GABINETE DO PREFEITO · 2 de junho de 2026
LEI Nº. 850 DE 21 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 850 DE 21 DE MAIO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 847, DE 14 DE JANEIRO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO INCENTIVO DA PARCELA ÚNICA PARA OS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), SAÚDE BUCAL (ESB) E MULTIPROFISSIONAL (E-MULTI) NO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 4º da Lei Municipal nº 847, de 14 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º O valor global do recurso financeiro da Parcela Única destinado às Equipes de Saúde da Família – ESF, da Saúde Bucal – ESB e às Equipes Multiprofissionais – e-Multi serão repassados integralmente aos profissionais, de forma igualitária."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se.
Porto de Pedras/AL, 21 de maio de 2026.
ALLAN DE JESUS SILVA
Prefeito de Porto de Pedras/AL