GABINETE DO PREFEITO · 7 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 89 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 89 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre garantia funcional de servidor em cumprimento à sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0800016-14.2025.8.02.0033.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO que o servidor JOSÉ NOVAIS TOLEDO JÚNIOR, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, ocupante do cargo efetivo de MOTORISTA, lotado na Secretaria Municipal Assistência Social;
CONSIDERANDO que o referido servidor passou a exercer atribuições inerentes ao cargo de GUARDA MUNICIPAL, caracterizando situação de desvio de função;
CONSIDERANDO a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0800016-14.2025.8.02.0033, que determinou o retorno do servidor às atribuições próprias de seu cargo de origem;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento da determinação judicial e de regularização da situação funcional do servidor no âmbito da Administração Pública Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Fica CESSADO, a partir da publicação desta Portaria, o exercício pelo servidor JOSÉ NOVAIS TOLEDO JÚNIOR, ocupante do cargo efetivo de MOTORISTA, das atribuições próprias do cargo de GUARDA MUNICIPAL, ficando encerrada a situação de desvio de função.
Art. 2º Determina-se o RETORNO IMEDIATO do servidor JOSÉ NOVAIS TOLEDO JÚNIOR ao exercício das atribuições inerentes ao seu cargo efetivo de MOTORISTA, observada sua lotação e as necessidades da Administração Pública Municipal.
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos incumbida de adotar todas as providências administrativas necessárias ao fiel cumprimento desta Portaria, inclusive quanto à atualização dos assentamentos funcionais do servidor.
Art. 4º O servidor deverá apresentar-se ao setor competente da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos, para ciência e imediato cumprimento de seu retorno às atribuições do cargo de origem.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MANOEL COSTA TENÓRIO
Prefeito Municipal