GABINETE DO PREFEITO · 16 de outubro de 2026
LEI N° 1.015, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.015, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a instituição de Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde – IVDQSS vinculado aos componentes de qualidade e de vínculo e acompanhamento territorial da atenção primária à saúde, e dá outras providências.
O Senhor Prefeito do MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO, MANOEL COSTA TENÓRIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde — IVDQSS, com base nas diretrizes da Nova Metodologia de Cofinanciamento Federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do SUS, regulamentada pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, com as alterações e o cronograma de transição introduzidos pela Portaria GM/MS nº 10.994, de 13 de maio de 2026.
Art. 2º O Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde — IVDQSS possui os seguintes objetivos:
I — estimular a participação dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões, indicadores de acesso, vínculo territorial e qualidade que envolvam a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos servidores;
II — institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços de saúde para subsidiar a definição de prioridades e a programação de ações voltadas à melhoria da qualidade assistencial;
III — incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população local;
IV — garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas à atenção primária à saúde, permitindo o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.
Art. 3º O incentivo financeiro concedido aos profissionais da Atenção Primária à Saúde — IVDQSS será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Quebrangulo de acordo com os resultados apurados no componente de qualidade da eSF — Equipe da Saúde da Família, observando-se obrigatoriamente as regras de transição, as faixas de desempenho e o cronograma de implantação progressiva fixados nas normativas federais vigentes.
Parágrafo único. O Município de Quebrangulo fica desobrigado do pagamento do incentivo caso o Ministério da Saúde deixe de repassar os recursos pertinentes ou se as metas e indicadores estabelecidos nas portarias federais não forem alcançados.
Art. 4º Para o recebimento do Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde — IVDQSS, serão observados os indicadores individuais por equipe, as regras de implantação parcial ou integral (conforme previsto na Portaria GM/MS nº 10.994/2026), as metas e as avaliações de resultados regulamentados pela Secretaria Municipal de Saúde, a qual instituirá os instrumentos de monitoramento das equipes de saúde da família, saúde bucal e multiprofissionais.
Art. 5º Do valor global do recurso financeiro pertinente ao IVDQSS, oriundo do Componente de Qualidade do cofinanciamento federal da eSF — Equipe da Saúde da Família e repassado mensalmente ao município pelo Ministério da Saúde, 100% (cem por cento) serão destinados ao pagamento do incentivo, sendo:
I — 85% (oitenta e cinco por cento) destinados diretamente aos Profissionais de Saúde; e
II — 15% (quinze por cento) destinados aos Coordenadores de Atenção Básica e Saúde Bucal.
§ 1º Do valor atribuído aos Profissionais de Saúde de que trata o inciso I deste artigo, serão alocados os seguintes percentuais:
I — 52% (cinquenta e dois por cento) aos profissionais de nível superior vinculados às respectivas equipes, distribuídos da seguinte maneira:
a) 44% (quarenta e quatro por cento) para os servidores lotados nas equipes de Saúde da Família e Saúde Bucal da Atenção Primária (vinculados como profissionais da estratégia da saúde da família);
b) 3% (três por cento) para a Equipe Multiprofissional (eMulti); e
c) 5% (cinco por cento) para os profissionais do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO);
II — 16% (dezesseis por cento) aos profissionais técnicos das equipes de Saúde da Família, equipes de Saúde Bucal e do Centro de Especialidades Odontológicas; e
III — 32% (trinta e dois por cento) aos Agentes Comunitários de Saúde.
§ 2º Na hipótese de não alcance de metas ou de aplicação das regras de transição financeira do governo federal, o valor correspondente não repassado ou não atingido do IVDQSS será revertido exclusivamente para a manutenção, custeio e estruturação do programa na rede municipal de saúde.
Art. 6º As categorias profissionais elegíveis ao recebimento do Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde — IVDQSS são: Médicos, Enfermeiros, Odontólogos, Profissionais da Equipe Multiprofissional (eMulti), Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, Técnicos e Auxiliares de Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde vinculados às equipes da Atenção Primária à Saúde como profissionais da Estratégia da Saúde da Família.
Parágrafo único. Os colaboradores não receberão o incentivo nos seguintes casos:
I — Número de faltas não justificadas superior a 02 (dois) dias no mês;
II — Licenças com período superior a 15 (quinze) dias;
III — Período de férias;
IV — Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
V — Médicos integrantes de programa federal do Ministério da Saúde (por expressa vedação legal).
Art. 7º O município ficará desobrigado do pagamento do IVDQSS caso o programa federal correspondente seja extinto ou haja alterações na legislação federal que suprimam os repasses financeiros específicos.
Art. 8º Os valores correspondentes aos incentivos serão pagos aos profissionais de acordo com a transferência e a competência repassada pelo Ministério da Saúde, após o crédito em conta e o tempo hábil para a apuração e o processamento da folha pelo setor competente.
Art. 9º O incentivo que trata a presente Lei, em nenhuma hipótese, será incorporado ao salário, bem como está desvinculado de eventual ajuste nas remunerações dos servidores, por se tratar de uma espécie remuneratória denominada “prêmio”, dada a sua natureza de incentivo produtivo, não devendo, portanto, incidir os descontos legais de ordem previdenciária, em virtude da sua natureza indenizatória.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas em favor do Fundo Municipal de Saúde, especificamente com os recursos transferidos fundo a fundo pelo Fundo Nacional de Saúde / Ministério da Saúde no âmbito da nova metodologia de financiamento da APS.
Art. 11. A avaliação dos indicadores observará a periodicidade quadrimestral ou o cronograma específico fixado pelas Normativas Federais Correspondentes.
Art. 12. Fica revogada a Lei Municipal nº 969, de 28 de junho de 2024, bem como as demais disposições em contrário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a contar da competência 07/12 de 2026.
Quebrangulo/AL, 08 de outubro de 2026.
MANOEL COSTA TENÓRIO
Prefeito