GABINETE DO PREFEITO · 7 de agosto de 2024
LEI Nº. 820 DE 23 DE JULHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 820 DE 23 DE JULHO DE 2024
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LDO/2024 – LEI Nº 807/2023 PARA INSERIR AS METAS E PRIORIDADES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o art. 9º-A à Lei nº 807/2023, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, com a seguinte redação:
Art. 9º-A – Fica estabelecido o Sistema Único de Assistência Social – SUAS como prioridade da Administração Pública do Município de Porto de Pedras/AL, passando a integrar no Anexo de Metas e Prioridades desta Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único – Na execução orçamentária de 2024 será dada como prioridade a vinculação de 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, com ações de cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito municipal, objetivando:
I – Ampliação da Política de Assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
II – Combate à pobreza com a execução de programas sociais de transferência de renda;
III – Melhoria dos serviços socioassistenciais, com atenção às políticas voltadas às crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência e famílias em vulnerabilidade.
Art. 2º O PROGRAMA 0003 – ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA QUEM DELE PRECISA contido no PPA 2022-2025 e no Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2024 passa a vigorar com as seguintes alterações, conforme Anexo I desta Lei:
a) NOME DO PROGRAMA: SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS PARA QUEM DELE PRECISA;
b) MACRO OBJETIVO: ESTABELECER COMO PRIORIDADE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS;
c) OBJETIVOS ESPECÍFICOS: I – Ampliação da Política de Assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; II – Combate à pobreza com a execução de programas sociais de transferência de renda; III – Melhoria dos serviços socioassistenciais, com atenção às políticas voltadas às crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência e famílias em vulnerabilidade.
d) AÇÕES GOVERNAMENTAIS: ficam mantidas as ações já contidas na Lei 807/2023.
Art. 3º Fica autorizado, por meio de Decreto, a adequação da Lei Orçamentária Anual de 2024 para atendimento à esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se.
Porto de Pedras/AL, 23 de julho de 2024.
CARLOS HENRIQUE VILELA DE VASCONCELOS
Prefeito de Porto de Pedras/AL