SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 297, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 297, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 297, de 20 de Outubro de 2025.
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Real do Colégio para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providencias”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO REAL DO COLÉGIO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Porto Real do Colégio para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$161.497.831,00 (Cento e Sessenta e Um Milhões e Quatrocentos e Noventa e Sete Mil e Oitocentos e Trinta e Um Reais ) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 114.658.999,67(Cento e Quatorze Milhões e Seiscentos e Cinquenta e Oito Mil e Novecentos e Noventa e Nove Reais e Sessenta e Sete Centavos).
II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 46.838.831,33 (Quarenta e Seis Milhões e Oitocentos e Trinta e Oito Mil e Oitocentos e Trinta e Um Reais e Trinta e Três Centavos).
III- O Orçamento de Investimento, abrangendo as empresas controladas pelo órgão da administração direta, cujas ações sejam relativas à bens adquiridos para compor o ativo imobilizado, no valor de R$ 0,00 (Zero Reais).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimento no valor de R$ 161.497.831,00 (Cento e Sessenta e Um Milhões e Quatrocentos e Noventa e Sete Mil e Oitocentos e Trinta e Um Reais ), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
QUADRO I
Descrição
Dest. Ordinária
Dest. Vinculada
Valor
RECEITAS CORRENTES.
51.983.484,00
87.164.784,00
139.148.268,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
6.574.158,00
0,00
6.574.158,00
CONTRIBUIÇÕES
0,00
573.824,00
573.824,00
RECEITA PATRIMONIAL
2.227.890,00
0,00
2.227.890,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
43.181.436,00
78.580.815,33
121.762.251,33
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
0,00
8.010.144,67
8.010.144,67
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
22.349.563,00
22.349.563,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
0,00
22.349.563,00
22.349.563,00
TOTAL
51.983.484,00
109.514.347,00
161.497.831,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimento é R$ 161.497.831,00 (Cento e Sessenta e Um Milhões e Quatrocentos e Noventa e Sete Mil e Oitocentos e Trinta e Um Reais ), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
I - Por Órgãos
QUADRO II
Órgãos
Fiscal
Seguridade
Investimento
Total
CÂMARA MUNICIPAL
4.093.475,74
0,00
0,00
4.093.475,74
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
2.096.600,00
0,00
0,00
2.096.600,00
GABINETE DO PREFEITO
1.768.100,00
0,00
0,00
1.768.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
6.423.312,26
0,00
0,00
6.423.312,26
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1.024.561,00
0,00
0,00
1.024.561,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
7.876.550,00
0,00
7.876.550,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E
5.823.607,00
0,00
0,00
5.823.607,00
PROMOÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS
65.837.756,67
0,00
0,00
65.837.756,67
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
3.815.178,00
0,00
0,00
3.815.178,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
40.000,00
0,00
0,00
40.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
23.423.409,00
0,00
0,00
23.423.409,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA
140.000,00
0,00
0,00
140.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
38.962.281,33
0,00
38.962.281,33
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER
173.000,00
0,00
0,00
173.000,00
TOTAL
114.658.999,67
46.838.831,33
0,00
161.497.831,00
II - Por Funções de Governo
QUADRO III
Função
Fiscal
Seguridade
Investimento
Total
Legislativa
4.093.475,74
0,00
0,00
4.093.475,74
Essencial à Justiça
359.000,00
0,00
0,00
359.000,00
Administração
9.547.590,26
0,00
0,00
9.547.590,26
Segurança Pública
100.000,00
0,00
0,00
100.000,00
Assistência Social
0,00
7.876.550,00
0,00
7.876.550,00
Saúde
0,00
38.962.281,33
0,00
38.962.281,33
Educação
65.803.756,67
0,00
0,00
65.803.756,67
Cultura
5.675.607,00
0,00
0,00
5.675.607,00
Urbanismo
12.821.134,00
0,00
0,00
12.821.134,00
Habitação
732.871,00
0,00
0,00
732.871,00
Saneamento
4.794.082,00
0,00
0,00
4.794.082,00
Agricultura
942.000,00
0,00
0,00
942.000,00
Indústria
700.000,00
0,00
0,00
700.000,00
Comércio e Serviços
472.561,00
0,00
0,00
472.561,00
Transporte
1.725.322,00
0,00
0,00
1.725.322,00
Desporto e Lazer
2.555.000,00
0,00
0,00
2.555.000,00
Encargos Especiais
2.240.000,00
0,00
0,00
2.240.000,00
Reserva
2.096.600,00
0,00
0,00
2.096.600,00
TOTAL
114.658.999,67
46.838.831,33
0,00
161.497.831,00
III - Por Grupo de Natureza da Despesa
QUADRO IV
Categoria Econômica
Fiscal
Seguridade
Investimento
Total
DESPESAS CORRENTES
66.543.172,67
39.234.730,33
0,00
105.777.903,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
34.566.178,74
21.887.447,33
0,00
56.453.626,07
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
140.000,00
0,00
0,00
140.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
31.836.993,93
17.347.283,00
0,00
49.184.276,93
DESPESAS DE CAPITAL
46.019.227,00
7.604.101,00
0,00
53.623.328,00
INVESTIMENTOS
42.914.227,00
7.504.101,00
0,00
50.418.328,00
INVERSOES FINANCEIRAS
1.100.000,00
100.000,00
0,00
1.200.000,00
AMORTIZACAO DA DIVIDA
2.005.000,00
0,00
0,00
2.005.000,00
Reserva de Contingência
2.096.600,00
0,00
0,00
2.096.600,00
RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA DO RPPS
2.096.600,00
0,00
0,00
2.096.600,00
TOTAL
114.658.999,67
46.838.831,33
0,00
161.497.831,00
Seção III
Das Autorizações
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
I- decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
II- decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
III- decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 40% (Quarenta Por Cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;
IV- decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
V- decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, e a efetuar operações de crédito por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Capitulo III
Seção I
Das Disposições Finais
Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Real do Colégio, em 20 de Outubro de 2025.
HIGOR JOSÉ SANTOS FREITAS
Prefeito