PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 4 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL 185 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 CONISUL PROTOCOLO CONISUL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL 185 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 CONISUL PROTOCOLO CONISUL
LEI n.º 185 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas – CONISUL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO-AL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado, para os fins previstos no art. 5º da Lei federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, o novo Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas (CONISUL), conforme Anexo Único desta Lei, autorizando-se o funcionamento da referida associação pública, com personalidade jurídica de direito público, natureza de autarquia intermunicipal, sem prazo de duração voltado para a promoção de atividades multifinalitárias, com área territorial de atuação restrita a dos municípios Consorciados.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO REAL DO COLÉGIO, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
ALDO ENIO BORGES
Prefeito Municipal