GABINETE DO PREFEITO · 19 de janeiro de 2022
LEI Nº 774, DE 03 DE JANEIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 774, DE 03 DE JANEIRO DE 2022
EMENTA: “INSTITUI O PLANO PLURIANUAL – PPA, DENOMINADO “PORQUE O PROGRESSO DEVE CONTINUAR” PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual da Cidade de PORTO DE PEDRAS/AL do período de 2022 a 2025 denominado “PORQUE O PROGRESSO DEVE CONTINUAR”, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 2º. Os programas e ações do PPA 2022-2025 “PORQUE O PROGRESSO DEVE CONTINUAR” foram elaborados tomando por referência diretrizes norteadoras, estabelecidas no planejamento estratégico e plano de governo de PORTO DE PEDRAS/AL, dispostas em quatro eixos estratégicos, que congregam programas e ações, são eles:
I - Gestão Administrativa;
II - Serviços Públicos;
III - Desenvolvimento Social;
IV - Desenvolvimento Econômico.
Art. 3º. Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Eixo: macro desafio, tornado elemento de organização que aglutina programas que se relacionam, integram-se ou complementam-se para sua resolução.
II - Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando concretizar o objetivo nele estabelecido, sendo classificado como:
a) Finalístico: aquele em que são ofertados bens e serviços diretamente à sociedade, gerando resultados passíveis de aferição por meio de indicadores;
b) Gestão Administrativa: aqueles voltados para a oferta de bens e serviços à administração municipal, para a gestão de políticas e para apoio administrativo.
Art. 4º. Os valores financeiros estabelecidos para as Ações constantes do Plano Plurianual são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus respectivos créditos adicionais, podendo sofrer ajustes financeiros quando da elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais, e quando da apresentação de Projeto de Lei de Créditos Adicionais Especiais.
Art. 5º. Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2022-2025 e com as respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes expressas no art. 2º para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO PLANO
Seção I
Do Monitoramento e Avaliação do Plano
Art. 6º. A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade, compreendendo a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.
Art. 7º. Caberá ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual 2022-2025.
Art. 8º. A gestão fiscal e orçamentária, e a legislação correlata deverão considerar as diretrizes de elevação dos investimentos públicos e de contenção do crescimento das despesas correntes primárias, a fim de manter o atingimento de metas de resultados.
Art. 9º. A gestão do PPA 2022-2025 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento:
I - Dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;
II - Dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2022-2025.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Finanças definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2022-2025.
Seção II
Das Revisões e Alterações do Plano
Art. 10. A exclusão, alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual, podendo fazê-los diretamente por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada Exercício Financeiro ou Crédito Adicionais Especiais.
§1º Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal até 30 de setembro de cada Exercício Financeiro, e as demais alterações poderão ser encaminhadas a qualquer tempo.
§2º Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual conterão, no mínimo, na hipótese de:
I - Inclusão de programas ou ação:
a) Diagnóstico sobre a atual situação do problema ou demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;
b) Indicação dos recursos que financiarão o programa ou a ação proposta.
II - Alteração ou exclusão de programa ou ações, nos casos de:
a) Modificação da denominação, do objetivo ou do público-alvo;
b) Inclusão ou exclusão de ações;
c) Alteração do título, do produto e da unidade de medida das ações.
Art. 11. Fica o Poder Executivo, mediante Decreto, autorizado a:
I - Alterar o órgão responsável pelas ações;
II - Adequar a meta física da ação para compatibilizá-la com alteração no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis de diretrizes orçamentárias, leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual;
Seção III
Da Participação Social no Plano
Art. 12. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Finanças, garantirá o acesso, pelo Portal da Transparência ou outro meio de acesso à informação, aos dados constantes do sistema de acompanhamento, controle e avaliação, incluindo ainda:
I - Os relatórios de execução física e financeira;
II - Os demonstrativos de avaliação do plano;
III - Os relatórios de revisão do plano, com as respectivas alterações na programação, e o demonstrativo de inclusão e exclusão de programas e ações, com suas justificativas.
CAPÍTULO III
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 13. O Poder Executivo encaminhará anualmente, até o dia 30 de abril de cada exercício, a partir do exercício de 2023, relatório contendo o monitoramento, avaliação e metas propostas alcançadas e a alcançar, e demais justificativas.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto de Pedras/AL, 03 de janeiro de 2022.
CARLOS HENRIQUE VILELA DE VASCONCELOS
Prefeito