Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2024

DECRETO MUNICIPAL Nº20/2024 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL Nº20/2024 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADOS NO EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUEBRANGULO, ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO ,ESTADO DE ALAGOAS, no usodeSuas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais Legislações Municipais pertinentes, e;

DECRETA:

Art. 1º- Ficam exonerados todos os servidores públicos municipais ocupantes de cargos comissionados no Poder Executivo Municipal.

Art.2º-Não serão alcançados por este decreto,em razão da estabilidade prevista em lei as Gestantes e casos igualmente abrangidos pela legislação.

Art.3º-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

Quebrangulo (AL),em 31de dezembro de 2024.

MARCELO RICARDO VASCONCELOS LIMA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2460, em 31 de dezembro de 2024. Código identificador 8B489F08: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.