CAMARA MUNICIPAL · 22 de setembro de 2023
LEI 1.194/2023
CAMARA MUNICIPAL
LEI 1.194/2023
LEI Nº 1.194/2023.
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal – LOM, faz saber que os vereadores aprovaram e promulgamos a seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibido à concessionária de energia elétrica e à empresa de fornecimento de água, realizarem corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12:00 (doze) horas de sexta-feira até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira subsequente.
Parágrafo Único - A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às 12:00 (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até às 08:00 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da presente lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Porto Calvo/AL, em 21 de setembro de 2023.
RONALDO SILVA SOUZA
Presidente