GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2026
DECRETO Nº. 055, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 055, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza a instauração de procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) em núcleos urbanos informais consolidados do Município de Porto de Pedras e delega à Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação Trabalho e Renda a condução das etapas administrativas correspondentes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de implementação de políticas públicas voltadas à efetivação do direito social à moradia;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que institui normas gerais e procedimentos para a Regularização Fundiária Urbana;
CONSIDERANDO a adesão do Município ao Programa Moradia Legal, desenvolvido em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de promover a integração urbana, a segurança jurídica da posse e o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana,
DECRETA:
Art.1º Fica autorizada a instauração do procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) referente aos seguintes Núcleos Urbanos Informais Consolidados – NUIC, cujas delimitações territoriais e memoriais descritivos encontram-se detalhados nos anexos integrantes deste Decreto.
I – área denominada “Loteamento Conjunto Residencial Evangélico”, descrita no Anexo I;
Art.2º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, promover a instauração e condução do respectivo procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB-S), adotando todas as providências técnicas, administrativas e jurídicas necessárias à sua implementação.
Parágrafo único. O procedimento administrativo deverá observar as etapas e diretrizes previstas na Lei Federal nº 13.465/2017, especialmente aquelas estabelecidas em seu art. 28 e demais dispositivos aplicáveis, incluindo, quando cabível:
I – identificação e delimitação do núcleo urbano informal;
II – levantamento planialtimétrico e cadastral;
III – elaboração do projeto de regularização fundiária;
IV – identificação dos ocupantes e análise da situação jurídica dos imóveis;
V– adoção das medidas necessárias à titulação dos beneficiários.
Art.3º A Secretaria responsável poderá articular-se com outros órgãos e entidades da Administração Pública municipal, estadual ou federal, bem como com o Poder Judiciário, especialmente no âmbito do Programa Moradia Legal, a fim de viabilizar a execução das medidas necessárias à efetiva
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se.
Porto de Pedras/AL, 21 de outubro de 2026.
ALLAN DE JESUS SILVA
Prefeito de Porto de Pedras/AL
ANEXO I
Loteamento Conjunto Residencial Agenor Felisberto de Ataíde
Imóvel: Conjunto Residencial Agenor Felisberto de Ataíde, situado no município de Porto de Pedras/AL.
Proprietário: Prefeitura Municipal de Porto de Pedras
CNPJ: 08.629.446/0001-91
DESCRIÇÃO: Imóvel: Localizado na Rua Fernandes Lima, Conjunto Agenor Felisberto de Ataíde, cidade de Porto de Pedras-AL.
Proprietário: Prefeitura Municipal de Porto de Pedras, inscrita no CNPJ sob n° 08.629.445/0001-91, com sede na Rua Dr. Sebastião da Hora, n°404, bairro Centro, Cidade de Porto de Pedras-AL.
Finalidade: Regularização Fundiária, Programa Moradia Legal.
Área: 11.992,40㎡
OESTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-0 com coordenadas em UTM:N-8985848.27 e L-247201.89, com uma distância de 11,43m, chegou-se ao vértice V-1 com coordenadas em UTM: N-8985837.36 e L-247198.50, prosseguindo com distância de 11,20m, chegou-se ao vértice V-2 com coordenadas em UTM: N- 8985826.67 e L- 247195.16,continuando com distância de 6,76m, chegou-se ao vértice V-3 com coordenadas em UTM: N-8985820.18 e L-247193.25, prosseguindo com distância de 8,76m, chegou-se ao vértice V-4 com coordenadas em UTM: N- 8985811.67 e L- 247191.17; situado no limite com Rua Fernandes Lima, medindo este lado 38.15m:
SUL: Deste vértice V-4 com uma distância de 23,88m, chegou-se ao vértice V-5 com coordenadas em UTM: N-8985802.40 e L-247213.18, prosseguindo com distância de 3,35m, chegou-se ao vértice V-6 com coordenadas em UTM: N- 8985802.66 e L- 247216.52; continuando com distância de 1,89m, chegou-se ao vértice V-7 com coordenadas em UTM: N-8985800.77 e L-247216.48, prosseguindo com distância de 5,12m, chegou-se ao vértice V-8 com coordenadas em UTM: N- 8985801.64 e L- 247221.53; continuando com distância de 9,64m,chegou-se ao vértice V-9 com coordenadas em UTM: N-8985803.51 e L-247230.99, prosseguindo com distância de 30,62m, chegou-se ao vértice V-10 com coordenadas em UTM:N-8985805.43 e L-247261.55, continuando com distância de 15,47m, chegou-se ao vértice V-11 com coordenadas em UTM: N- 8985806.21 c L-247277.00, prosseguindo com distância de 7,57m, chegou-se ao vértice V-12 com coordenadas em UTM: N- 8985806.65 e L-247284.55; continuando com distância de 4,97m, chegou-se ao vértice V-13 com coordenadas em UTM: N-8985806.91 e L-247289.52, prosseguindo com distância de 25,45m, chegou-se ao vértice V-14 com coordenadas em UTM: N-8985807.91 e L-247314.95, continuando com distância de 41,16m, chegou-se ao vértice V-15 com coordenadas em UTM: N-8985810.98 e L- 247355.99, prosseguindo com distância de 22,71m, chegou-se ao vértice V-16 com coordenadas em UTM: N-8985813.36 e L-247378.57; continuando com distância de 12,87m, chegou-se ao vértice V-17 com coordenadas em UTM: N- 8985813.84 e L- 247391.44, prosseguindo com distância de 5,12m, chegou-se ao vértice V-18 com coordenadas em UTM:N-8985814.17 e L-247396.55, continuando com distância de 4,98m, chegou-se ao vértice V-19 com coordenadas em UTM: N-8985814.86 e L-247401.48, prosseguindo com distância de 15,25m, chegou-se ao vértice V-20 com coordenadas em UTM: N- 8985815.95 eL 247416.69; continuando com distância de 10,66m, chegou-se ao vértice V-21 con coordenadas em UTM:N-8985816.13 e L-247427.35, prosseguindo com distância de 20,92m chegou-se ao vértice V-22 com coordenadas em UTM: N- 8985816.83 e L- 247448.26continuando com distância de 7,16m, chegou-se ao vértice V-23 com coordenadas em UTM:N 8985818.25 e L- 247455.28, situado no limite com Afrânio Lages Filho; medindo este lad 268,79m
LESTE: Deste vértice V-23 com uma distância de 23,51m, chegou-se ao vértice V-24 com coordenadas em UTM: N- 8985860.72 e L-247466.25; situado no limite com Afrânio Lages Filho;
SUL: Deste vértice V-24 com uma distância de 19,23m, chegou-se ao vértice V-25 com coordenadas em UTM: N-8985860.97 e L-247447.02, prosseguindo com distância de 16,07m, chegou-se ao vértice V-26 com coordenadas em UTM: N- 8985861.18 e L- 247430.95; continuando com distância de 16,72m, chegou-se ao vértice V-27 com coordenadas em UTM:N-8985860.03 e L-247414.27, prosseguindo com distância de 35,21m, chegou-se ao vértice V-28 com coordenadas em UTM: N-8985858.08 e L-247379.12; continuando com distância de 67,90m, chegou-se ao vértice V-29 com coordenadas em UTM: N-8985855.21 e L-247311.28, prosseguindo com distância de 8,75m, chegou-se ao vértice V-30 com coordenadas em UTM:N-8985854.40 e L- 247302.57, continuando com distância de 44,40m, chegou-se ao vértice V-31 com coordenadas em UTM: N-8985849.96 e L-247258.38, prosseguindo com distância de 56,52m, chegou-se ao vértice V-0 com coordenadas em UTM: N- 8985848.27 e L-247201.89, ponto inicial da descrição deste perímetro situado no limite com o Loteamento Porto Grande; medindo este lado 264,80m
Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da Estação do IBGE-ALAR Arapiraca, inscrita no monumento SAT 93.237, tendo como o Datum o Sirgas 2000. Todas as distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.