PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 21 de setembro de 2015
LEI MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL
Lei Municipal nº 131/2015
Porto real do colégio/AL, 09 de setembro de 2015.
Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Povoado Capim Grosso.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição legal, conferido pela Lei Orgânica do Município, faço saber, que o Poder Legislativo autoriza e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO POVOADO CAPIM GROSSO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, registrada sob o CNPJ/MF nº 00.990.346/0001-84.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
SÉRGIO REIS SANTOS
Prefeito