SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 266, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 266, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 266, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
"Confere autorização ao Poder Executivo Municipal a fazer aquisição e distribuição de brindes à população colegiense e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO - AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal da República, fez saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar compras e distribuição de brindes, incluindo brinquedos, utensílios do lar, aparelhos elétricos e/ou eletrônicos, cestas básicas, dentre outros, para a distribuição mediante sorteio público ou doações nas condições e formas estabelecidas na presente lei.
Art. 2° - A presente lei tem como objetivo apenas de autorizar a concessão de brindes, não criando obrigação ao Executivo Municipal.
Art. 3°- Os brindes de que trata o artigo anterior serão sorteados:
I - As pessoas, físicas ou jurídicas, que quitem seus impostos relativos ao I.P.T.U. do exercício.
II - Aos munícipes, durante as festividades de comemoração do dia do servidor público, da emancipação política e administrativa do Município, dia das Mães, dia dos Pais, dia do Estudante, dia das Crianças, dia dos Professores, dia do Funcionário Público, Natal, e demais comemorações da Prefeitura Municipal de Porto Real do Colégio;
Parágrafo único. Incluem-se nos sorteios de que trata este artigo aqueles que fizeram parcelamento de débitos e encontram-se em dia até a data da publicação desta lei.
Art. 4°- O Poder Executivo Municipal também fica autorizado a fazer concessão de brindes e cestas básicas, mediante doação, aos servidores públicos municipais durante as festividades de comemoração do dia do servidor público, da emancipação política e administrativa do Município, dia das Mães, dia dos Pais, dia do Estudante, dia das Crianças, dia dos Professores, dia do Funcionário Público, Natal, e demais comemorações da Prefeitura Municipal de Porto Real do Colégio.
Art. 5° - A Secretaria e/ou Setor responsável deverá dar ampla divulgação da forma, data, local e demais atos relativos à realização do sorteio de que trata a presente lei.
Art. 6° - A presente lei será regulamentada através de decreto, no que couber.
Art. 7° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo.
Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Real do Colégio/AL, 15 de dezembro de 2023.
ALDO ÊNIO BORGES
Prefeito