GABINETE DO PREFEITO · 14 de julho de 2026
LEI Nº. 852, DE 26 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 852, DE 26 DE JUNHO DE 2026
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ENQUADRADOS NO SISTEMA PÚBLICO DE EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO, ALTERANDO AS TABELAS DE VENCIMENTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedido reajuste salarial aos servidores dos Grupos Ocupacionais de Magistério e aos servidores dos Grupos Ocupacionais de Apoio Administrativo e Serviços Auxiliares, enquadrados no plano de cargos e carreira da rede pública de ensino de Porto de Pedras, no percentual de 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento), alterando seus anexos.
Art. 2º. Em razão dos reajustes acima, passam a vigorar as grades de vencimentos anexas para os servidores enquadrados no plano de cargos e carreira da rede pública de ensino de Porto de Pedras, tabelas em vigor a partir de 01 de maio de 2026 e, que, em 01 de dezembro de 2026, os vencimentos dos professores com cargas horárias de 20 e 25h passarão a vigoras com novas tabelas.
Art. 3º. Fica o Prefeito Municipal, mediante autorização do Poder Legislativo, autorizado a abrir os créditos adicionais de natureza especial ou suplementar nos valores e dotações necessárias para a cobertura das despesas decorrentes do presente reajuste.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° (primeiro) de maio de 2026, revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se.
Porto de Pedras/AL, 26 de junho de 2026.
ALLAN DE JESUS SILVA
Prefeito de Porto de Pedras/AL