GABINETE DO PREFEITO · 26 de janeiro de 2026
LEI Nº. 845 DE 14 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 845 DE 14 DE JANEIRO DE 2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE PORTO DE PEDRAS E REGIÃO – APPRPPR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE PORTO DE PEDRAS E REGIÃO – APPRPPR, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 19.914.312/0001-39, fundada em 27 de fevereiro de 2014, sediada neste município.
Art. 2º. A entidade ora declarada de utilidade pública deverá apresentar, até o dia 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Porto de Pedras:
I – relatório circunstanciado das atividades realizadas no ano anterior;
II – cópia das demonstrações financeiras;
III – cópia da ata de eleição e posse da diretoria vigente;
IV – comprovação de regularidade jurídica e fiscal, conforme exigências da administração pública.
Art. 3º. Perderá automaticamente o título concedido por esta Lei a entidade que:
I – deixar de cumprir o disposto no art. 2º por 2 (dois) anos consecutivos;
II – alterar seus objetivos estatutários sem comunicação ao Poder Executivo Municipal;
III – deixar de desempenhar atividades compatíveis com suas finalidades sociais;
IV – for declarada irregular ou tiver suas atividades suspensas pelos órgãos competentes.
Art. 4º. A concessão do título de utilidade pública não implica obrigação financeira por parte do Município, salvo quando houver formalização de convênio, termo de fomento, colaboração ou autorização específica mediante lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se.
Porto de Pedras/AL, 14 de janeiro de 2026.
ALLAN DE JESUS SILVA
Prefeito de Porto de Pedras/AL