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Congresso

CAMARA MUNICIPAL · 22 de setembro de 2023

LEI 1.193/2023

CAMARA MUNICIPAL

LEI 1.193/2023

LEI 1.193/2023

Declara patrimônio cultura imaterial da população portocalvense as quadrilhas juninas.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal – LOM, faz saber que os vereadores aprovaram e promulgamos a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam as quadrilhas juninas de Porto Calvo, como patrimônio cultural, imaterial e histórico do Município.

Art. 2º - As quadrilhas juninas deverão fazer parte do calendário cultural do Município.

Art. 3º - Para fim do disposto nesta lei, o Poder Executivo procederá aos registros do órgão competente.

Art. 4º - O Poder Executivo poderá garantir incentivo aos grupos participantes.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Calvo/AL, 21 de setembro de 2023.

RONALDO SILVA SOUZA

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2139, em 22 de setembro de 2023. Código identificador E2AC39BC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.