COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO · 11 de novembro de 2026
EXTRATO DE SUSPENSÃO PARCIAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2026
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO - EXTRATO DE SUSPENSÃO PARCIAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2026
(LOTE 07 – CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL)
ÓRGÃO GERENCIADOR: Município de Porto Calvo/AL – CNPJ nº 12.366.720/0001-54.
FORNECEDOR REGISTRADO: VIA NORTE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TRANSPORTE EIRELI – CNPJ nº 17.811.038/0001-47.
ORIGEM: Pregão Eletrônico nº 002/2026 – SRP – Processo Administrativo nº 202508250053/2026.
OBJETO DA ATA: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de locação de veículos e máquinas, com e sem condutor, para atendimento das necessidades das Secretarias e órgãos que compõem a Administração Pública Municipal de Porto Calvo/AL.
OBJETO DA SUSPENSÃO: Lote 07 da Ata de Registro de Preços nº 044/2026, itens 23 a 27 – locação, por hora, com operador e combustível, de trator de esteira, motoniveladora, retroescavadeira 4x4, trator agrícola 4x4 e escavadeira hidráulica sobre esteiras, no valor total registrado de R$ 1.134.970,56 (um milhão, cento e trinta e quatro mil, novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos).
FUNDAMENTO: Cumprimento da decisão liminar proferida em 16/10/2026 nos autos do Mandado de Segurança nº 0701497-16.2026.8.02.0050, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Porto Calvo/AL, que suspendeu os efeitos da adjudicação, da homologação, da Ata de Registro de Preços e dos contratos relativos ao Lote 07 do certame; item 10.1 da Ata de Registro de Preços nº 044/2026 e Lei Federal nº 14.133/2021.
EFEITOS: Ficam suspensas a utilização do registro de preços e a execução dos serviços do Lote 07, a partir da ciência da fornecedora, até ulterior deliberação judicial. A suspensão não constitui sanção administrativa à fornecedora registrada.
LOTES NÃO ATINGIDOS: Permanecem vigentes e inalterados os Lotes 04, 06, 08 e 09 da Ata de Registro de Preços nº 044/2026, com valor total registrado de R$ 6.207.716,88.
Porto Calvo/AL, 10 de novembro de 2026.
Eronita Sposito Leão e Lima
Prefeita