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Congresso

CAMARA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO · 22 de janeiro de 2026

EXTRATO DE CONTRATO

CAMARA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO n° 01080001/2026

Inexigibilidade de Licitação n° 01/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE QUEBRANGULO-AL, inscrito no CNPJ sob o nº 24.175.689/0001-53.

CONTRATADA: FERNANDES, DÓRIA E RODRIGUES ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 53.901.993/0001-39.

OBJETO: Contratação de Prestação de Serviços para Assessoria Jurídica a fim de atender a Demanda Administrativa e Judicial de Primeiro e Segundo Grau, em todas as esferas, da Câmara Municipal De Quebrangulo/AL.

Valor contratual: O valor a ser pago pelos serviços será de R$ 9.000,00 (nove mil reais) mensais, perfazendo o valor global anual de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais).

Validade: 12 (doze) meses, contados da data da publicação.

Celebração: 08/01/2026.

Fundamentação legal: Art. 74, inciso III, alínea “e”, da Lei Federal n° 14.133/2021.

Quebrangulo/AL, 08 de janeiro de 2026.

PAULO DAMIÃO GUEDES CAVALCANTE

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2729, em 22 de janeiro de 2026. Código identificador 6B25D89E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.