COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 4 de setembro de 2026
EXTRATO DE CONTRATO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO: 07200011/2026. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 014/2026. OBJETO: Contratação de serviços jurídicos especializados em recuperação de créditos tributários municipais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 12.241.675/0001-01. CONTRATADA: EDUARDO W. QUEIROZ TAVARES CORDEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob nº 39.479.950/0001-86. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da publicação do seu extrato no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas (AMA) no sítio: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/.VALOR: A contratante pagará a contratada o percentual de 20% (vinte por cento) à título de honorários advocatícios sobre o montante efetivamente restituído aos cofres públicos municipais. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos dos serviços de que trata o presente contrato ocorrerá por conta da seguinte dotação orçamentária: 04 – 0440 – 04.0440.04.122.0001.2004 – 3390390000/150000000
Quebrangulo/AL, 02 de setembro de 2026.
MANOEL COSTA TENÓRIO
Prefeito