GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2025
MINUTA PARA REGULAMENTAÇÃO, EM ÂMBITO MUNICIPAL, DA LEI FEDERAL Nº 14.399/22 – QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURAL DE 08 DE JULHO DE 2022 – LEI ALDIR BLANC II.
GABINETE DO PREFEITO
MINUTA PARA REGULAMENTAÇÃO, EM ÂMBITO MUNICIPAL, DA LEI FEDERAL Nº 14.399/22 – QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURAL DE 08 DE JULHO DE 2022 – LEI ALDIR BLANC II.
MINUTA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 11/2025
Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO CALVO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o inciso IV, do art. 68, da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito do Município de Porto Calvo, que a Secretaria Municipal de Cultura executará diretamente os recursos de que trata o artigo 1º da Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, “Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura”, Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, mediante programas que contemplem as hipóteses enumeradas no artigo 2º da referida lei, conforme regulamentação federal.
§ 1º O recurso destinado ao Município de Porto Calvo, proveniente da Lei supracitada terá seu repasse realizado pela Plataforma de TRANSFEREGOV de recursos da União, e será gerido pela Prefeitura Municipal de Porto Calvo, através da Secretaria Municipal de Cultura.
§ 2º A Secretaria Municipal de Cultura, com o auxílio do Grupo de Trabalho de que trata o artigo 2º deste decreto, deverá providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento direto do valor integral a ser destinado ao Município de Porto Calvo, nos termos do art. 6º da Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 2º Fica criada a Comissão de Avaliação dos projetos inscritos no Edital que destinará os recursos provenientes dos Art. 6 e Art. 8, da Lei Federal nº 14.399/2022 com vigência até 30/06/2025.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Comissão Avaliadora será composta por 7 (sete) representantes, sendo como 1 (um) Titular a Secretária Municipal de Cultura e os 6 (seis) membros indicados pela Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 3º Os recursos provenientes da União terão o valor estimado em R$ 205.373,92 (duzentos e cinco mil, trezentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos).
Art. 4º A distribuição de recursos será realizada através da publicação de editais de chamamento público, que irão dispor sobre os requisitos e critérios para participação, bem como sobre a necessidade de prestação de contas e contrapartida por parte dos beneficiários.
Art. 5º É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, dentre eles o Secretário Municipal de Cultura, a condução dos chamamentos públicos, bem como a contratação de Consultoria conforme Art. 14 do Decreto Federal nº 11.740/2023 para planejamento e execução do Plano Anual de Aplicação dos Recursos – PAAR – já inserido na Plataforma TRANSFEREGOV, além da realização do cadastramento dos eventuais interessados.