação entre currículo, território, tempos, espaços e experiências educativas;
II - grupos sociais historicamente vulnerabilizados, incluindo populações pretas, pardas, indígenas do município, em conformidade com o Índice de Paridade Demográfica (IPD) da rede de ensino; com respeito à diversidade humana, social, étnico-racial, territorial, cultural, linguística e ambiental;
III - equidade, inclusão e não discriminação: estudantes público-alvo da Educação Especial inclusiva, garantindo o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na própria escola ou em rede articulada, Educação de Jovens e Adultos (EJA) e Educação Escolar no Campo.
Parágrafo único. As escolas municipais de Quebrangulo estão em processo de adaptação e construção para implementação e expansão da Educação Integral em Tempo Integral, deverão possuir infraestrutura física condigna e adequada, observados os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade estabelecidos pela Resolução CNE/CEB nº 4/2026, contendo:
I - salas de aula climatizadas e com dimensionamento adequado que impeça a superlotação de turmas;
II - cozinha e refeitório em plenas condições de funcionamento e higiene, assegurando o fornecimento de no mínimo quatro refeições diárias saudáveis orientadas por nutricionista;
III - ao menos duas das seguintes estruturas de pesquisa científica: biblioteca ou sala de leitura, laboratório de ciências ou de informática/tecnologia e acesso à internet;
IV - instalações físicas plenamente acessíveis com rampas, corrimãos, sanitários adaptados e recursos de tecnologia assistivas para o público da Educação Especial;
V - ao menos uma área de convivência natural e descanso (pátio coberto, área verde e sala de descanso);
VI - banheiros em condições adequadas com chuveiros e vestiário para higiene pessoal dos alunos, inclusive acessíveis;
VII - quadra poliesportiva ou espaço adequado para práticas corporais;
VIII - abastecimento de água, energia elétrica, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos.
Art. 7º Na implementação da Educação Integral em Tempo Integral, os sistemas de ensino e as escolas devem desenvolver estratégias e ações específicas que assegurem o acesso e permanência de todos, com equidade, qualidade e respeito à diversidade.
Art. 8º Na dimensão estratégica do acesso e permanência com equidade, compete aos sistemas de ensino, definir e implementar:
I - estratégias de continuidade da matrícula em tempo integral ao longo das etapas da Educação Básica, com atenção especial às transições entre Educação Infantil, anos iniciais e finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio;
II - ações de prevenção e enfrentamento à infrequência, ao abandono e evasão que envolvam a atuação de professores, das equipes gestoras e dos órgãos centrais de gestão do sistema de ensino;
III - protocolos para a atuação intersetorial, integrando ações de política educacional às políticas de assistência social, saúde, cultura, esporte, lazer e trabalho, promovendo permanência escolar; e
IV - estratégias para que todas as escolas realizem ações permanentes que promovam melhoria do clima e da convivência escolar, da prevenção e superação de violências, como bullying, racismo, preconceito religioso, capacitismo, machismo, etarismo e violências contra as populações LGBTQIAP+.
Art. 9º Na dimensão estratégica do acesso e permanência com equidade, compete às escolas:
I - monitorar indicadores de frequência, risco de abandono e evasão escolar, aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes matriculados na Educação Integral em Tempo Integral;
II - promover ações de prevenção à infrequência, à evasão e ao abandono escolar, incluindo estratégias de busca ativa, com diálogo permanente com as famílias;
III - articular-se com serviços de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e trabalho, presentes no seu território para apoiar a permanência e o sucesso escolar;
IV - articular-se com organizações da sociedade civil, coletivos e associações locais em estratégias compartilhadas de apoio à permanência e ao sucesso escolar;
V - comunicar e demandar apoio técnico às instâncias regionais de gestão e secretarias de educação para assegurar acesso e permanência dos educandos na escola;
VI - desenvolver ações para melhoria do clima e convivência escolar e para prevenção e superação de violências, como bullying, racismo, preconceito religioso, capacitismo, machismo, etarismo e violências contra as populações LGBTQIAP+;
VII - revisar continuamente seu Projeto Político-Pedagógico – PPP, com participação da comunidade, incorporando a concepção de Educação Integral, na perspectiva de assegurar o exercício do conjunto dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes; e
VIII - criar canais permanentes de diálogo com as famílias, promovendo sua participação no projeto pedagógico, ações culturais e estratégias de apoio ao desenvolvimento integral dos educandos, inclusive por meio de ações formativas.
Art. 10. O ingresso de estudantes na jornada de tempo integral dar-se-á de forma universal, inclusiva e equitativa, sendo terminantemente vedada a adoção de quaisquer mecanismos de seleção acadêmica, exames de acesso ou outros critérios que configurem violação ao princípio da igualdade de condições para acesso e permanência na escola.
Parágrafo único. Nas etapas da Educação Infantil (Creche e Pré-Escola), o levantamento e a divulgação da demanda por tempo integral serão integrados de forma eletrônica ou presencial ao cadastro municipal de interesse, assegurando o controle social nos termos de legislação federal vigente.
CAPÍTULO III
GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA
Art. 11. Na dimensão estratégica da gestão democrática da política de Educação Integral, compete aos sistemas de ensino:
I - garantir instância regulamentada, vinculada à educação, responsável pelo acompanhamento contínuo de sua implementação e pela proposição de recomendações para seu aprimoramento;
II - assegurar consultas amplas, participativas e informadas às comunidades escolares e locais, com vistas à adequação da política às necessidades das populações atendidas nas diferentes modalidades da Educação Básica e às características e especificidades dos territórios;
III - definir e monitorar objetivos e metas quantitativas e qualitativas para a ampliação do acesso, a garantia da permanência, e a melhoria da aprendizagem e do desenvolvimento, considerando as desigualdades intraescolares e entre escolas;
IV - elaborar, implementar e monitorar estratégias específicas para que o transporte e alimentação escolar atendam às necessidades dos educandos da Educação Integral em Tempo Integral em todas as etapas e modalidades da Educação Básica;
V - elaborar, implementar e monitorar estratégias específicas para garantir que o Atendimento Educacional Especializado – AEE atenda às necessidades e singularidades dos educandos com deficiência na Educação Integral em Tempo Integral nas diferentes etapas e modalidades da Educação Básica;
VI - promover a melhoria contínua da infraestrutura escolar, com a criação, ampliação ou modernização de espaços pedagógicos, culturais, esportivos e de convivência, com atenção à sustentabilidade socioambiental e às mudanças climáticas;
VII - implementar práticas de gestão sustentável, incluindo coleta seletiva, uso consciente dos recursos naturais e adoção de materiais e insumos escolares ecologicamente adequados;
VIII - definir e implementar parâmetros para a composição das turmas, evitando superlotação e assegurando condições adequadas de ensino;
IX - promover a contratação e alocação de número necessário de profissionais da educação para a efetiva implementação da Educação Integral em Tempo Integral;
X - definir e implementar estratégias, metodologias e protocolos de apoio para a melhoria da gestão escolar na perspectiva da Educação Integral em Tempo Integral; e
XI - elaborar e apresentar anualmente ao respectivo conselho de educação relatório de monitoramento da política de Educação Integral.
Art. 12. Na dimensão estratégica da gestão democrática da política de Educação Integral, compete às escolas:
I - realizar escuta qualificada junto à comunidade escolar para identificar demandas, avaliar a implementação e fortalecer a participação no planejamento da Educação Integral em Tempo Integral na unidade educacional;
II - estabelecer e monitorar indicadores próprios para acompanhar o processo de implementação e os resultados de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;
III - revisar periodicamente, com participação da comunidade, o PPP, à luz dos dados de monitoramento e da concepção de Educação Integral;
IV - identificar demandas relacionadas a transporte e alimentação escolar e colaborar com a secretaria de educação para o atendimento adequado;
V - identificar necessidades de infraestrutura e de pessoal, articulando-se com a secretaria de educação para seu atendimento;
VI - garantir o AEE aos educandos que dele necessitem, em articulação com o sistema de ensino;
VII - contemplar, nas práticas de gestão escolar, as especificidades de cada etapa e modalidade da Educação Básica;
VIII - apoiar os profissionais da escola na implementação da Educação Integral em Tempo Integral, assegurando recursos e oportunidades de formação continuada em serviço;
IX - adotar práticas de sustentabilidade ambiental no cotidiano escolar, promovendo consumo consciente, reutilização e redução de desperdícios;
X - planejar as atividades, de modo a favorecer a participação familiar e comunitária e o fortalecimento dos vínculos e convivência;
XI - executar com responsabilidade os recursos financeiros descentralizados priorizando ações pedagógicas e de melhoria da infraestrutura física e pedagógica; e
XII - promover a escuta ativa dos estudantes em decisões pedagógicas e organizacionais, incentivando a formação de grêmios, conselhos mirins ou outras instâncias participativas, envolvendo-os, com mediação pedagógica, na gestão dos tempos e espaços da escola.
CAPÍTULO IV
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E INTEGRAÇÃO COM TERRITÓRIOS E COMUNIDADES
Art. 13. Na dimensão estratégica da articulação intersetorial e integração com territórios e comunidades, compete aos sistemas de ensino:
I - incentivar e apoiar a realização de parcerias entre escolas e equipamentos públicos, organizações da sociedade civil e coletivos comunitários que atuem no território, assegurando a articulação intersetorial nos diferentes níveis de governo e nas regiões administrativas, promovendo a atuação integrada entre as secretarias e órgãos governamentais;
II - estabelecer orientações para que suas escolas adotem estratégias de flexibilização da jornada escolar para contemplar as especificidades de estudantes que participem de projetos e iniciativas esportivas, artísticas e culturais e que tenham compromissos com treinos, competições, ensaios ou apresentações artísticas coincidentes com o horário e a jornada regular da Educação Integral em Tempo Integral;
III - estabelecer orientações para que suas escolas adotem estratégias de flexibilização da jornada escolar para contemplar as especificidades de estudantes e famílias atendidas em serviços de saúde e assistência social e que tenham compromissos na forma de consultas, atendimentos ou eventos semelhantes; e
IV - estabelecer parcerias e protocolos de cooperação com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA, assegurando a atuação integrada da escola com conselhos tutelares, defensorias, Ministério Público e demais instâncias de proteção, defesa e controle social dos direitos tendo como foco o pleno desenvolvimento dos sujeitos.
Art. 14. Na dimensão estratégica da articulação intersetorial e integração com territórios e comunidades, compete às escolas:
I - identificar necessidades de melhoria dos protocolos específicos para a integração intersetorial no território, articulando-se com a secretaria de educação para seu aperfeiçoamento;
II - implementar parcerias com organizações da sociedade civil e coletivos comunitários que atuem no território escolar, integrando-os às oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento previstas no PPP;
III - incentivar a integração de ambientes e espaços comunitários, praças, parques e áreas verdes, e equipamentos públicos de diferentes tipos na realização das atividades pedagógicas planejadas intencionalmente, ampliando as oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento dos educandos;
IV - promover a articulação da escola com mundo do trabalho, considerando os territórios, os diferentes arranjos produtivos locais, os interesses das juventudes e as diferentes práticas profissionais, tendo em vista o trabalho como princípio educativo;
V - diversificar metodologias, materiais, formas de agrupamento e espaços de aprendizagem que estimulem a educação entre pares e favoreçam a convivência democrática na diversidade;
VI - apoiar os educandos participantes de projetos e iniciativas esportivas, culturais e artísticas na compatibilização de sua jornada escolar com os compromissos de treinos, competições, ensaios e apresentações, a partir das normas estabelecidas no sistema de ensino;
VII - apoiar os educandos que sejam atendidos em serviços de saúde e de assistência social na compatibilização de sua jornada escolar com os compromissos em consultas, atendimentos e eventos semelhantes;
VIII - integrar colegiados e outras formas de colaboração e gestão existentes no território (comissões, fóruns, conselhos), contribuindo com o planejamento, realização e acompanhamento de propostas e ações destinadas à garantia do direito à educação.
Parágrafo único. No desenvolvimento das formas de colaboração com entidades privadas previstas no inciso II, os sistemas de ensino priorizarão parcerias com organizações sociais sem fins lucrativos.
CAPÍTULO V
DO CURRÍCULO, DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM E DO DESENVOLVIMENTO
Art. 15. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deve assegurar coerência sistêmica entre currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento pleno, promovendo todas as suas dimensões: cognitiva, social, cultural, emocional, física e o pleno exercício dos direitos de aprendizagem dos educandos.
Art. 16. A jornada ampliada deverá ser organizada com base em proposta pedagógica integrada ao currículo da rede e ao Projeto Político Pedagógico da escola, vedada a mera justaposição de atividades desvinculadas dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento.
Art. 17. A proposta curricular da Educação Integral em Tempo Integral assegurará:
I - a BNCC e o currículo local como referências obrigatórias;
II - a indissociabilidade entre cuidado, educação e aprendizagem, quando se tratar de Educação Infantil;
III - a integração entre áreas de conhecimento, projetos interdisciplinares, investigação, cultura, arte, esporte e convivência;
IV - a progressiva incorporação da Computação na Educação Básica e da educação digital, em conformidade com a normativa nacional e com a capacidade institucional da rede;
V - ações de educação ambiental, educação em direitos humanos e educação para as relações étnico-raciais;
VI - estratégias pedagógicas acessíveis, inclusivas e compatíveis com as necessidades educacionais específicas dos estudantes.
Art. 18. A rede municipal deverá promover, no âmbito da Educação Integral em Tempo Integral, o desenvolvimento de competências e habilidades relacionadas a:
I - Linguagem, matemática, ciências da natureza e ciências humanas;
II - Cultura digital, pensamento computacional, tecnologia, autoria e uso crítico da informação;
III - Práticas corporais, esporte, saúde e bem-estar;
IV - Arte, cultura, leitura, produção escrita e oralidade;
V - Cidadania, participação social, mediação de conflitos e prevenção de violências;
VI - Sustentabilidade, pertencimento territorial e convivência democrática.
Art. 19. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral fundamenta-se na definição dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento, competências e habilidades expressas na Base Nacional Comum Curricular – BNCC, nas marcações definidas para os Temas Transversais Contemporâneos e no currículo de cada sistema de ensino.
Art. 20. Os sistemas de ensino deverão estabelecer orientações pedagógicas para a Educação Integral em Tempo Integral, respeitando as especificidades de cada etapa e modalidade da Educação Básica e seus respectivos direitos ao desenvolvimento e aprendizagem.
Art. 21. As orientações pedagógicas para a Educação Infantil devem promover a ampliação e a diversificação de oportunidades qualificadas para o pleno exercício dos direitos de aprendizagem, conforme estabelecido pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, em consonância com a BNCC e com as Diretrizes Operacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil, de acordo com resoluções vigentes.
Art. 22. As orientações pedagógicas para o Ensino Fundamental deverão promover o aprofundamento e a diversificação das aprendizagens, em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental, e com a BNCC, no que se refere a essa etapa de ensino, priorizando atividades que favoreçam o desenvolvimento integral dos estudantes e contemplem as diferentes dimensões do conhecimento, da cultura e da vida social, conforme preconizam esses referenciais, conforme as resoluções vigentes.
Art. 23. A Educação Integral em Tempo Integral atenderá às exigências de acessibilidade física, pedagógica, comunicacional e tecnológica, bem como às medidas de educação inclusiva cabíveis, garantindo a participação plena dos estudantes público da educação especial, nos termos da legislação aplicável.
Art. 24. Na dimensão estratégica do currículo, das práticas pedagógicas e da avaliação, compete aos sistemas de ensino:
I - apoiar a contextualização das orientações pedagógicas pelas escolas com base em seus territórios;
II - assegurar a organização dos espaços e dos tempos no currículo escolar observando a integração permanente das experiências educativas ao longo da jornada escolar, de modo a superar a lógica de turno e contraturno e a fragmentação entre os componentes curriculares e atividades;
III - assegurar acessibilidade curricular e práticas pedagógicas inclusivas, considerando e assegurando múltiplas linguagens, abordagens, tempos, agrupamentos, recursos e tecnologias de suporte;
IV - promover a integração de mestres de saberes e da cultura popular nas iniciativas de diversificação pedagógica e curricular de suas unidades educacionais;
V - promover e apoiar, nas unidades que compõem seu sistema de ensino, a articulação entre diferentes modalidades de organização do trabalho didático e pedagógico (sequências didáticas, atividades permanentes, projetos didáticos) e a articulação interdisciplinar entre os diferentes componentes curriculares;
VI - disponibilizar materiais de apoio didático e pedagógico às escolas; e
VII - promover e apoiar práticas avaliativas integradas, orientadas para a melhoria contínua dos resultados de aprendizagem e desenvolvimento dos educandos e que considerem a justiça curricular e a articulação entre os diferentes componentes curriculares.
Art. 25. Na dimensão estratégica do currículo, das práticas pedagógicas e da avaliação, compete às escolas:
I - organizar processos de ensino e aprendizagem personalizados, por meio da diversificação de metodologias, materiais, ambientes, tempos e espaços educativos, promovendo a formação de grupos heterogêneos que estimulem a educação entre pares que favoreçam a convivência democrática entre pessoas de diferentes idades, etapas, origens étnico raciais, regionais, religiosas, socioeconômicas, de gênero e de sexualidade, e entre pessoas com e sem deficiência ou transtornos globais de desenvolvimento;
II - estimular e apoiar a equipe docente na utilização de materiais de apoio didático e pedagógico, com foco na melhoria e diversificação das práticas educativas;
III - promover os direitos digitais, o uso responsável, ético e crítico das tecnologias da informação e comunicação, bem como da educação digital e midiática, com ênfase no desenvolvimento de competências tecnológicas, cidadania, segurança, ética e bem-estar no ambiente digital e o uso de recursos educacionais abertos, incentivando, inclusive, o letramento digital e a capacidade não apenas de acessar e usufruir, mas de produzir tecnologias da informação, programação digital e comunicação, integrando essas práticas às atividades escolares planejadas ao currículo com vistas à integralidade dos sujeitos e formação de cidadãos conscientes e ativos no contexto digital;
IV - planejar e implementar ações de recomposição de aprendizagens com base nas dificuldades observadas;
V - planejar e implementar estratégias de avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento dos educandos que considerem a justiça curricular, a integração entre os diferentes componentes curriculares e a valorização das diferentes formas de aprender e que estejam comprometidas com o alcance dos resultados de aprendizagem para todos os educandos.
CAPÍTULO VI
DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 26. Na dimensão estratégica da valorização e desenvolvimento profissional de educadores, compete aos sistemas de ensino:
I - regulamentar a alocação de profissionais nas escolas municipais de tempo integral por ato específico da Secretaria Municipal de Educação (SEMEQ), garantindo o módulo adequado de equipe gestora, corpo docente e apoio escolar de forma proporcional ao número de estudantes e complexidade das turmas;
II - assegurar a quantidade, a alocação e a jornada de trabalho adequada dos profissionais de educação, compatíveis com os objetivos e a organização da Educação Integral em Tempo Integral, buscando, sempre que possível, a dedicação exclusiva dos professores a uma única unidade de ensino e sua atuação também em tempo integral na referida unidade.
Art. 27. A jornada de trabalho dos docentes regentes em tempo integral observará o limite máximo de 2/3 (dois terços) de atividades em sala de aula com estudantes, sendo reservado, obrigatoriamente, o mínimo de 1/3 (um terço) de sua carga horária para atividades de planejamento pedagógico integrado, elaboração de avaliações, formação continuada interna e reuniões coletivas com seus pares, sem redução salarial.
Art. 28. O Município deverá assegurar formação continuada aos profissionais da educação para atuação na Educação Integral em Tempo Integral, com ênfase em:
I - currículo integrado;
II - avaliação e recomposição de aprendizagens;
III - inclusão e acessibilidade;
IV - computação, cultura digital e educação digital;
V - educação ambiental, direitos humanos e relações étnico-raciais;
VI - gestão do tempo, dos espaços e dos projetos pedagógicos integrados.
Art. 29. As ações formativas ocorrerão tanto na unidade escolar, sob liderança das equipes gestoras, quanto em momentos e situações coordenados pelas equipes técnicas das secretarias de educação.
Art. 30. Fica assegurada aos profissionais não-docentes a participação em processos formativos que promovam sua integração à comunidade escolar e valorizem seus saberes e práticas.
Art. 31. O Município fomentará a articulação entre as redes de ensino e as Instituições de Educação Superior – IES, promovendo a integração dos estágios curriculares obrigatórios às escolas de Educação Básica, bem como o desenvolvimento de ações de extensão e programas de iniciação à docência, de modo a fortalecer a formação inicial na prática e em contexto real, alinhada aos princípios e estrutura da Educação Integral em Tempo Integral.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 32. Na dimensão estratégica do monitoramento e avaliação, compete aos sistemas de ensino:
I - implementar estratégias de avaliação da política de Educação Integral em Tempo Integral, alinhadas aos objetivos e metas a serem definidos conforme os termos DO INCISO III DO ART. 04;
II - disponibilizar os resultados da avaliação às unidades escolares da rede de ensino, de forma sistematizada, favorecendo o autoconhecimento institucional e a melhoria contínua;
III - orientar e acompanhar a aplicação dos resultados das avaliações no planejamento de ações para o aprimoramento da equidade e qualidade da oferta educacional e do trabalho pedagógico das escolas.
Art. 33. O monitoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará, entre outros, os seguintes instrumentos:
I - Censo Escolar;
II - SIOPE;
III - indicadores de acesso, permanência, aprendizagem e fluxo escolar;
IV - relatórios de execução física e financeira;
V - avaliações internas e externas;
VI - instrumentos de acompanhamento do Conselho Municipal de Educação e do CACS-Fundeb.
Parágrafo único. O processo de monitoramento e avaliação deve assegurar a participação dos profissionais de educação e das comunidades escolares em todas as suas etapas, integrando avaliação de natureza diagnóstica, formativa e somativa.
Art. 34. O Poder Executivo no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Quebrangulo – AL, publicará anualmente, relatório consolidado contendo:
I - número de matrículas em tempo integral criadas, mantidas e qualificadas;
II - unidades escolares atendidas;
III - execução orçamentária e financeira;
IV - indicadores pedagógicos e de permanência;
V - medidas corretivas e plano de melhoria.
Art. 35. O Conselho Municipal de Educação e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb exercerão, no âmbito de suas competências, o acompanhamento da implementação desta Lei e do respectivo Plano de Expansão.
CAPÍTULO VIII
DO FINANCIAMENTO, DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO CONTROLE
Art. 36. Em estrito cumprimento à Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026, emitida pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, o Município de Quebrangulo deverá aplicar, anualmente, no mínimo 4% (quatro por cento) de todos os recursos recebidos à conta do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para a criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública municipal.
§ 1º O percentual mínimo de 4% de que trata o caput incidirá sobre o montante total dos recursos do Fundeb transferidos ao Município, incluídas todas as complementações federais recebidas, tais como o Valor Aluno Ano Fundeb (VAAF), o Valor Aluno Ano Total (VAAT) e o Valor Aluno Ano Resultado (VAAR).
§ 2º Os recursos destinados por esta Lei poderão ser aplicados em despesas de custeio (manutenção de matrículas, remuneração profissional, merenda, material pedagógico) e despesas de capital (obras de ampliação, adequação de refeitórios, aquisição de equipamentos pedagógicos e esportivos), desde que vinculados especificamente ao Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral do Município.
§ 3º A especificação detalhada dos recursos aplicados em tempo integral, segregando custeio e capital, será inserida obrigatoriamente e com transparência no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).
Art. 37. O controle social e a fiscalização sobre a aplicação dos 4% dos recursos do Fundeb destinados às matrículas em tempo integral serão exercidos permanentemente pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb), pelo Conselho Municipal de Educação (CME) e pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE).
Art. 38. As despesas de capital destinadas à Educação Integral em Tempo Integral poderão:
I - qualificar o atendimento de matrículas em tempo integral criadas em exercícios anteriores;
II - viabilizar a criação de matrículas em exercícios subsequentes;
III - ampliar, adaptar, equipar e tornar acessíveis os espaços escolares;
IV - melhorar conectividade, laboratórios, bibliotecas, refeitórios, cozinhas, quadras, mobiliário e demais estruturas necessárias; desde que, em qualquer hipótese, permaneçam vinculadas à ampliação qualificada da oferta de matrículas em tempo integral.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 39. A Secretaria Municipal de Educação (SEMEQ), em colaboração com o Conselho Municipal de Educação, concluirá até o dia 31 de outubro de 2026 a revisão, readequação e publicação de todos os atos normativos, portarias e diretrizes curriculares do município para sua total adequação às exigências da Resolução CNE/CEB nº 7/2025 e da Resolução CNE/CEB nº 2/2026.
Parágrafo único. Todas as unidades de ensino da rede municipal que ofertem ou passarão a ofertar a jornada em tempo integral deverão revisar, atualizar e aprovar seus respectivos Projetos Político-Pedagógicos (PPPs) e regimentos escolares internos até o encerramento do ano letivo de 2026, incorporando formalmente o currículo integrado.
Art. 40. As unidades escolares da rede municipal deverão revisar seus Projetos Político Pedagógicos, regimentos e planejamentos, no prazo e na forma definidos em regulamento, para compatibilizá-los com esta Lei e as normas nacionais vigentes.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais e orçamentários, bem como revoga o Decreto Municipal nº 03/2024 e demais disposições municipais em contrário.
MANOEL COSTA TENÓRIO
Prefeito Municipal