GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2026
DECRETO Nº 44, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 44, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Regulamenta a classificação de baixo risco das atividades econômicas no Município de Porto Calvo e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais previstas na Leio Orgânica do Município e da Constituição Federal e,
CONSIDERANDO as diretrizes de desburocratização estabelecidas pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) por meio da Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007;
CONSIDERANDO a Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica esculpida pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019;
CONSIDERANDO o grau de risco das atividades econômicas definido pelo Comitê Gestor para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, através das Resoluções nº 22 de 22 de junho de 2010, nº 51, de 11 de junho de 2019, nº 57, de 21 de maio de 2020, nº 58, de 12 de agosto de 2020, nº 59, de 12 de agosto de 2020, nº 62, de 20 de novembro de 2020 e nº 68, de 23 de março de 2022;
CONSIDERANDO o grau de risco sanitário determinado pela Portaria SESAU nº 7.424, de 31 de agosto de 2023, da Vigilância Sanitária do Estado de Alagoas;
CONSIDERANDO a necessidade de determinar o grau de risco das atividades econômicas no Município, nos termos da Lei Municipal nº 966, de 22 de dezembro de 2022;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as atividades econômicas de baixo grau de risco dispensadas de atos públicos de liberação no âmbito do Município de Porto Calvo/AL.
Art. 2º Para fins desta regulamentação, considerar-se-á:
I - Atividade econômica: o ramo de atividade identificada a partir dos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), estabelecida pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA);
II - Grau de risco: nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência de exercício de atividade econômica;
III – baixo risco: atividade econômica dispensada de atos públicos de liberação e não sujeita à vistoria prévia para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento, nos termos do § 6º do art. 1º e inciso I do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019;
IV – Condição de classificação de risco da atividade: circunstância que delimita a abrangência da classificação de grau de risco da atividade, sendo que ultrapassado o limite específico determinado, será majorado o nível de risco do empreendimento para patamar de classificação de risco mais elevado, conforme previsto na legislação específica e definido na tabela do Anexo deste Decreto.
Art. 3º O Município adotará a classificação de baixo grau de risco das atividades econômicas, conforme disciplinado na tabela do Anexo Único.
§ 1º Para as atividades econômicas cuja determinação do risco dependa de condicionantes, haverá na tabela do Anexo Único a indicação de uma capacidade ou limitação específica, que deverá ser observada pelo interessado e de acordo com a prática a ser desempenhada, poderá ser mantida ou majorada a classificação de risco do empreendimento.
§ 2º Na hipótese da atividade econômica não se enquadrar na condição de baixo grau de risco, nos termos descritos no § 1º deste artigo, a classificação de risco da atividade será majorada para a categoria de médio ou de alto grau de risco, sendo passível de atos públicos de liberação.
§ 3º O rol de atividades consideradas de médio e de alto grau de risco no Município será estabelecido por meio de regulamentação específica dos órgãos municipais competentes, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, uso e ocupação do solo e controle ambiental.
Art. 4º Quando o grau de risco envolvido na solicitação de licenciamento for considerado baixo risco, o empreendimento estará dispensado do ato público de liberação na hipótese da atividade se qualificar, cumulativamente, como sendo:
I - Baixo risco em prevenção contra incêndio e pânico, nos termos da legislação do Corpo de Bombeiros do Estado de Alagoas.
II - Baixo risco, segundo a listagem de atividades constantes no Anexo Único deste Decreto.
§ 1º Nas situações em que a natureza da atividade econômica for considerada de baixo grau de risco, a fiscalização municipal será realizada posteriormente ao início de funcionamento do estabelecimento, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente.
§ 2º Se a atividade a que se refere o caput deste artigo for executada em área pública, não será qualificada como baixo risco, ficando sujeita ao licenciamento, antes de seu funcionamento, pelo órgão municipal competente.
§ 3º O enquadramento da atividade econômica na dispensa do ato público de liberação não desobriga o empresário ou pessoa jurídica do cadastro tributário e do respectivo pagamento das taxas municipais devidas em razão do exercício da atividade econômica, nos termos definidos pelo Código Tributário Municipal.
§ 4º A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de observar e cumprir as demais obrigações estabelecidas pela legislação.
Art. 5º O grau de risco será determinado considerando todas as atividades do estabelecimento, principal e secundárias, e em havendo diferentes níveis de risco, será considerado o risco mais grave.
Art. 6º A classificação de grau de risco e os procedimentos descritos neste Decreto não se aplicam ao Microempreendedor Individual (MEI), cujo registro deverá ocorrer de forma simplificada e especial, segundo definido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e pelas Resoluções do CGSIM.
Art. 7º Na ausência de regulamentação específica prevista neste Decreto, devem ser observadas subsidiariamente as normas e procedimentos estabelecidos pelo CGSIM e pela legislação municipal.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Prefeita do Município de Porto Calvo/AL, aos 10 dias do mês de novembro de 2026.
Eronita Sposito Leão e Lima
Prefeita