Fundo Municipal de Previdência de Quebrangulo · 12 de agosto de 2025
PORTARIA Nº 05 DE 01 DE AGOSTO DE 2025
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO
PORTARIA Nº 05 DE 01 DE AGOSTO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO - AL, em conjunto com o Diretor Presidente do FUNDO DE MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei. Considerando todo o teor do Processo Administrativo nº 05080002/2025 instaurado e que tramitou no FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária Por Idade e Tempo de Contribuição, ao servidor JOSÉ RICARDO LOPES DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-** e RG nº *** SSP-AL, matrícula de nº 044, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, nos termos do art. 20, incisos I a IV, § 2º, II, da Emenda constitucional nº 103/2019 e art. 3º e 4º da Lei Municipal de nº 06/2022.
Art. 2º Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, à razão de 13674/12775, correspondente a 100% da média aritmética, com 35% de quinquênio já inclusos na proporcionalidade, e sem paridade, na forma do art. 26, § 3º, I, da EC 103/2019 c/c ao art. 4º da lei municipal de nº 06/2022.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quebrangulo/AL, 01 de agosto de 2025.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MANOEL COSTA TENÓRIO
Prefeito
CARLOS FELLIPE DE ALMEIDA SOUZA
Diretor Presidente – FMPQ