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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 13 de janeiro de 2022

LEI Nº 768, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 768, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

DENOMINA “CENTRO ADMINISTRATIVO EURICO CASSIMIRO DOS SANTOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica Denominado, “Centro Administrativo Eurico Cassimiro dos Santos, o antigo prédio do Fórum na Rua João Pessoa - Centro.

Art. 2º. Fica ao Poder Executivo Municipal autorizado a confeccionar e fixar no aludido centro, placas indicativas com a denominação do referido centro.

Art. 3º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se.

Porto de Pedras/AL, 09 de dezembro de 2021.

CARLOS HENRIQUE VILELA DE VASCONCELOS

Prefeito de Porto de Pedras/AL

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 1709, em 13 de janeiro de 2022. Código identificador CE40C56C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.