SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 244, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 244, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO, ESTADO DE ALAGOAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a politica municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2º - O Atendimento aos direitos da criança e do adolescente no âmbito municipal far-se-á através de:
Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, laser, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e adolescente, em condições de liberdade e dignidade; Políticas e programas de assistência social em caráter supletivo para aqueles que dela necessitem; Serviços especiais, nos termos desta lei.
Parágrafo Único – O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivos e de laser, voltados para a infância e juventude.
TÍTULO II
Das Políticas de Atendimento
Capítulo I
Das disposições preliminaresArt. 3º - São órgãos da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Conselho Tutelar Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Art. 4º - Ficam criados no município programas e serviços a que aludem os incisos II e III do art. 2º desta lei, podendo-se estabelecer consórcio intermunicipal para o atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
§1º - Os programas serão classificados como sócio-educativos e destinar-se-ão:
A Orientação e apoio sócio-familiar;
Ao Apoio sócio-educativo em meio aberto;
A Colocação familiar;
Ao Colhimento Instituicional;
A Prestação de serviço a comunidade
A liberdade assistida;
A Semiliberadade e
A internação.
§2º - Os especiais visam;
Prevenção e atendimento médico e psicólogico as vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
Identificação e localização de pais e adolescentes desaparecidos;
Proteção juridico-social.
§3º - É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 5º - Caberá ao Conselho Municipal dos Dirietos da Criança e do Adolescente expedir normas de organização e funcionamento dos serviços e programas criados nos termos desta lei.
CAPÍTULO IIDo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA
SEÇÃO – I
Da Criação,Competência, Natureza e Atribuições
Art. 6º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, orgão normativo, consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política de promoção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, II da Lei nº 8.069/90.
Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de outras funçoes que lhe forem atribuídas:
Formular a política municipal de promoção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;
Controlar as ações de execução dessa política, atendidas as pecularidades da criança e do adolescente, de suas famílias e dos grupos sociais em que se localizem;
Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento global do município, quanto às políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente;
Fiscalizar ações governamentais e não governamentais no município relativas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
Articular e entregar entidades governamentais e não governamentais com atuação vinculada à infância e juventude definidas no ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente;
Opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação, bem como ao funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as modificações necessárias á consecução da política formulada;
Deliberar sobre conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços a que se referem os incisos II e III do Artigo 2º desta Lei, bem como, sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento.
Opina sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações voltadas para a infância e juventude;
Propor modificações na estrutura das secretarias e órgão da administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
Manter permanente entendimento com o Poder Judiciário, Ministérios Público, Poderes Executivos e Legislativos, propondo, inclusive, se necessário alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para o atendimento a criança e ao adolescente;
Promover o intercâmbio com entidades públicas ou particulares, organismos nacionais e internacionais, visando aperfeiçoamento e consecução de seus objetivos;
Difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada à criança e ao adolescente;
Proceder e aprovar a inscrição de programas de proteção sócio-educativos de entidades governamentais e não governamentais de atendimento;
Inscrever e aprovar o registro e suas alterações subsequentes, das entidades governamentais e não governamentais de defesa e de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, nos termos do que estabelecer o Regimento Interno;
Elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno, por deliberação mínima de 2/3(dois terço) de seus membros;
Captar recursos, gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e formular o plano de aplicação;
Conseder auxílio e subvenções a entidades não governamentais envolvidas no atendimento e na defesa da criança e do adolescente inscritas no CMDCA;
Incentivar e promover a atualização permanente dos profissionais governamentais ou não, envolvidos no atendimento direto à criança e ao adolescente;
Realizar visitas à delegacia de polícia, presídios, entidades governamentais ou não governamentais que prestem atendimento à criança e ao adolescente, propondo as medidas que julgar convenientes;
Receber, encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes denúncias de todas as formas de negligências, maus tatos, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão contra criança e adolescente, fiscalizando a apuração e execução;
Organizar, coordenar, bem como adotar as providências necessárias para o processo de escolha e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município;
Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença e deliberar vago o posto, por perda do mandato, nos termos do Regimento Interno;
Fixar a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, observados os criterios estabelecidos nesta lei;
Cabe ao CMDCA, recepionar trimestralmente o Relatório Síntese do Conselho Tutelar dos dados referentes ao exercício de suas atribuições e Cabe ao CMDCA definir o plano de implantação da SÍPIA para o Conselho Tutelar.
Art. 8º -Compete ao Executivo Municipal a manutenção para funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
SEÇÃO – III
Da Constituição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 9º - O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, de organização paritária será constiuído por 08(oito) membros Titulares e 08(oito) membros suplentes, sendo os mesmos representantes de órgãos públicos e de entidades não governamentais e de participação popular(ONGs).
§1º - Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências e impedimentos dos Conselheiros Titulares.
§2º - Os órgãos públicos com assento ao Conselho, são;
a)01(um) Representante da Secretaria de Assistência Social;
b)01(um) Representante da Secretaria de Educação;
c)01(um) Representante da Secretaria de Saúde;
d)01(um) Representante da Adminsitração Geral.
§3º- As entidades não governamentais, tais como associações comunitárias, escolas particulares, sindicatos, igrejas, pastorais, entre outras, terão assento no Conselho através de quatro representantes indicados pelas mesmas.
§4º- Os Conselheiros representantes das secretarias serão designados pelo prefeito, dentre pessoas com poder de decisão no âmbito da respectiva secretaria, no prazo de 30(trinta) dias à partir da publicação desta lei.
§5º- Os representantes das Organizações não Governamentais de participação popular(ONGs) serão eleitos pelo voto dos membros das respectivoas entidades, com sede no município, reunidas em Assembléia para esse fim convocadas, mediante edital amplamente digulgado, afixado na sede da entidade, Prefeitura, Fórum e outras repartições públicas, no mesmo prazo estabelecido no parágrafo anterior.
§6º- O mandato dos Conselheiros representantes da sociedade civil será de 02(dois) anos, permitida a recondução por igual período, uma única vez.
§7º- A Função de membro do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário.
§8º- A nomeação e posse dos membros do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente far-se-à pelo Prefeito Municipal, obedecidos os critérios de escolha previsto nesta lei.
Art.10 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na primeira sessão, elegerá ente seus membros, com mandato de 1(um) ano, sua Diretoria, composta por um presidente, um vice-presidente, primeiro secretário, do Coordenador do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Tesoureiro, com atribuições definidas no Regimento Interno.
Parágrafo único: É permitida uma recondução por igual período.
Art. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente manterá uma secretaria geral, podendo requisitar dos servidores públicos vinculados ao órgãos que o compõem, até o máximo de dois por órgãos, para formação de equipe técnica e de apoio administrativo, necessário a consecução de seus objetivos, e utilizar-se de instalações cedidas pela Prefeitura Municipal.
CAPITUO III
Do Conselho Tutelar(CT)
SEÇÃO – I
Da Criação e Natureza
Art. 12 - Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão permanente e autônomo, não juridicional, encarregado de zelar pelo cumprimenmto dos direitos da criança e do adolescente no município de Porto Real do Colégio.
§1º- O Município estabelecerá Dotação Orçamentária para implantação, manutenção, funcionamento do Conselho Tutelar, Custeio com remuneração, formação continuada e execução de suas atividades; bem como para escolha dos Conselheiros Tutelares.
§2º - A Gestão Orçamentária e administrativa do Conselho Tutelar ficará a cargo do Gabinete do Prefeito.
§3º - O Conselho Tutelar poderá requisitar serviços de assessoria nas áreas de educação, saúde, assistência social, dentre outras, com a devida urgência, de forma a atender ao disposto nos arts. 4º, parágrafo único, e 136, III, “a”, da Lei nº 8.069 de 1990.
Art.13 - O Conselho Tutelar será composto de 5(cinco) membros titulares e 5(cinco) membros suplentes, para exercerem mandatos de 4(quatro) anos, permitida recondução por novo processo de escolha, Lei nº 13.824/2019.
SEÇÃO II
Da Competência
Art.14 - Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Art. 136 do ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente:
SEÇÃO III
Do Processo de Esoclha de seus Membros
Art.15 - A escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita pela comunidade local, através de eleição direta, realizada sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA e a fiscalização do Ministerio Público.
Parágrafo único: A Candidatura para Conselheiros Tutelares será individual, não sendo admitida a composição de chapas.
Art.16 - A Eleição será regulamentada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA e coordenada por uma comissão Eleitoral especialmente designada pelo CMDCA para esse fim.
Art.17 - Somente poderão concorrer a eleição os candidatos que preencherem os seguinte requisitos:
Reconhecimento idoneidade moral;
Idade superior a 21(vinte e um) anos;
Residir no Município há mais de 2(dois) anos;
Estar no gozo dos direitos políticos;
Ter concluido o ensino médio;
Esperiência comprovada no trabalho com criança ou adolescente
Ter aproveitamento e 100% de frequência em curso preparatório;
Aprovação prévia em prova de suficiência, promovida pela Comissão Eleitoral, com a fiscalização indispensável do Ministério Público, versando sobre conhecimento dos principios e normas gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA)
Ter curso de informática.
Art.18 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será convocado pelo CMDCA, mediante edital, que deverá ser publicado na imprensa local, com antecedência mínima de seis meses à data de realização da Eleição unificada dos Conselheiros Tutelares.
§1º - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4(quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§2º - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§3º - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
§4º - O término do mandato dos Conselheiros Tutelares coincidirá com o últmo dia anterior à posse dos novos Conselheiros Tutelares Eleitos, indcado no §2º.
§5º – Ocorrendo impedimento no processo de escolha do Conselho Tutelar estabelecido no caput deste artigo, deverá ser realizado um novo processo no prazo de até seis meses antes do término do mandatao dos respectivos Conselheiros Tutelares.
Art. 19 - O pedido de inscrição para eleição do Conselho Tutelar será autuado pela Comissão Eleitoral, abrindo-se vista ao Representante do Ministério Público para eventual impugnação no prazo de cinco dias, decidindo a comissão eleitoral em igual prazo.
Art.20 - A classificação dos candidatos será feita com base em nota obtida em prova escrita e oral, sendo considerado habilitado ao pleito os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 5(cinco), ficando os demais automaticamente desclassificados.
Art.21 - Definidos os candidatos que concorrerão ao pleito, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente convocará eleição facultativa mediante edital publicado na imprensa local, especificando dia, local e horário, bem como a lista dos candidatos habilitados.
§1º - É vedada a propaganda eleitoral nos veiculos de comunicação social, por meio de anúncios luminosos, faixas fixas, cartazes ou inscrições, em qualque local, público ou particular, admitindo-se realização de debates, entrevistas e propagandas nos locais autorizados pela Prefeitura, para utilização por todos os candidatos, em igualdade de condições, sob pena de impugnação de candidatura, na forma a ser determinada no edital de que trata o art. 18º desta lei.
§2º - As cédulas eleitorais serão confecionadas pela Prefeitura, com base em modelo previamente aprovado pelo CMDCA.
Art. 22 - Seguindo critério de maior quantidade de votos, os candidatos que figurarem entre a 1º (primeira) e a 5º(quinta) posições, estarão eleitos como conselheiros Titulares, porquanto aqueles que figurarem entre a 6ª(sexta) e 10ª(décima) posições, figurarão como conselheiros Suplentes.
Art.23 - Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato que obtiver maior nota na prova de suficiência. Prevalecendo o empate será eleito o mais velho e ainda permanecendo o empate será por sorteio.
SEÇÃO IV
Da Nomeção, Posse e Impedimentos dos Membros
Art.24 - Os Eleitos serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art.25 - Ocorrendo a vacância do cargo assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos.
Art. 26 - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro(a) e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único – Estende-se o impedimento do Conselheiro na forma deste artigo e relação a Autoridade Judiciária e ao Representante do Ministério Público com atuação na justiça da infância e da juventude em exercício na Comarca, Fórum Regionsal ou Distrital.
SEÇÃO V
Do Funcionamento
Art.27 - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do Conselho Tutelar, serão escolhidos pelos seus pares, na primeira sessão, para exercerem mandato de 1(um) ano, permitida uma recondução e aprovarão seu Regimento Interno, observando os parâmetros e normas definidas pela Lei nº 8.069/90 e desta Lei Municipal.
§1º- Na falta ou impedimento do presidente ou do vice-presidnte assumirá a presidência o secretario, e na sua ausência o conselheiro mais idoso.
§2º- O Conselheiro Tutelar manterá uma secretaria geral destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalação e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.
§3º - A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA para apreciação, sendo-lhes facultado o envio de contrapartida de alteração.
§4º -Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado, fixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério público.
Art.28 - O Conselho Tutelar atenderá ao público em sua sede, de segunda à sexta-feira, em horário comercial e, em dias não úteis, o atendimento deverá ser realizado em regime de plantão domiciliar, devendo ser fixada placa indicativa, em local de fácil acesso, que ofereça espaço físico e instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições de competência dos Conselheiros, com acolhida digna ao público, devendo as sessões ser instaladas com, no mínimo, 3(três) conselheiros, em horário previsto no Regimento Interno.
SEÇÃO VI
Dos Direitos,Deveres e Remuneração dos Membros do Conselho Tutelar e da Perda do Mandato.
Art.29 - Os Conselheiros Tutelares gozarão de autonomia funcional no exercício de suas atribuições especificas previstas na Lei Federal nº 8.069/90 e nesta Lei.
Art.30 - O Exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar Constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
Art.31 - O Conselho Municipal dos Direitos da Crianças e do Adolescente fixará a remuneração aos membros do Conselho Tutelar, atendendo os critérios de convivência e oportunidade e tendo por base o tempo dedicado à função e às pecularidades locais.
§1º -A remuneraçã fixada não gera relação de emprego com a municipalidade, não podendo, em nenhuma hipótese e sob qualquer título ou pretexto exceder a pertinente ao funcionalismo municipal de nível superior.
§2º - O CMDCA por meio da Resolução nº 01/2022 fixa a remuneração aos membros do Conselho Tutelar em um salário e meio vigente no país, aos quais serão assegurados os direitos relativos a:
I – Licença Materinidade
II – Licença Paternidade
III -Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3(um terço) do valor da remuneração mensal;
IV -Gratificação Natalina
Art.32 - Sendo o eleito funcionário público municipal, é vedado acumulação remunerada de cargos públicos ,exceto, quando houver compatibilidade de horários no que diz o Art.37, inciso XVI da CF.
Art.33 - Dos deveres e das vedações:
Cumprir os obrigações legais previstas na Lei Federal 8.069/90 e demais legislação pertinentes;
Ter conduta compatível com a função;
Comparecer assiduamente ao trabalho nos termos desta lei e do Regimento Interno.
Tratar com urbanidade os colegas, bem como os membros da comunidade em geral;
Trajar-se convenientemente no exercício da função;
Não permitir envolvimento político ou de caráter religioso no exercicio da função
Apresentar ao CMDCA, Ministério Público e ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude, trimestralmente, relatórios contendo a síntese dos dados referentes ao exsercício de sua atribuições, bem como as demandas e deficiência na impelmentação de políticas públicas, definindo estratégias e deliberando acerca das providências necessarias para solução de problemas existentes;
Comparecer às sessões deliberativas do Conselho e do CMDCA, conforme disposições do Regimento Interno;
A Solicitação de intervenção junto ao CMDCA, deverá ser feita de forma escrita, indicando as provas que a fundamentam;
Residir no Município;
É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
Executar serviços e programas de atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas públicas;
Receber, a qualque título e sob qualquer pretexto vantagens pessoais de qualqueer natureza;
Executar outras atividades no horário fixado na lei Municipal para funcionamento do Conselho Tutelar assim como em horário de plantão;
Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando para realização de diligências ou por necessidade do serviço;
Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade politica-partidária;
Opor resitência injustificada ao andamento do serviço;
Delegar a pessoas que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;
Exceder, no exercício de sua função, abusando de suas atribuições especificas, nos termos previstos na Lei n 4.898/65;
Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação das medias protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos Art. 101 e 129 da Lei º 8.069/90 e
Descumprir os deveres funcionais mencionados no Art. 33º desta Lei.
Art.34 - Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar injustificadamente a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas no mesmo mandato, ou for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal, ou ainda aquele que descumprir a parte final do Art.32 desta lei.
§1º- A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante provocação do Ministério Público, do próprio Conselho ou do CMDCA ou de qualque membro da comunidade, assegurada ampla defesa.
§2º- Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente declarará vago o posto de Conselheiro, dando posse imediata ao primeiro suplente.
CAPÍTULO III
Do Fundo Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente
Art.35 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinado a captar e aplicar os recursos financeiros indispensáveis ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente, sendo a utilização dos seus recursos deliberada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é vinculado.
Parágrafo único: É vedado o uso dos recursos do FMDCA-Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinado ao Conselho Tutelar para quaisquer fins que não sejam para formação e à qualificação funcional dos Conselheiros Tutelares.
Art.36 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente se constitui de:
a) Dotação consignada anualmente no orçamento do município;
b) Doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;
c) Doações de pessoas físicas e jurídicas;
d) Legados;
e) Contribuição voluntárias;
f) Pela rendas eventuais, inclusive os resultados de depósito e aplicações de capitais,
g) Produtos de venda de materiais, publicações e eventos realizados;
h) Pelos recursos provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis, ou de imposição de penalidade administrativa prevista na Lei Federal nº 8.069/90.
i) Por outros recursos que lhe forem destinados.
Art.37 - O Fundo será regulamentado por Resolução expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art.38 - O Fundo Municipal será gerido pelo seu Coordenador, na forma designada no Regimento Interno.
Parágrafo único: - O Coordenador do Fundo Municipal estará obrigado a prestar contas mensalmente ao CMDCA, às entidades governamentais das quais tenha recebido dotações, subvenções ou auxílio, e apresentar o balanço anual a ser amplamente divulgado.
TÍTULO III
As Disposições Finais e Transitórias
Art.39 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de quinze dias da nomeação de seus membros, elaborará o seu regimento interno.
Art.40 - O Processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar dar-se-á conforme o Art.18º §1º desta Lei.
Art.41 - Os recursos necessários a manutenção dos Conselhos criados por esta Lei, serão previstos no orçamento municipal.
Art.42 - Esta Lei Revoga as Leis Municipais nº 187/1997 e a 177/2018.
Art.43 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Real do Colégio/AL, 02 de junho de 2022.
ALDO ÊNIO BORGES
Prefeito
Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração, aos 02 dias do mês de junho do ano 2022.
IRÃ FARIAS DOS SANTOS
Secretario Municipal de Administração