COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO · 11 de novembro de 2026
AUTORIZAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO - AUTORIZAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO
Considerando a instrução do Processo Administrativo nº 202611030035.01, que tem por objeto a contratação da empresa DIVINA PROVIDÊNCIA PROMOÇÕES DE EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 57.685.527/0001-14, para realização de apresentação artística musical do cantor WILLIAM SANFONA E BANDA, no dia 15 de novembro de 2026, com duração de 02 (duas) horas, em evento promovido pelo Município de Porto Calvo/AL;
Considerando a autorização da contratação por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021;
Considerando a necessidade de assegurar a publicidade e a transparência dos atos administrativos, em observância aos princípios que regem a Administração Pública;
AUTORIZO o setor competente a providenciar a publicação do Ato de Autorização da Contratação, referente ao Processo Administrativo nº 202611030035.01, nos meios oficiais de divulgação do Município, bem como a adoção das providências necessárias à divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
Determino, ainda, que sejam adotadas as providências administrativas necessárias para o regular prosseguimento do procedimento, inclusive quanto à formalização e publicação do instrumento contratual, nos termos da legislação vigente.
Publique-se. Cumpra-se.
Porto Calvo/AL, 10 de novembro de 2026.
ERONITA SPOSITO LEÃO E LIMA
Prefeita
Município de Porto Calvo/AL