SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 311, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 311, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Lei Municipal nº 311, de 13 de agosto de 2026
“Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP no Município dePorto Real do Colégio, disciplina a restituição de valores cobrados a maior, revoga dispositivos da Lei Municipal nº112/2013 e da Lei Municipalnº 284/2024, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Porto Real do Colégio – AL, Sr. Higor José Santos Freitas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º– Fica instituída, no âmbito do Município de Porto Real do Colégio, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, com fundamento no art. 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo único-A COSIP tem por finalidade custear o serviço de iluminação pública nas vias, logradouros e demais bens públicos de uso comum do povo situados no Município, bem como a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da respectiva rede, incluídos os sistemas de controle, comando e telegestão.
Art. 2º– Constitui fato gerador da COSIP a prestação do serviço de iluminação pública ao contribuinte cuja unidade consumidora esteja localizada em área beneficiada, direta ou indiretamente, pelo referido serviço.
Art. 3º– Contribuinte da COSIP é o consumidor de energia elétrica, pessoa física ou jurídica, titular de unidade consumidora atendida pela rede de distribuição de energia elétrica no território do Município.
Art. 4º– A base de cálculo da COSIP é a tarifa de energia elétrica, expressa em reais por quilowatt-hora (R$/kWh), homologada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e praticada pela concessionária distribuidora no Município.
Parágrafo único-Para fins de referência, na data desta Lei a tarifa de que trata o caput corresponde aR$ 0,46828/kWh.
Art. 5º– O valor mensal da COSIP resulta da multiplicação do coeficiente fixado para a respectiva classe e faixa de consumo mensal de energia elétrica, constante da tabela abaixo, pela tarifa de energia elétrica de que trata o art. 4º desta Lei.
Faixa de Consumo (kWh)
Coeficiente
RESIDENCIAL
0 a 30
Isento
31 a 50
8,89
51 a 60
10,99
61 a 100
18,80
101 a 150
29,31
151 a 200
40,20
201 a 250
51,50
251 a 300
63,28
301 a 350
75,63
351 a 400
88,49
401 a 450
101,87
451 a 500
115,76
501 a 600
142,00
601 a 700
169,27
701 a 800
198,14
801 a 900
226,89
901 a 1.100
282,96
1.101 a 1.500
393,57
1.501 a 2.000
528,39
acima de 2.000
549,95
INDUSTRIAL
0 a 30
15,747
31 a 50
26,244
51 a 60
31,494
61 a 100
52,486
101 a 150
78,73
151 a 200
104,973
201 a 250
131,218
251 a 300
157,463
301 a 350
183,708
351 a 400
209,952
401 a 450
236,197
451 a 500
262,442
501 a 600
314,925
601 a 700
367,416
701 a 800
419,903
801 a 900
472,393
901 a 1.100
577,361
1.101 a 1.500
787,304
1.501 a 2.000
1.049,743
acima de 2.000
1.078,415
COMERCIAL
0 a 30
12,299
31 a 50
20,908
51 a 60
25,582
61 a 100
43,455
101 a 150
67,271
151 a 200
91,356
201 a 250
116,272
251 a 300
142,018
301 a 350
168,594
351 a 400
196,001
401 a 450
224,239
451 a 500
253,307
501 a 600
308,951
601 a 700
366,257
701 a 800
425,223
801 a 900
484,599
901 a 1.100
592,28
1.101 a 1.500
640,642
1.501 a 2.000
640,642
2.001 a 2.500
640,642
2.501 a 3.000
640,642
3.001 a 3.500
640,642
acima de 3.500
640,642
RURAL
0 a 30
Isento
31 a 50
8,89
51 a 60
10,99
61 a 100
18,80
101 a 150
29,31
151 a 200
40,20
201 a 250
51,50
251 a 300
63,28
301 a 350
75,63
351 a 400
88,49
401 a 450
101,87
451 a 500
115,76
501 a 600
142,00
601 a 700
169,27
701 a 800
198,14
801 a 900
226,89
901 a 1.100
282,96
1.101 a 1.500
393,57
1.501 a 2.000
528,39
acima de 2.000
549,95
PODER PÚBLICO (ESTADUAL E FEDERAL)
0 a 30
12,838
31 a 50
21,394
51 a 60
25,674
61 a 100
42,787
101 a 150
64,181
151 a 200
85,574
201 a 250
106,969
251 a 300
128,365
301 a 350
149,759
351 a 400
171,154
401 a 450
192,549
451 a 500
213,945
501 a 600
256,728
601 a 700
299,52
701 a 800
342,308
801 a 900
385,098
901 a 1.100
470,667
1.101 a 1.500
641,812
1.501 a 2.000
855,754
2.001 a 5.000
1.174,511
acima de 5.000
1.302,639
SERVIÇO PÚBLICO
0 a 30
16,156
31 a 50
26,926
51 a 60
32,311
61 a 100
53,85
101 a 150
80,773
151 a 200
107,703
201 a 250
134,632
251 a 300
161,555
301 a 350
188,481
351 a 400
215,407
401 a 450
242,333
451 a 500
269,259
501 a 600
323,11
601 a 700
376,962
701 a 800
430,814
801 a 900
484,665
901 a 1.100
592,371
1.101 a 1.500
807,776
1.501 a 2.000
1.076,982
2.001 a 5.000
2.692,372
5.001 a 10.000
5.384,568
10.001 a 20.000
8.119,074
acima de 20.000
10.670,966
CONSUMO PRÓPRIO
0 a 30
12,839
31 a 50
21,398
51 a 60
25,678
61 a 100
42,794
101 a 150
64,189
151 a 200
85,592
201 a 250
106,993
251 a 300
128,388
301 a 350
149,786
351 a 400
171,184
401 a 450
192,582
451 a 500
213,98
501 a 600
256,776
601 a 700
299,572
701 a 800
342,368
801 a 900
385,164
901 a 1.100
470,758
1.101 a 1.500
641,94
1.501 a 2.000
855,868
2.001 a 5.000
2.139,586
5.001 a 10.000
4.278,996
10.001 a 20.000
8.557,191
acima de 20.000
8.557,618
§ 1º – O valor mensal da COSIP será automaticamente atualizado conforme a variação da tarifa de energia elétrica homologada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, mantidos inalterados os coeficientes fixados na tabela deste artigo.
§ 2º – A atualização do valor mensal da COSIP decorrente da simples variação tarifária promovida pela ANEEL não constitui majoração do tributo, nos termos do art. 97, § 2º, do Código Tributário Nacional, não se sujeitando à reserva legal nem aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.
§ 3º– Os coeficientes e as faixas de consumo constantes desta Lei somente poderão ser alterados por lei, vedada a sua modificação por ato infralegal.
§ 4º– A graduação dos coeficientes em função do consumo de energia elétrica observa o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 44 da Repercussão Geral.
Art. 6º– São isentos da COSIP:
I – os contribuintes vinculados a unidades consumidoras classificadas como baixa renda, nos termos da Lei Federal nº 12.212/2010, desde que efetuado o devido cadastramento junto à concessionária, na forma estabelecida pela ANEEL;
II – os contribuintes enquadrados na faixa de isenção constante da tabela do art. 5º desta Lei;
III – as unidades imobiliárias públicas municipais sem ligação individualizada à rede de distribuição de energia elétrica.
Art. 7º– A COSIP será lançada e cobrada mensalmente, na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela concessionária distribuidora.
Parágrafo único-O Município manterá convênio com a concessionária de distribuição de energia elétrica, disciplinando a forma de cobrança, o repasse dos recursos arrecadados e o prazo de sua transferência ao erário municipal.
Art.8º– Aplicam-se à COSIP, no que couber, as disposições do Código Tributário do Município e da legislação tributária municipal.
Art.9º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 – Ficam expressamente revogados:
I – o art.184da Lei Municipal nº284/2024, e o anexo dele decorrente, que promoveu a substituição do anexo de alíquotas da Lei Municipal nº112/2013;
II – o Decreto Municipal nº030/2026;
III – os demais dispositivos da Lei Municipal nº112/2013 e das normas municipais incompatíveis com esta Lei.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Real do Colégio/AL,13 de agosto de 2026.
HIGOR JOSÉ SANTOS FREITAS
Prefeito