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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de janeiro de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.

“Dá o nome a Praça da Rua Fernandes Lima, de Praça Manoel Sátiro da Rocha.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO - AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal da República, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Dá o nome da Praça da Rua Fernandes Lima, no centro de Porto Real do Colégio/AL, de Praça Manoel Sátiro da Rocha.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Real do Colégio/AL, 09 de novembro de 2023.

ALDO ÊNIO BORGES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2210, em 8 de janeiro de 2024. Código identificador DBB609A6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.