GABINETE DO PREFEITO · 19 de maio de 2026
PORTARIA Nº 07 DE 15 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 07 DE 15 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a instituição da Comissão Gestora responsável pela coordenação, elaboração, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Quebrangulo;
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUEBRANGULO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 214 da Constituição Federal, que estabelece o Plano Nacional de Educação como instrumento articulador do Sistema Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que dispõe sobre o novo Plano Nacional de Educação – PNE para o decênio 2024–2034 e estabelece mecanismos de monitoramento, avaliação e participação social na implementação das políticas educacionais;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar mecanismos permanentes de planejamento, monitoramento, avaliação e participação social no âmbito da política educacional do Município de Quebrangulo;
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Quebrangulo, com a finalidade de coordenar os processos de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do referido Plano.
Art. 2º - Compete à Comissão Gestora do PME:
I – planejar e organizar o processo de elaboração do PME e sempre que necessário de revisão;
II – elaborar o plano de trabalho e o cronograma das ações;
III – coordenar a realização do diagnóstico educacional do município;
IV – promover a participação social por meio de audiências públicas, consultas públicas, reuniões e demais mecanismos de escuta da comunidade;
V – articular-se com o Fórum Municipal de Educação, garantindo a integração entre as instâncias de participação e acompanhamento das políticas educacionais;
VI – sistematizar propostas e contribuições em documentos de orientação e propostas de encaminhamentos;
VII – elaborar a minuta do Plano Municipal de Educação;
VIII – encaminhar o documento para apreciação do Conselho Municipal de Educação, do Fórum Municipal de Educação e demais instâncias de participação social para validação da proposta;
IX – participar das Conferências Municipais de Educação e demais ações correlatas;
X – acompanhar a tramitação do Projeto de Lei do Plano Municipal de Educação junto ao Poder Legislativo Municipal;
XI – organizar estratégias de monitoramento do Plano;
XII – organizar estratégias de avaliação do Plano;
XIII – organizar estratégias de comunicação sobre o Plano Municipal de Educação e sua execução.
Art. 3º - A Comissão Gestora será composta pelos seguintes membros:
I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação
Adeilda Pereira Aguiar
Sheila Lopes de Lima
II – Representantes do Conselho Municipal de Educação
Luciléia Barbosa dos Santos
Elikeily Maria Gomes Pereira
III – Representantes do Fórum Municipal de Educação
Fabíola Pereira Alves
Mariza Oliveira Domingos
IV – Representantes dos Gestores
Cecília Tenório Pereira
Davi Jonathan Cavalcante Lopes
V – Representantes dos Professores da Rede Municipal
Manoel Pereira da Silva
Monica de Lima Holanda
VI – Representantes da Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vereadores
Wanderley de Barros Lima
Marcelo Tenório Cabral
VII – Representantes do Conselho Tutelar
Erinaldo Araújo Feitoza Júnior
José Cícero Pereira de Lima
Art. 4º - A coordenação da Comissão Gestora ficará sob responsabilidade da:
Coordenadora: Adeilda Pereira Aguiar
Vice - Coordenadora: Fabíola Pereira Alves
Secretária: Mariza Oliveira Domingos
Art. 5º - A Comissão Gestora reunir-se-á ordinariamente conforme cronograma aprovado em seu plano de trabalho e extraordinariamente sempre que necessário.
Art. 6º - A participação na Comissão Gestora será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 7º - A Comissão Gestora poderá constituir grupos de trabalho temáticos para subsidiar suas atividades.
Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Secretaria Municipal de Educação de Quebrangulo, 15 de maio de 2026.
ROBERVAL FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Educação