SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 235 DE 30 DE DEZEMBRO 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 235 DE 30 DE DEZEMBRO 2021.
Abre no Orçamento vigente crédito adicional especial na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) destinados Manutenção do Fundo Municipal e do Conselho da Pessoa com Deficiências e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO, ALAGOAS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto ao Orçamento vigente deste Município, crédito adicional especial no montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) destinados a Manutenção do Fundo Municipal e do Conselho da Pessoa com Deficiências com codificações especificadas abaixo:
Órgão: 17 – FMDPD – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Unidade Orçamentária: 0100 – FMDPD – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 242 – Assistência ao Portador de Deficiência
Programa: 0001 – Programa cidadania para todos
Projeto: 7.015 – Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos para Pessoas com Deficiência.
Código
Especificação
Fonte Recurso
R$ Valor
3.3.3.9.0.11.00.00.00.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
0010.00.000 – Próprio
30.000,00
3.3.3.9.0.13.00.00.00.0000
Obrigações Patronais
0010.00.000 – Próprio
6.000,00
3.3.3.9.0.14.00.00.00.0000
Diárias
0010.00.000 – Próprio
4.000,00
3.3.3.9.0.30.00.00.00.0000
Material de Consumo
0010.00.000 – Próprio
10.000,00
3.3.3.9.0.36.00.00.00.0000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
0010.00.000 – Próprio
10.000,00
3.3.3.9.0.39.00.00.00.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
0010.00.000 – Próprio
10.000,00
3.4.4.9.0.51.00.00.00.0000
Obras e Instalações
2000.09.0000 – CONVÊNIOS
10.000,00
3.4.4.9.0.52.00.00.00.0000
Equipamentos e Material Permanente
2000.09.0000 – CONVÊNIOS
20.000,00
TOTAL
100.000,00
Órgão: 17 – FMDPD – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Unidade Orçamentária: 0100 – FMDPD – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 242 – Assistência ao Portador de Deficiência
Programa: 0001 – Programa cidadania para todos
Projeto: 7.016 – Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos para Pessoas com Deficiência.
Código
Especificação
Fonte Recurso
R$ Valor
3.3.3.9.0.04.00.00.00.0000
Contratação por tempo determinado
0010.00.000 – Próprio
30.000,00
3.3.3.9.0.11.00.00.00.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
0010.00.000 – Próprio
60.000,00
3.3.3.9.0.13.00.00.00.0000
Obrigações Patronais
0010.00.000 – Próprio
20.000,00
3.3.3.9.0.14.00.00.00.0000
Diárias
0010.00.000 – Próprio
20.000,00
3.3.3.9.0.30.00.00.00.0000
Material de Consumo
0010.00.000 – Próprio
30.000,00
3.3.3.9.0.36.00.00.00.0000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
0010.00.000 – Próprio
30.000,00
3.3.3.9.0.39.00.00.00.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
0010.00.000 – Próprio
20.000,00
3.4.4.9.0.51.00.00.00.0000
Obras e Instalações
2000.09.0000 – CONVÊNIOS
40.000,00
3.4.4.9.0.52.00.00.00.0000
Equipamentos e Material Permanente
2000.09.0000 – CONVÊNIOS
40.000,00
TOTAL
300.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:
I – do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – de excesso de arrecadação de receitas orçamentárias;
III – da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV – do produto de operações de créditos autorizados, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las; e,
V – da Reserva de Contingência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrarias.
ALDO ENIO BORGES
Prefeito
Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração, aos 30 dias do mês de dezembro de 2021.
IRÁ FARIAS DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração