Fundo Municipal de Previdência de Quebrangulo · 7 de novembro de 2025
PORTARIA Nº 08 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO
PORTARIA Nº 08 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO - AL, em conjunto com o Diretor Presidente do FUNDO DE MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO.
RESOLVE:
Art.1º - Conceder, PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA, conforme dispõe o parágrafo 7º do art. 40 da Constituição Federal c/c art. 23 da EC nº103/20219 e art. 5º da Lei Complementar nº 06/2022, em razão do falecimento da servidora a Sr.ª. MARIA DE LOURDES RIBEIRO SILVA, pertencente ao quadro dos inativos matrícula nº 576, inscrita no CPF/MF sob no ***.***.***-**, a seu cônjuge o Sr. SEVERINO ALVES DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**.
Art. 2º - O valor será equivalente a uma cota familiar de 50%, acrescido de 10% por dependente, ou seja, 60% do valor dos proventos do segurado falecido, dividido proporcionalmente entre os dependentes, conforme §§ 1º ao 6º do art. 23 da Emenda Constitucional de nº 103/2019.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 11/10/2025.
Cumpre-se e Publique-se.
Quebrangulo, 06 de novembro de 2025.
MANOEL COSTA TENÓRIO
Prefeito
CARLOS FELLIPE DE ALMEIDA SOUZA
Diretor Presidente – FMPQ