SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de outubro de 2026
DECRETO Nº 56/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 56/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
Decreto nº 56/2026, de 27 de outubro de 2026.
“REGULAMENTA O PROGRAMA COLÉGIO MAIS SEGURO, COM A IMPLANTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA NAS UNIDADES ESCOLARES E NO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL, ESTABELECE REGRAS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO os arts. 6º, 205, 206, 208 e 227 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);
CONSIDERANDO as Leis Federais nº 13.185/2015, nº 14.643/2023 e nº 14.811/2024, relativas à prevenção e ao enfrentamento da violência escolar;
CONSIDERANDO a necessidade de proteger estudantes, profissionais da educação, visitantes e o patrimônio público, mediante soluções proporcionais e transparentes;
DECRETA:
CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica regulamentado o Programa Colégio Mais Seguro na Rede Pública Municipal de Ensino de Porto Real do Colégio/AL, para prevenção da violência, proteção da comunidade escolar e segurança do transporte escolar.
Art. 2º Integram o Programa:
I – videomonitoramento;
II – controle biométrico de acesso por catracas e controladoras faciais;
III – portais detectores de metais;
IV – câmeras corporais;
V – vídeo telemetria da frota escolar;
VI – centrais de alarme e proteção perimetral.
Art. 3º - São objetivos: prevenir violência e invasões; proteger estudantes e servidores; controlar acessos; apoiar respostas a emergências; proteger o patrimônio; melhorar a segurança do transporte escolar; e fortalecer a cultura de paz.
Art. 4º - A operação observará legalidade, finalidade, necessidade, proporcionalidade, transparência, acessibilidade, não discriminação, segurança da informação e proteção integral de crianças e adolescentes. É vedada vigilância abusiva ou uso vexatório.
CAPÍTULO II — VIDEOMONITORAMENTO ESCOLAR
Art. 5º - Poderão ser instaladas câmeras em entradas, saídas, corredores, pátios, quadras, bibliotecas, laboratórios, refeitórios, áreas administrativas justificadas, estacionamentos e perímetros, conforme avaliação técnica.
Art. 6º - A instalação em salas de aula exige decisão fundamentada da Secretaria Municipal de Educação, avaliação de necessidade, proporcionalidade e riscos à privacidade, com prioridade a áreas comuns.
Parágrafo único - É vedado usar imagens para avaliação rotineira de docentes ou vigilância disciplinar indiscriminada e a captação de áudio ficará desabilitada como regra.
Art. 7º - É proibida a instalação de câmeras em banheiros, vestiários, espaços de higiene íntima e ambientes de atendimento reservado, ressalvada vigilância externa que não permita visualizar seu interior.
Art. 8º - As unidades escolares manterão avisos visíveis sobre o monitoramento, suas finalidades e canais de atendimento aos titulares dos dados.
Art. 9º O acesso às imagens será restrito a profissionais autorizados, com credenciais individuais, registro de consultas e de extrações.
Parágrafo único - É vedado compartilhar senhas, publicar imagens ou disponibilizar transmissão pública.
Art. 10 - O prazo ordinário de retenção das imagens será de até 15 dias, conforme política fundamentada de retenção, admitida preservação por período superior em ocorrências, investigações ou obrigações legais; após o prazo aplicável, ocorrerá descarte seguro.
CAPÍTULO III — CONTROLE BIOMÉTRICO DE ACESSO
Art. 11 - O controle de acesso poderá empregar catracas, credenciais, leitores biométricos e reconhecimento facial;
Art. 12 - O controle destina-se à identificação de entradas e saídas, prevenção de acessos não autorizados, proteção de estudantes.
Art. 13 - Os dispositivos poderão se integrar a APIs com possibilidade de envio de mensagens aos pais ou responsáveis pelos discentes.
Art. 14 - Os dispositivos assegurarão acessibilidade, liberação em emergências, passagem para pessoas com deficiência, funcionamento manual em falhas e desobstrução das rotas de fuga.
Art. 15 -O cadastramento seguirá minimização de dados, informação transparente, atualização e exclusão segura conforme normas complementares.
CAPÍTULO IV — DETECÇÃO DE METAIS
Art. 16 - Poderão ser instalados portais detectores de metais nos acessos às unidades escolares, segundo avaliação de risco.
Art. 17 - A inspeção preventiva busca detectar objetos metálicos potencialmente perigosos, sem presunção de irregularidade contra qualquer pessoa.
Art. 18 - A operação será realizada por profissionais capacitados, com respeito à dignidade, acessibilidade, não discriminação e procedimentos apropriados à faixa etária.
Art. 19 - O alerta do detector não autoriza revista pessoal coercitiva por profissionais escolares. Diante de risco concreto, deverão ser adotadas medidas protetivas e acionados os órgãos competentes. São vedadas revistas íntimas e práticas humilhantes.
Art. 20 - A Secretaria Municipal de Educação editará protocolo de fluxo e inspeção para estudantes, servidores, visitantes e prestadores de serviço.
CAPÍTULO V — CÂMERAS CORPORAIS
Art. 21 - Fica autorizado o uso de câmeras corporais por auxiliares de disciplina, monitores escolares e monitores do transporte escolar.
Art. 22 - As câmeras corporais destinam-se a registrar ocorrências relevantes de segurança, ameaças, agressões, conflitos graves, intervenções protetivas e incidentes no interior das escolas e no transporte escolar.
Art. 23 - Cada equipamento será vinculado ao usuário autorizado.
Parágrafo único - São vedados uso particular, manipulação indevida de registros e compartilhamento não autorizado.
Art. 24 - O acionamento ocorrerá nas hipóteses previstas em protocolo, especialmente risco à integridade física, violência e ocorrências graves. Sempre que seguro e viável, os envolvidos serão informados da gravação.
Art. 25 - É proibida a gravação em banheiros, vestiários, situações íntimas ou atendimentos reservados, ressalvadas hipóteses excepcionais legalmente justificadas.
Parágrafo único - É vedada a gravação indiscriminada de aulas.
Art. 26 - Os dispositivos deverão permitir identificação, data e hora, transferência segura, proteção contra alterações e trilhas de auditoria, conforme viabilidade técnica.
Art. 27 - A coleta, descarga e armazenamento das gravações ocorrerão em sistemas institucionais; fica proibida sua transferência para contas e aparelhos particulares.
CAPÍTULO VI — TRANSPORTE ESCOLAR E VÍDEO TELEMETRIA
Art. 28 - Veículos próprios ou contratados do transporte escolar poderão receber câmeras e sistemas de vídeo telemetria.
Art. 29 - O sistema poderá incluir câmeras internas e externas, registro de embarque e desembarque, localização por satélite e parâmetros operacionais de condução.
Art. 30 - O monitoramento buscará proteger estudantes, documentar incidentes e acidentes, melhorar a segurança dos deslocamentos e apoiar a fiscalização do serviço.
Art. 31 - Os equipamentos não poderão prejudicar a visibilidade do motorista ou a segurança veicular; a captação de áudio dependerá da autorização da Secretária(o) de Educação.
Art. 32 - O acesso a imagens e dados será restrito a profissionais formalmente autorizados.
Art. 33 - Registros relacionados a acidentes, violência ou ocorrências relevantes serão preservados de modo seguro, com rastreabilidade.
Art. 34 - Os contratos de transporte escolar contemplarão as obrigações técnicas e de proteção de dados pertinentes, quando aplicável.
CAPÍTULO VII — PROTEÇÃO PERIMETRAL
Art. 35 - Poderão ser utilizadas centrais de alarme, sensores de movimento, abertura e intrusão, sirenes e dispositivos de comunicação.
Art. 36 - Esses sistemas destinam-se a detectar invasões, vandalismo e riscos às instalações, inclusive fora do horário de funcionamento.
Art. 37 - Os equipamentos não poderão obstruir saídas de emergência nem comprometer a segurança dos ocupantes.
Art. 38 - A Secretaria Municipal de Educação regulamentará ativação, desativação, manutenção e atendimento dos alarmes.
CAPÍTULO VIII — GESTÃO E ACESSO AOS REGISTROS
Art. 39 - A Secretaria Municipal de Educação coordenará a gestão institucional do Programa, com participação dos demais órgãos competentes.
Art. 40 - Poderá ser instituída Central de Monitoramento para receber alertas, acompanhar sistemas autorizados, registrar incidentes e apoiar a comunicação com órgãos competentes.
Art. 41 - O acesso aos registros dependerá de autorização e finalidade legítima. Pedidos de pais, responsáveis e terceiros serão analisados caso a caso, preservados os direitos de outras pessoas.
Parágrafo único - É vedado acesso permanente e irrestrito às câmeras por terceiros.
Art. 42 - Ocorrências relevantes serão documentadas com unidade, data, horário, descrição, responsáveis, medidas adotadas e referências aos registros pertinentes.
CAPÍTULO IX — PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Art. 43 - O tratamento de dados observará a Lei nº 13.709/2018, com especial atenção aos dados sensíveis e aos direitos de crianças e adolescentes.
Art. 44 - Serão adotadas medidas técnicas e administrativas contra acessos indevidos, perda, alteração, vazamento e tratamento ilícito.
Art. 45 - Os sistemas deverão dispor, conforme risco e viabilidade, de autenticação individual, perfis de acesso, registros de auditoria, transmissão segura, cópias de segurança e atualização tecnológica.
Art. 46 - A Secretaria Municipal de Educação, com o encarregado de dados, providenciará inventário de tratamentos, bases legais, avaliação de riscos, relatório de impacto quando cabível, política de retenção e plano de resposta a incidentes.
Art. 47 - É vedado utilizar biometria para perfis discriminatórios, classificação emocional, publicidade ou decisões automatizadas incompatíveis com a legislação e o melhor interesse dos estudantes.
Art. 48 – As empresas contratadas observarão confidencialidade, segurança, limitação de finalidades e regras de devolução ou descarte.
Parágrafo único - É vedado uso de registros para publicidade ou treinamento comercial de inteligência artificial sem fundamento jurídico apropriado.
CAPÍTULO X — RESPONSABILIDADES
Art. 49 - Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar implantação, treinamento, protocolos, autorizações de acesso, fiscalização e avaliações periódicas.
Art. 50 - Compete aos gestores escolares orientar a comunidade, cumprir protocolos, relatar ocorrências e comunicar falhas e acessos indevidos.
Art. 51 - Compete aos operadores autorizados usar os sistemas exclusivamente para finalidades institucionais, preservar sigilo e comunicar incidentes.
Art. 52 - Compete às empresas contratadas cumprir exigências técnicas, contratuais e de proteção de dados, comunicar incidentes e preservar confidencialidade, sem assumir decisões privativas da Administração.
CAPÍTULO XI — PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA
Art. 53 - As tecnologias serão articuladas a ações pedagógicas de cultura de paz, acolhimento e prevenção da violência.
Art. 54 - Serão instituídos protocolos para ameaças, violência, bullying, suspeita de abuso, ingresso não autorizado, acidentes no transporte e situações de emergência.
Art. 55 - Os protocolos preverão acionamento, conforme o caso, do Conselho Tutelar, órgãos de segurança pública, saúde e assistência social, respeitadas as atribuições legais dos profissionais escolares.
CAPÍTULO XII — CAPACITAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 56 - Os profissionais receberão capacitação inicial e periódica sobre equipamentos, direitos de crianças e adolescentes, privacidade, acessibilidade, preservação de evidências e emergências.
Art. 57 - A Secretaria Municipal de Educação avaliará periodicamente funcionamento, efetividade, incidentes, conformidade legal e impactos sobre a comunidade escolar.
Art. 58 - Uso indevido, divulgação irregular ou acesso não autorizado sujeitarão responsáveis às consequências administrativas, civis e penais cabíveis, assegurado o devido processo legal.
CAPÍTULO XIII — DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 59 - A implantação poderá ser gradual, conforme planejamento, orçamento, infraestrutura e riscos de cada unidade.
Art. 60 - A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares para os seis eixos tecnológicos, gestão de dados, respostas a incidentes e protocolos operacionais.
Art. 61 - A comunidade escolar receberá informações acessíveis sobre finalidades, funcionamento e garantias de proteção de direitos.
Art. 62 - As despesas correrão por dotações orçamentárias próprias, observadas as normas pertinentes.
Art. 63 - Os casos omissos serão resolvidos pelos órgãos municipais competentes, observada a legislação vigente.
Art. 64 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Real do Colégio/AL, em 26 de outubro de 2026.
HIGOR JOSÉ SANTOS FREITAS
Prefeito