PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 12 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL 197 REAJUSTE SALARIAL 2019 SERV EFETIVOS ADMINISTRATIVOS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL 197 REAJUSTE SALARIAL 2019 SERV EFETIVOS ADMINISTRATIVOS
LEI N° 197, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre O REAJUSTAMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, bem como pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 5% (cinco por cento), as atuais matrizes de vencimentos básicos dos Servidores Públicos Efetivos do quadro administrativo do Município de Porto Real do Colégio.
§ 1º - O realinhamento que se refere este artigo será retroativo ao mês de março de 2019, podendo a diferença referente ao valor do retroativo ser paga de forma parcelada a critério da administração.
§ 2º - Os servidores que, mesmo com a concessão do reajuste disposto no caput deste artigo, não atinjam o valor correspondente ao salário mínimo nacional vigente, fazem jus à complementação salarial da diferença necessária à garantia constitucional.
Art. 2º - O reajuste salarial objeto desta lei atende normas dispostas na Lei Municipal nº 067/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos dos servidores públicos do quadro administrativo deste Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas todas as disposições contrárias.
ALDO ENIO BORGES
Prefeito
Publicado no Mural de Publicações e Registrado na Secretaria Municipal de Administração e em diversos logradouros públicos desta municipalidade, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho do ano de 2019 (dois mil e dezenove).
IRÃ FARIAS DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração