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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 12 de março de 2025

EXTRATO DE CONTRATO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO: 02070008/2025. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 013/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 12.241.675/0001-01. CONTRATADA: BRABO MAGALHÃES ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob nº 03.893.033/0001-04. VIGÊNCIA: prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. VALOR GLOBAL: R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos dos serviços de que trata o presente contrato ocorrerá por conta da seguinte dotação orçamentária: 04 – 0440 – 04.0440.04.122.0001.2004 – 3390390000/15000000.

Quebrangulo/AL, 27 de fevereiro de 2025.

MANOEL COSTA TENÓRIO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2509, em 12 de março de 2025. Código identificador 4DC29D34: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.