GABINETE DO PREFEITO · 2 de janeiro de 2025
DECRETO Nº 21 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 21 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
REGULAMENTA A LEI Nº 894, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 E SUAS ALTERAÇÕES, INSTITUÍDAS PELA LEI Nº 896, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕES SOBRE O RATEIO E OU ABONO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, COM OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUEBRANGULO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal.
Considerando o disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, alterada pela Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021 que dispôs em seu § 22 do Art. 26 que os "recursos oriundos do Fundeb, para atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial";
Considerando o disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, alterada pela Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, cuja vigência do inciso II do art. 26 ampliou o conceito de profissionais da educação básica passando a serem definidos como aqueles profissionais docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissiona de funções de apojo técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica;
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 896 de 23 de fefereiro de 2022, que dispôs em seu art. 2ºque autoriza o chefe do do Poder Execuivo estabelecer por decreto a aplicação de abono e índeces de reajuste salário.
DECRETA:
Art. 1º Fica determinado que a sobra dos recursos oriundos do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, das verbas de 2024, serão pagas, na forma de abono, no montante de R$ 2.320.628,60 (dois milhões, trezentos evinte mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), ação necessária para se atingir a utilização da proporção mínima de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais, com pagamentos relacionados aos profissionais da educação básica do município de Quegrangulo.
Art. 2º O pagamento do abono, mencionado no art. 1º do referido decreto, com base
no art. 1º da lei municipal nº 896/2022, será destinado a todos os profissionais da educação básica em efetivo exercício, incluindo-se servidores efetivos, contratados e comissionados, e ocorrerá da seguinte forma:
O abono aos servidores contratados será realizado para os profissionais que exerceram suas atividades profissionais, no exercício de 2024, por, no mínimo 06 (seis) meses, e será proporcional à remuneração recebida mensal, em face da jornada de trabalho exercida e sua relação com os meses trabalhados no exercício de 2024.
O abono aos servidores efetivos e comissionados será equivalente a 2,1772 (dois inteiros e mil setecentos e setenta e dois centésimos) de folhas salariais proporcionais à remuneração recebida mensalmente em face da jornada de trabalho exercida no exercício de 2024.
Art. 3ºOs Rateios previstos neste decreto, de natureza extraordinária, não serão incorporados aos vencimentos de seus beneficiários para nenhum efeito, bem como, não será considerado para o cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão descontos previdenciários e tributários.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta deste Decreto serão custeadas por meio das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
QUEBRANGULO (AL), 30 de Dezembro de 2024.
MARCELO RICARDO VASCONCELOS LIMA
Prefeito