SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 298, 30 DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 298, 30 DE OUTUBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 298, 30 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza o Município de Porto Real do Colégio – AL a realizar o rateio dos recursos recebidos por meio do Programa Escola 10, destinados à valorização dos profissionais da educação e à melhoria da rede municipal de ensino, e dá outras providências.”.
O Prefeito do Município de Porto Real do Colégio - AL, Sr. Higor José Santos Freitas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Porto Real do Colégio – AL autorizado a realizar o rateio dos recursos recebidos por meio do Programa Escola 10, do Governo do Estado de Alagoas, em decorrência do desempenho obtido pelos alunos do 2º e 5º ano do ensino fundamental na avaliação do SAEB/2023, destinando-os à valorização dos profissionais da educação e à melhoria da rede municipal de ensino, observados os critérios definidos nesta Lei.
Art. 2° - Do total dos recursos recebidos, 30% (trinta por cento) deverão ser destinados à aquisição de materiais didáticos e à realização de melhorias estruturais nas unidades escolares, e 70% (setenta por cento) serão repassados, a título de bonificação, aos profissionais da educação básica que atuaram nos anos iniciais avaliados (2º e 5º anos), como forma de reconhecimento pelo desempenho alcançado.
Parágrafo Único - O repasse dos recursos será realizado em benefício dos profissionais lotados nas escolas municipais listadas na tabela anexa a presente lei durante a preparação para o SAEB/2023 (anexo I).
Art. 3° - Farão jus à bonificação os professores, gestores escolares, articuladores de ensino e demais profissionais de apoio que, desde o início do ano letivo de 2023, tenham participado diretamente das atividades pedagógicas de preparação dos estudantes de segundos e quintos anos para a avaliação do SAEB/2023.
Art. 4° - Os critérios para concessão da bonificação incluirão, entre outros, a permanência e participação do professor e demais profissionais de educação na rotina de preparação escolar, sua atuação em programas de reforço, aulas de recuperação, projetos pedagógicos e demais ações que contribuam para o bom desempenho dos estudantes na avaliação.
Art. 5º - O valor da bonificação será definido pelo órgão responsável pela educação, podendo variar de acordo com critérios de dedicação, carga horária, tempo de atuação e impacto nas ações preparatórias.
Art. 6º - Fica vedado qualquer desconto previdenciário sobre o rateio e os pagamentos tratados por esta Lei, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
HIGOR JOSÉ SANTOS FREITAS
Prefeito