SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 305, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 305, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 305, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
“Altera a remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Real do Colégio e determina outras providências.”
O Prefeito do Município de Porto Real do Colégio - AL, Sr. Higor José Santos Freitas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - A alteração da remuneração dos Cargos de Provimento Efetivo e dos Cargos de Provimento em Comissão dos servidores da Câmara Municipal de Porto Real do Colégio/AL, será o que determina o Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. A alteração de que trata o caput deste artigo, é de 7% (sete por cento), sobre a remuneração anterior de cada Cargo, com exceção dos Cargos Comissionados de Assessor Parlamentar, símbolo AP, que através da Resolução n° 002/2021, determinou que o seu valor é de um (01) salário mínimo, e o de Assessor de Gabinete, símbolo A-G, que através da Resolução n° 02/1997, determinou que o seu valor é de dois (02) salários mínimos.
Art. 2° - A presente alteração de que trata o art. 1°, é baseada no inciso X, do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 19, de 04/06/1998.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos jurídicos e financeiros a partir 1º de abril do fluente ano.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Porto Real do Colégio/AL, 15 de abril de 2026.
HIGOR JOSÉ SANTOS FREITAS
Prefeito