GABINETE DO PREFEITO · 26 de janeiro de 2026
LEI Nº. 844, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 844, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE PORTO DE PEDRAS - AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE PORTO DE PEDRAS - AL, Sed. Administrativa, situada na Rua Sebastião da Hora, nº 380, Centro, sob o CNPJ: 47.859-260/0001-80, entidade sem fins econômicos lucrativos, de caráter eminentemente filantrópico, assistencial, educacional e social.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até o dia 30 de abril de cada ano ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Porto de Pedras, Estado de Alagoas, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente, acompanhado de cópia das atas de assembleia, demonstrações financeiras e comprovação de inscrição no CNPJ.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I - Deixar de cumprir por 2 (dois) anos consecutivos as exigências do art. 2º;
II - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III - Alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar o fato ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Porto de Pedras, Estado de Alagoas.
Art. 4º A presente declaração não implica, por si só, obrigação financeira do Município, salvo quando formalmente estabelecido por lei específica ou convênio entre as partes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se.
Porto de Pedras/AL, 14 de janeiro de 2026.
ALLAN DE JESUS SILVA
Prefeito de Porto de Pedras/AL