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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de julho de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 276, DE 05 DE ABRIL DE 2024.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 276, DE 05 DE ABRIL DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 276, DE 05 DE ABRIL DE 2024.

"Dá o nome da praça que está sendo construída em frente à escola na Aldeia Kariri Xocó, zona rural, Porto Real do Colégio, de Praça Juarez Pires de Souza."

O Prefeito do Município de Porto Real do Colégio - AL, Sr. Aldo Ênio BorgeS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Dá o nome da praça que está sendo construída em frente à escola na Aldeia Kariri Xocó, zona rural, Porto Real do Colégio, de Praça Juarez Pires de Souza.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ALDO ÊNIO BORGES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2346, em 19 de julho de 2024. Código identificador 622FACEE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.