COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 16 de março de 2026
TERMO DE CONVALIDAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE CONVALIDAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO
O MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO/AL, no uso de suas atribuições legais e administrativas, e
CONSIDERANDO que foi celebrado o Contrato nº 67/2025, decorrente do processo administrativo nº 10290019/2025, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços jurídicos especializados nas áreas tributária e financeiro municipal, objetivando a análise e revisão de transferências constitucionais decorrentes da quota-parte de ICMS pertencentes ao município de Quebrangulo, Alagoas para fins de recuperação de receitas públicas em virtude da ausência de contabilização da água;
CONSIDERANDO que, por falha administrativa, não houve a publicação do extrato do referido contrato, no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas, no prazo legal, conforme exigido pela legislação vigente;
CONSIDERANDO que o contrato foi regularmente celebrado, com todas as formalidades legais, não havendo prejuízo ao interesse público, tampouco a terceiros;
CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que autoriza a Administração Pública a sanar irregularidades formais em seus próprios atos;
CONSIDERANDO que a Legislação Vigente admite a convalidação de atos administrativos que apresentem vícios sanáveis;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica CONVALIDADO o ato administrativo referente à publicação do extrato do Contrato nº 67/2025, celebrado entre o Município de QUEBRANGULO, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 12.241.675/0001-01, e a empresa BENTES COUTINHO PEIXOTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob nº 40.965.011/0001-20.
Art. 2º. Determina-se a publicação do extrato do contrato, para fins de atendimento ao princípio da publicidade e de eficácia dos atos administrativos.
Art. 3º. Este Termo de Convalidação produz efeitos administrativos a partir da data de assinatura do contrato, preservando-se a validade dos atos praticados.
Publique-se.
Cumpra-se.
Município de Quebrangulo/AL, 13 de março de 2026.
MANOEL COSTA TENÓRIO
Prefeito