GABINETE DO PREFEITO · 16 de julho de 2021
LEI Nº. 744, DE 02 DE JUNHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 744, DE 02 DE JUNHO DE 2021
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 739/2021 E DA OUTRAS ROVDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta ao art. 96, da Lei 739/2021 os seguintes parágrafos:
”Art. 96. As edificações não deverão ter mais de 03 (três) pavimentos, incluído o pavimento térreo, o pavimento no subsolo e 01 (um) 1º pavimento, e não poderão exceder a altura máxima de 10,00 m (dez metros), contidos do nivelamento da rua, todavia, quando da elaboração de cada Regime Interno, esta determinação poderá ser alterada, desde que obedecidas as estipulações limites aqui contidas.
§1º Em Pousadas, Hotéis e Resorts localizados em área não residencial e com área de lote mínimo de 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados) será permitido, além dos pavimentos previstos no artigo 96, a criação de mais um pavimento, além do subsolo, pavimento térreo e 1º pavimento
§2º O disposto no parágrafo 1º, do art. 96, não ultrapassará a altura máxima de 12,00 m (doze metros), contados do nivelamento da rua”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto de Pedras/AL, 02 de junho de 2021.
CARLOS HENRIQUE VILELA DE VASCONCELOS
Prefeito de Porto de Pedras/AL
ANEXO I
Parâmetros Iluminação Pública das Vias
Iluminação pública das vias conforme especificações técnicas:
I - Ruas de até a largura de 8m (oito metros) braços de luminárias de l m (um metro) de comprimento, aberta em alumínio e lâmpadas de 70 (setenta)W de vapor de sódio ou LED;
II - Ruas de até a largura de lOm (dez metros) braços de luminária de l,50m (um metro e cinquenta centímetros) de comprimento, aberta em alumínio e lâmpadas de vapor metálico de 250 (duzentos e cinquenta) W ou LED;
III - Ruas e Avenidas até a largura de 12m (do/e metros) braços de luminárias de 2m (dois metros) de comprimento, aberta em alumínio e lâmpadas de vapor metálico de 400 (quatrocentos) W ou Led; com canteiros centrais luminárias com pétalas duplas ou quantas forem necessárias.
IV - Praças e calçadões deverá ser implantados postes metálicos, curvo ou rctos, com altura máxima de 8m (oito metros), braços simples e duplos e lâmpadas de vapor metálico de 250W (duzentos e cinquenta watts) ou LED.