GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2026
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FINS DE CREDENCIAMENTO
GABINETE DO PREFEITO
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FINS DE CREDENCIAMENTO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 202607310075.01
1. PREÂMBULO E OBJETO
1.1. Do Preâmbulo
1.1.1. O MUNICÍPIO DE PORTO CALVO/AL, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, torna público a todos os interessados que realizará procedimento de Chamamento Público para fins de Credenciamento, caracterizando-se como hipótese de contratação direta por inexigibilidade de licitação devido à inviabilidade técnica e lógica de competição, com fundamento expresso no art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.
1.1.2. O presente certame consiste em um procedimento auxiliar das licitações e contratações, regido pelo art. 78, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e operacionalizado de acordo com as regras estabelecidas no art. 79 da referida Lei, bem como pelas diretrizes do Decreto Municipal nº 74/2023, que regulamenta a matéria no âmbito deste Município.
1.2. Do Objeto
1.2.1. O objeto deste Edital é o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado (com ou sem fins lucrativos) na modalidade de contratação paralela e não excludente, visando à prestação contínua de serviços de confecção sob medida de próteses dentárias (totais e parciais, maxilares e mandibulares) para atuarem como Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD).
1.2.2. A presente contratação destina-se à reabilitação oral dos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Porto Calvo/AL, de forma complementar à rede clínica própria. O modelo adotado justifica-se por ser viável e vantajoso para a Administração a realização de contratações simultâneas de múltiplos laboratórios protéticos em condições rigorosamente padronizadas de execução e remuneração.
1.2.3. As descrições completas, as regras de logística de coleta de moldes, os requisitos técnicos exigidos e a estimativa de quantitativos encontram-se detalhados no Termo de Referência, documento constitutivo da fase preparatória que contém os parâmetros descritivos exigidos pelo art. 6º, inciso XXIII, da Lei nº 14.133/2021, sendo parte integrante e indissociável deste instrumento convocatório.
2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E ABERTURA PERMANENTE
2.1. Da Abertura Permanente para Novos Cadastramentos
2.1.1. Em estrita obediência ao art. 79, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, este Edital de Chamamento Público ficará permanentemente aberto durante todo o seu prazo de vigência, devendo a Administração mantê-lo à disposição do público em sítio eletrônico oficial de modo a permitir o cadastramento contínuo de novos interessados.
2.1.2. A qualquer tempo, novos interessados (Laboratórios Regionais de Prótese Dentária - LRPD ou laboratórios privados congêneres) que preencham os requisitos de habilitação e aceitem as condições financeiras (Tabela SIGTAP/SUS) e técnicas estipuladas poderão apresentar sua documentação para ingressar no credenciamento.
2.2. Das Vedações à Participação (Impedimentos)
2.2.1. Nos estritos termos do art. 14 da Lei nº 14.133/2021, não poderão disputar este credenciamento ou participar da execução do contrato, direta ou indiretamente, as pessoas jurídicas que se enquadrem em qualquer das seguintes situações:
a) Que se encontrem, ao tempo da licitação, impossibilitadas de participar da licitação em decorrência de sanção que lhes foi imposta (como impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade), conforme o art. 14, inciso III, da Lei nº 14.133/2021;
b) Que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante (Secretaria Municipal de Saúde) ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, de acordo com o art. 14, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021;
c) Cujos sócios, dirigentes ou responsáveis técnicos sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, das autoridades e agentes públicos descritos na alínea anterior, sendo esta proibição expressa por força do art. 14, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021;
d) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, credenciando-se simultaneamente neste mesmo certame. Embora o credenciamento seja um procedimento não excludente, a vedação do art. 14, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 é aplicada para impedir que um mesmo grupo econômico utilize múltiplos CNPJs para fraudar a isonomia e obter vantagem indevida no rodízio de distribuição das demandas (sorteio de moldagens) do Município;
e) Que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste edital, tenham sido condenadas judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista, em cumprimento ao art. 14, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021.
2.2.2. O impedimento de que trata a alínea "a" será também aplicado ao laboratório que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante, nos moldes do art. 14, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
2.3. Do Procedimento, Local e Meio para Inscrição
2.3.1. Considerando o princípio da eficiência e a diretriz legal de que os atos do processo de contratação devem ser preferencialmente digitais, nos termos do art. 12, inciso VI, e do art. 17, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, o envio da documentação de habilitação ocorrerá primariamente por meio eletrônico, devendo ser encaminhado ao e-mail licitacaoportocalvo@gmail.com, ou, excepcionalmente de forma física, no Setor de Licitações, localizado na sede da Prefeitura Municipal de Porto Calvo, de segunda a sexta-feira, das 09h às 14h.
2.3.2. A avaliação da documentação submetida será realizada pela Comissão de Contratação no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após o recebimento do protocolo.
3. DA HABILITAÇÃO
3.1. Disposições Gerais
3.1.1. Para fins deste credenciamento, a fase de habilitação tem o objetivo de verificar o conjunto de informações e documentos aptos a demonstrar a capacidade de a pessoa jurídica executar o objeto, dividindo-se em habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, nos moldes do art. 62, incisos I a IV, da Lei nº 14.133/2021.
3.1.2. A apresentação e verificação dos documentos de habilitação poderão ser realizadas, no todo ou em parte, por processo eletrônico de comunicação a distância e mediante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) ou registro cadastral unificado disponível no PNCP, sendo dever do interessado manter sua documentação atualizada, conforme preceitua o art. 65, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.
3.2. Das Declarações Obrigatórias
3.2.1. Sob pena de inabilitação, o interessado em se credenciar deverá apresentar, formalmente, as seguintes declarações:
a) Declaração de que atende a todos os requisitos de habilitação exigidos para o certame, respondendo o declarante pela veracidade das informações prestadas, conforme o art. 63, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
b) Declaração de que cumpre plenamente as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em normas específicas, em observância ao art. 63, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.
c) Declaração expressa de que sua proposta econômica (sujeição à Tabela SIGTAP/SUS) compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes, sob pena de desclassificação, conforme imperativo do art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
d) Declaração de cumprimento do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos), exigida no bojo da habilitação social pelo art. 68, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021.
3.3. Da Habilitação Jurídica
3.3.1. A documentação limitar-se-á à comprovação da existência jurídica da pessoa e de autorização para o exercício da atividade a ser contratada, nos termos do art. 66 da Lei nº 14.133/2021, englobando:
a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial competente (ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, se aplicável), comprovando o enquadramento do objeto social na atividade pertinente à confecção de próteses dentárias ou atividade laboratorial odontológica.
3.4. Da Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista
3.4.1. Nos termos do art. 68, incisos II a V, da Lei nº 14.133/2021, o interessado comprovará sua regularidade mediante a apresentação de:
a) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade.
b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
c) Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante.
d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), como prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
3.5. Da Habilitação Econômico-Financeira
3.5.1. A habilitação econômico-financeira será restrita à apresentação da seguinte documentação, conforme preceitua o art. 69, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021:
a) Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais.
b) Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
3.5.2. Os documentos referidos na alínea "a" limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos, conforme o art. 69, § 6º, da Lei nº 14.133/2021. Aquelas criadas no próprio exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura, nos termos do art. 65, § 1º, da referida Lei.
3.5.3. Em observância à Lei Complementar nº 123/2006, aplicada às licitações pelo art. 4º da Lei nº 14.133/2021, as pessoas jurídicas formalmente enquadradas como Microempreendedor Individual (MEI) ficam dispensadas da apresentação do Balanço Patrimonial de que trata a alínea "a" do subitem 3.5.1.
3.6. Da Qualificação Técnica
3.6.1. De modo a espelhar a delimitação técnica do objeto, e restrita aos ditames do art. 67 da Lei nº 14.133/2021, a qualificação operacional e profissional será comprovada via:
a) Indicação formal de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente (Cirurgião-Dentista ou Técnico em Prótese Dentária), para atuar como Responsável Técnico, com a respectiva Certidão de Regularidade Profissional vigente emitida pelo Conselho Regional de Odontologia (CRO).
b) Alvará Sanitário ou Licença de Funcionamento atualizada, emitida pela autoridade competente, atestando a regularidade das instalações para atuação como laboratório de prótese dentária.
c) Comprovante de inscrição ativa no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), ostentando tipologia compatível com os serviços de fase laboratorial odontológica requeridos.
d) Apresentação de 1 (um) ou mais atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem que a empresa possui conhecimento e aptidão operacional na execução de serviços de confecção de próteses dentárias totais e parciais removíveis, similares aos da presente contratação.
4. DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1. Dos Critérios Objetivos de Distribuição da Demanda
4.1.1. Considerando que a natureza dos serviços de confecção de próteses dentárias não permite a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados para o atendimento de um mesmo paciente, a Administração adotará critérios objetivos de distribuição da demanda, em estrito cumprimento à determinação do art. 79, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
4.1.2. A distribuição das requisições clínicas e das respectivas moldagens em gesso entre os laboratórios credenciados ocorrerá de forma impessoal, transparente e isonômica, mediante sorteio ou sistema de rotatividade, observando-se rigorosamente as regras do Decreto Municipal nº 74/2023.
4.1.3. O laboratório sorteado e convocado para a confecção da prótese somente participará de nova distribuição após a chamada de todos os demais credenciados habilitados, garantindo o ciclo completo de rotatividade e afastando qualquer possibilidade de direcionamento.
4.2. Da Execução dos Serviços
4.2.1. A execução dos serviços dar-se-á estritamente sob demanda, mediante encaminhamento e validação das guias pelo setor de regulação da Secretaria Municipal de Saúde. Não haverá, em hipótese alguma, garantia de cota mínima de produção de próteses ou de faturamento mensal pré-fixado para nenhum credenciado.
4.2.2. O credenciado deverá executar o objeto (fase laboratorial de acrilização, fundição e montagem) em suas próprias instalações. Para assegurar a viabilidade da retirada dos moldes e a entrega das peças sem custo adicional para os pacientes do SUS, a unidade de prestação de serviços ou sua estrutura logística diária deverá estar localizada em distância compatível com as necessidades da Administração de Porto Calvo/AL, conforme prerrogativa estabelecida no art. 47, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.
4.3. Da Vedação à Subcontratação
4.3.1. Em consonância com o Termo de Referência e com a faculdade restritiva conferida pelo art. 122, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, é expressamente vedada a subcontratação total ou parcial do objeto.
4.3.2. O credenciado não poderá ceder, terceirizar ou transferir, no todo ou em parte, a confecção das próteses a outros laboratórios (laboratórios de apoio), devendo executar todas as etapas com sua própria estrutura, equipe e responsabilidade técnica. O descumprimento desta regra caracterizará inexecução do contrato e sujeitará o infrator às sanções administrativas cabíveis, incluindo multa e impedimento de licitar, nos moldes do art. 156 c/c art. 155, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
5. DA REMUNERAÇÃO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.1. Da Remuneração Padronizada (Tabela SIGTAP/SUS)
5.1.1. Por se tratar de procedimento auxiliar de credenciamento em que a Administração realiza contratações simultâneas em condições padronizadas (contratação paralela e não excludente), o valor da remuneração pelos serviços prestados é fixado unilateralmente pelo Município de Porto Calvo/AL, em estrita obediência ao art. 79, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.
5.1.2. Os laboratórios credenciados serão remunerados exclusivamente com base nos valores unitários estabelecidos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SIGTAP/SUS) – Portaria GM/MS nº 1.924/2023, vigente à época da efetiva confecção e entrega da prótese dentária.
5.1.3. O aceite aos valores da Tabela SIGTAP/SUS é condição indispensável para o credenciamento, não havendo, em nenhuma hipótese, margem para negociação de preços, disputa de lances, cotação de valores diferenciados por laboratório ou acréscimo de taxas administrativas adicionais.
5.2. Da Vedação Expressa ao Pagamento Antecipado
5.2.1. É terminantemente vedado qualquer pagamento antecipado, parcial ou total, relativo às parcelas contratuais vinculadas à prestação dos serviços de confecção das próteses, em cumprimento à regra imperativa do art. 145 da Lei nº 14.133/2021. O pagamento ocorrerá estritamente após a efetiva entrega, prova clínica e ateste definitivo da peça na boca do paciente do SUS
5.3. Da Liquidação e do Ateste (Recebimento Definitivo)
5.3.1. A liquidação da despesa será precedida do recebimento definitivo dos serviços (ateste), que será realizado por servidor ou comissão designada pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais, a correta adaptação da prótese e o registro da produção no sistema SIA/SUS, conforme determina o art. 140, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133/2021.
5.3.2. O prazo para a liquidação da despesa não será superior a 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da Nota Fiscal e da comprovação de que o contratado mantém a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária exigida na habilitação, conforme estipula o art. 92, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021.
5.4. Da Ordem Cronológica de Pagamentos
5.4.1. Concluída a fase de liquidação, o pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, em estrito alinhamento com as regras fixadas no Termo de Referência.
5.4.2. O Município de Porto Calvo/AL observará rigorosamente a ordem cronológica de exigibilidade para cada fonte diferenciada de recursos, classificando os credenciados na categoria de "prestação de serviços", em cumprimento ao art. 141, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.
5.4.3. A ordem cronológica de pagamentos apenas poderá ser alterada mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno e ao Tribunal de Contas, nas hipóteses restritas e excepcionais previstas no art. 141, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
6. FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO
6.1. Do Acompanhamento e Fiscalização
6.1.1. A execução do credenciamento deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, que serão representantes da Administração do Município de Porto Calvo especialmente designados por meio de ato formal (portaria) para esta função, em estrito cumprimento ao art. 117, caput, da Lei nº 14.133/2021.
6.1.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à confecção e entrega das próteses dentárias, determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas, atrasos ou defeitos observados nas peças, nos termos do art. 117, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
6.2. Da Obrigação de Reparação
6.2.1. O laboratório credenciado será estritamente obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, integralmente a suas expensas, as próteses dentárias (totais ou parciais) em que se verificarem vícios, defeitos de adaptação/acrilização ou incorreções resultantes de sua execução ou do material empregado, conforme comando imperativo do art. 119 da Lei nº 14.133/2021.
6.2.2. A fiscalização ou o acompanhamento pela Secretaria Municipal de Saúde não exclui nem reduz a responsabilidade objetiva e ético-profissional do contratado perante a Administração ou o paciente do SUS, conforme preconiza o art. 120 da Lei nº 14.133/2021.
7. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
7.1. Das Infrações Administrativas
7.1.1. O laboratório credenciado será responsabilizado administrativamente caso cometa, durante a execução do credenciamento, as infrações elencadas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, notadamente:
a) Dar causa à inexecução parcial ou total do contrato;
b) Ensejar o retardamento injustificado da execução ou da entrega das próteses;
c) Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou durante a execução;
d) Fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na sua execução;
e) Comportar-se de modo inidôneo ou praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento.
7.2. Das Penas Aplicáveis
7.2.1. Comprovada a infração, serão aplicadas as seguintes sanções ao credenciado, de acordo com a gravidade da conduta, nos ditames do art. 156 da Lei nº 14.133/2021:
a) Advertência: aplicável exclusivamente por inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, inciso I, c/c § 2º).
b) Multa: calculada sobre o valor faturado da ordem de serviço glosada ou do faturamento mensal estimado, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento), aplicável a qualquer infração (art. 156, inciso II, c/c § 3º). A multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções previstas neste tópico (art. 156, § 7º).
c) Impedimento de licitar e contratar: aplicável para casos de inexecução ou atraso injustificado, impedindo o laboratório infrator de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Porto Calvo/AL, pelo prazo máximo de 3 (três) anos (art. 156, inciso III, c/c § 4º).
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar: aplicável para condutas dolosas graves, como apresentar documento falso, fraudar o contrato ou comportar-se de modo inidôneo. Esta sanção impede o responsável de licitar ou contratar em todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos (art. 156, inciso IV, c/c § 5º).
7.3. Do Processo de Responsabilização e da Ampla Defesa
7.3.1. A aplicação das sanções previstas neste Edital requererá a prévia instauração de processo administrativo de responsabilização, garantindo-se ao contratado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
7.3.2. Para a aplicação de Advertência ou Multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, conforme rito do art. 157 e princípios gerais de defesa da Lei nº 14.133/2021.
7.3.3. Para a aplicação das sanções gravíssimas de Impedimento de Licitar ou Declaração de Inidoneidade, o processo será obrigatoriamente conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, quando for possível, sendo o laboratório intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir, em obediência estrita ao art. 158, caput, da Lei nº 14.133/2021.
8. IMPUGNAÇÕES, ESCLARECIMENTOS E RECURSOS
8.1. Dos Pedidos de Esclarecimento e das Impugnações ao Edital
8.1.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital de chamamento público por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido eletronicamente até 3 (três) dias úteis antes da data limite fixada para a abertura do certame, conforme determina o art. 164, caput, da Lei nº 14.133/2021.
8.1.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será elaborada pelo Agente de Contratação ou Comissão, com o auxílio do órgão de assessoramento jurídico se necessário, e divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, nos ditames do art. 164, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.
8.2. Dos Recursos Administrativos
8.2.1. Dos atos da Administração decorrentes deste procedimento de credenciamento, caberá recurso administrativo no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação oficial, em face do ato de habilitação ou inabilitação do laboratório de prótese interessado ou de anulação/revogação do certame, em estrita obediência ao art. 165, inciso I, alíneas "c" e "d", da Lei nº 14.133/2021.
8.2.2. Tratando-se de procedimento de credenciamento (rito contínuo sem sessão competitiva de lances), o prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação das razões recursais iniciar-se-á na data da efetiva intimação do interessado acerca da decisão de inabilitação ou do ato prejudicial, conforme a sistemática do art. 165, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
8.2.3. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual, se não reconsiderar o ato no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior (Secretário Municipal de Saúde). A autoridade superior deverá proferir sua decisão definitiva no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos, de acordo com o art. 165, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.
8.2.4. O recurso e o eventual pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente, garantindo-se a segurança jurídica, conforme estabelece o art. 168 da Lei nº 14.133/2021.
9. DO DESCREDENCIAMENTO (DENÚNCIA)
9.1. Da Denúncia Imotivada por Qualquer das Partes
9.1.1. Por se tratar de procedimento auxiliar de credenciamento, será plenamente admitida a denúncia (extinção voluntária e imotivada) do termo de contrato/credenciamento por qualquer das partes (Município de Porto Calvo/AL ou Laboratório Credenciado), a qualquer tempo, sem necessidade de justificativa infracional, desde que observados os prazos fixados neste Edital, com amparo expresso no art. 79, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021.
9.1.2. A parte que desejar rescindir o credenciamento de forma voluntária deverá notificar formalmente a outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos (aviso prévio).
9.1.3. Durante o prazo de aviso prévio, o laboratório credenciado permanecerá estritamente obrigado a confeccionar, corrigir e entregar as próteses dentárias decorrentes das moldagens que já haviam sido recolhidas nas unidades de saúde ou sorteadas pelo sistema de regulação municipal, garantindo a ausência de prejuízo aos tratamentos de reabilitação oral dos pacientes do SUS.
9.1.4. O descredenciamento voluntário (denúncia) não isenta a Administração de efetuar os pagamentos devidos pela confecção das próteses já entregues e validadas até a data da efetiva extinção, tampouco isenta o laboratório contratado da responsabilidade ético-profissional pela solidez e adaptação das peças já instaladas nos pacientes.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS E ANEXOS
10.1. Das Disposições Finais e do Foro
10.1.1. Para dirimir qualquer questão contratual ou litígio oriundo do presente credenciamento que não possa ser resolvido administrativamente por meio dos meios alternativos de resolução de controvérsias (art. 151 da Lei nº 14.133/2021), fica declarado competente o foro da Comarca de Porto Calvo/AL (sede da Administração), com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, cumprindo a exigência contida no art. 92, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
10.1.2. Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pela autoridade competente da Secretaria Municipal de Saúde, amparada por Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, com observância aos preceitos de direito público aplicáveis e às disposições da Lei nº 14.133/2021.
10.2. Dos Anexos Integrantes do Edital
10.2.1. Integram este Edital de Chamamento Público, independentemente de transcrição, os seguintes documentos que devem ser obrigatoriamente divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data do edital, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei nº 14.133/2021:
Anexo I – Termo de Referência (TR);
Anexo II – Minuta do Termo de Credenciamento;
Anexo III - Modelo de Declaração Unificada
Porto Calvo/AL, 27 de outubro de 2026.
WICTOR RENATO DE CARVALHO SOUZA
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº 04/2025
TERMO DE REFERÊNCIA (TR)
O presente Termo de Referência, é documento constitutivo da segunda etapa do planejamento da contratação, que contempla os elementos necessários e suficientes, para caracterizar o objeto da licitação ou contratação direta de bens ou serviços.
PROCESSO Nº 202607310075.01
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ASSUNTO: CREDENCIAMENTO PARA PRÓTESES DENTÁRIAS
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DEFINIÇÃO DO OBJETO, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação (letra a, inciso XXIII do art. 6º da Lei 14.133/2021):
1.1. O objeto do presente Termo de Referência é o CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS REGIONAIS DE PRÓTESE DENTÁRIA (LRPD) (pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos) para atuar de forma complementar à rede pública do Município de Porto Calvo/AL. O serviço consiste estritamente na confecção sob medida de próteses dentárias (totais e parciais, maxilares e mandibulares) para atender aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com o art. 6º, inciso XXIII, alínea "a", da Lei nº 14.133/2021.
1.2. Os serviços previstos neste Termo devem estar em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS e da Política Nacional de Saúde Bucal (Programa Brasil Sorridente), obedecendo rigorosamente aos parâmetros remuneratórios fixados pela Portaria GM/MS nº 1.924, de 17 de novembro de 2023, que reajustou os valores dos incentivos financeiros para o LRPD.
1.3. DAS ESPECIFICAÇÕES E ESTIMATIVA DE QUANTIDADES DOS SERVIÇOS
As descrições completas, detalhadas e a estimativa de quantitativos de cada um dos serviços laboratoriais que compõem o objeto desta contratação constam no Anexo I – Especificações Técnicas, que é parte integrante e indissociável deste Termo de Referência.
1.4 A quantidade estimada para a contratação foi definida de forma clara e auditável no Estudo Técnico Preliminar (ETP), tendo como base os dados oficiais de produção do Município e o teto da Primeira Faixa de financiamento do Ministério da Saúde para Porto Calvo (limite de até 50 próteses mensais, totalizando até 600 próteses anuais). A alocação real dependerá do fluxo de encaminhamentos da regulação municipal, não havendo obrigação de consumo integral da estimativa ou garantia de cota mínima aos credenciados.
NATUREZA DO SERVIÇO:
1.5. A contratação caracteriza-se como procedimento administrativo de contratação direta, fundamentado na inexigibilidade por inviabilidade de competição, nos moldes do art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. Utiliza-se o procedimento auxiliar de Credenciamento na modalidade "paralela e não excludente", conforme art. 78, inciso I, e art. 79, inciso I, da referida Lei, por meio do qual a Administração convoca interessados que preencham os requisitos previamente estabelecidos.
1.6. Trata-se de mecanismo que visa ampliar o acesso aos serviços públicos de saúde bucal, permitindo a habilitação simultânea de múltiplos laboratórios, garantindo isonomia, transparência e atendimento às demandas da coletividade. A remuneração é previamente fixada pela Administração (tabela SUS/MS), sendo expressamente vedada a disputa de preços entre os prestadores.
CLASSIFICAÇÃO DO SERVIÇO E DIRETRIZES TÉCNICAS
1.7. O objeto enquadra-se como serviço comum e de fornecimento contínuo, sem dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos do art. 6º, incisos XIII e XV, da Lei nº 14.133/2021. Seus padrões de desempenho e qualidade são objetivamente definidos pela Administração Pública mediante as especificações usuais de mercado e manuais técnicos do SUS.
1.8. A execução das atividades e o funcionamento dos laboratórios credenciados deverão atender integralmente aos requisitos sanitários locais, exigindo-se a comprovação de Alvará (Licença) de Funcionamento vigente emitido pela Vigilância Sanitária estadual ou municipal competente, o registro ativo no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e o registro do profissional responsável no Conselho Regional de Odontologia (CRO).
DO PRAZO E DA VIGÊNCIA
1.9. Por se tratar de serviço e fornecimento contínuo (art. 6º, inciso XV), o prazo de vigência inicial do contrato será de até 5 (cinco) anos, contados da data de sua assinatura, em estrita observância à prerrogativa conferida pelo art. 106 da Lei nº 14.133/2021 e pelo art. 34 do Decreto Municipal nº 74/2023 de Porto Calvo.
1.10. A manutenção do contrato plurianual estará condicionada à atestação, a cada exercício financeiro, da existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e da vantagem em sua continuidade para a Administração, conforme dispõe o art. 106, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO E A DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
2.1. A fundamentação da contratação e a descrição da necessidade encontram-se pormenorizadas em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP), apêndice deste Termo de Referência, em estrita observância à exigência do art. 6º, inciso XXIII, alínea "b", da Lei nº 14.133/2021.
2.2. A presente contratação tem como objetivo complementar a rede de assistência à saúde bucal do Município de Porto Calvo/AL, reduzindo as filas de espera e o tempo de atendimento para a reabilitação oral (confecção de próteses dentárias). A demanda por esses serviços supera a capacidade instalada da rede própria municipal, que atua na fase clínica, mas não possui estrutura laboratorial. Nesse sentido, o credenciamento de laboratórios privados apresenta-se como a solução mais vantajosa e eficiente, pois permite a contratação paralela e não excludente de múltiplos prestadores, conforme autoriza o art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, garantindo a ampliação do acesso à saúde, a continuidade dos serviços públicos e o cumprimento dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
2.3. As informações e as justificativas da previsão da contratação alinham-se ao planejamento da Administração Pública, conforme demonstrado no ETP, atendendo ao estatuído no art. 18, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
3 DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
3.1. A descrição da solução como um todo, considerando o ciclo de vida do objeto, conforme exigido pelo art. 6º, inciso XXIII, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021, encontra-se pormenorizada no ETP, sendo o procedimento de Credenciamento acolhido como a solução técnica e juridicamente viável para atender à necessidade municipal.
3.2. A solução desenhada engloba todo o ciclo da contratação: a seleção mediante edital de chamamento público permanentemente aberto (art. 79, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.133/2021); a verificação de critérios objetivos de habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista (art. 62 da Lei nº 14.133/2021); a formalização contratual; e a execução descentralizada e contínua dos serviços. A operação exige que a contratada assuma a logística de retirada dos moldes nas unidades de saúde e a devolução das próteses finalizadas, com remuneração previamente fixada pela Administração na Tabela SUS (Portaria GM/MS nº 1.924/2023). O ciclo fecha-se com a medição, a fiscalização contratual, o ateste da qualidade e o pagamento condicionado à produção validada.
3.3. O recebimento das documentações de habilitação para o Credenciamento ocorrerá, preferencialmente, por meio eletrônico, devendo ser encaminhado ao e-mail licitacaoportocalvo@gmail.com, em alinhamento ao princípio da virtualização dos atos previsto no art. 12, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021, e à diretriz expressa no art. 6º do Decreto Municipal nº 74/2023. Esse formato garante celeridade e transparência, sem prejuízo da vantajosidade, da isonomia e da ampla participação dos interessados.
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DOS REǪUISITOS DA CONTRATAÇÃO:
4.1 Em conformidade com o princípio do desenvolvimento nacional sustentável, expresso no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, e com as diretrizes do Estudo Técnico Preliminar (ETP), a presente contratação observará os seguintes critérios de sustentabilidade, que deverão ser rigorosamente cumpridos pelos laboratórios credenciados:
4.2. Sustentabilidade Ambiental: A contratação deverá promover a preservação do meio ambiente e a mitigação de impactos, devendo o laboratório credenciado: ]
Adotar práticas de gestão ambiental adequadas, garantindo a correta segregação, acondicionamento e destinação final dos resíduos específicos de laboratório de prótese, conforme o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) e a legislação da ANVISA e do CONAMA aplicável.
Priorizar o uso eficiente de recursos (água e energia elétrica) no funcionamento dos fornos, politrizes e recortadores de gesso.
4.3. Sustentabilidade Social: A contratação deverá observar princípios de responsabilidade social e respeito aos direitos fundamentais, devendo a credenciada:
4.3.1. Cumprir integralmente a legislação trabalhista, previdenciária e de saúde e segurança do trabalho na proteção de seus técnicos em prótese dentária e auxiliares (art. 116 e art. 121 da Lei nº 14.133/2021).
4.3.2 Assegurar atendimento humanizado e diligente nos casos em que houver contato direto com os usuários do SUS (provas clínicas e ajustes), respeitando os princípios da universalidade e da equidade, sem qualquer forma de discriminação.
4.3.3 Observar as normas de acessibilidade, caso o laboratório possua unidade de atendimento direto ao público (pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida).
4.4. Sustentabilidade Econômica: A contratação deverá assegurar a eficiência na aplicação dos recursos públicos, devendo os credenciados:
4.4.1. Praticar e aceitar incondicionalmente os valores definidos pelo Ministério da Saúde (Tabela SIGTAP/SUS) e pela Portaria GM/MS nº 1.924/2023 (R$ 225,00 por prótese), garantindo a economicidade e a isonomia no trato com a Administração.
4.4.2. Manter a regularidade fiscal, social e trabalhista durante toda a vigência do contrato, sob pena de retenção de pagamentos e descredenciamento.
4.4.3. Assegurar a logística e a continuidade da entrega das próteses, evitando interrupções que comprometam a finalização dos tratamentos odontológicos da população.
4.5. Da Exigência de Carta de Solidariedade: Não se aplica. A prerrogativa do art. 41, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 destina-se a licitantes revendedores ou distribuidores de bens, o que não se coaduna com a prestação de serviços de confecção sob medida de próteses dentárias.
4.6. Subcontratação: Em obediência ao art. 122, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, é expressamente vedada a subcontratação total ou parcial dos serviços de confecção das próteses dentárias. O laboratório credenciado deverá executar o objeto com sua própria estrutura, equipe e responsabilidade técnica.
4.7. Garantia da Contratação (Execução): Não haverá exigência da garantia de execução prevista no art. 96 da Lei nº 14.133/2021. A dispensa ampara-se na discricionariedade da autoridade competente e justifica-se pela natureza do procedimento auxiliar de Credenciamento, que pressupõe múltiplos prestadores atuando de forma paralela, diluindo o risco de inexecução global e garantindo a continuidade do serviço por meio dos demais credenciados.
4.8. Da Participação de Consórcio: Não será admitida a participação de empresas organizadas em consórcio, com fulcro no art. 15, caput e § 4º, da Lei nº 14.133/2021, pelas seguintes justificativas técnicas:
O credenciamento, por sua própria natureza de contratação paralela e não excludente (art. 79, inciso I), já garante a multiplicidade de prestadores atuando simultaneamente de forma independente para o Município, tornando inócua e desnecessária a união de empresas para somar capacidade técnica ou financeira.
A formação de consórcios dificultaria severamente a gestão contratual e a rastreabilidade da responsabilidade técnica sobre defeitos ou vícios na confecção das próteses dentárias entregues aos pacientes do SUS.
4.9. Da Vistoria Prévia: Não será exigida a realização de vistoria prévia às instalações do Município (art. 63, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei nº 14.133/2021), uma vez que:
A confecção laboratorial das próteses ocorrerá nas dependências e na infraestrutura própria da contratada. Logo, o pleno conhecimento do objeto não depende de inspeção prévia dos prédios da Secretaria Municipal de Saúde ou das Unidades Básicas de Saúde.
A logística de retirada de moldes e entrega de peças é um serviço de rota comum, perfeitamente compreensível pelas especificações do Termo de Referência, sendo a dispensa da vistoria uma medida que prestigia a ampliação da competitividade e o acesso ao credenciamento.
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1. O presente modelo de execução, estabelecido nos moldes do art. 6º, inciso XXIII, alínea "e", da Lei nº 14.133/2021, define a forma pela qual os serviços de confecção de próteses dentárias credenciados serão prestados no Município de Porto Calvo/AL, contemplando as etapas desde o início da contratação até o seu encerramento.
5.2. Do Início da Execução: A execução dos serviços terá início a partir da formalização do Termo de Contrato/Credenciamento e de sua eficácia legal, que se dará exclusivamente com a publicação do extrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de até 10 (dez) dias úteis, conforme exige o art. 94, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Os credenciados deverão estar aptos à prestação dos serviços imediatamente após a convocação municipal.
5.3. Da Forma de Execução e Logística:
5.3.1. A execução ocorrerá de forma descentralizada. A fase clínica (atendimento ao paciente, moldagem e instalação) será realizada na rede municipal (Unidades Básicas de Saúde – UBS e Centro de Especialidades Odontológicas – CEO), e a fase laboratorial de confecção ocorrerá nas dependências próprias do laboratório credenciado.
5.3.2. É de responsabilidade exclusiva do credenciado o transporte (ida e volta) para a coleta dos moldes nas unidades do Município e a devolução das próteses finalizadas, arcando com todas as despesas decorrentes, conforme art. 17, inciso II, do Decreto Municipal nº 74/2023.
5.3.3. O prazo máximo para a devolução da prótese confeccionada é de 20 (vinte) dias úteis, contados da data de retirada do molde pelo laboratório.
5.3.4. Os atendimentos e a confecção deverão observar os protocolos clínicos, as diretrizes terapêuticas e as normativas do Sistema Único de Saúde (SUS) referentes aos Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD).
5.4. Da Gestão e Fiscalização da Execução:
5.4.1. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por fiscal(is) do contrato expressamente designado(s) pela Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
5.4.2. A fiscalização abrangerá a verificação da conformidade das próteses entregues. O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com as especificações técnicas, conforme autoriza o art. 140, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
5.4.3. A contratada é obrigada a reparar, corrigir, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, a prótese em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução, conforme imperativo do art. 119 da referida Lei.
5.5. Do Fluxo Operacional e Distribuição da Demanda:
5.5.1. A prestação dos serviços observará o fluxo regulatório da Secretaria Municipal de Saúde, que centralizará os encaminhamentos oriundos da atenção básica (UBS) e especializada (CEO).
5.5.2. Sendo a contratação de natureza paralela e não excludente (art. 79, inciso I, da NLLC), e havendo multiplicidade de laboratórios credenciados, a distribuição das demandas (lotes de moldes) entre os credenciados será realizada de forma impessoal, transparente e isonômica, por meio de sorteio ou rodízio de demandas.
5.5.3. O sorteio/rodízio observará o princípio da rotatividade, a capacidade operacional do credenciado e a localidade de execução, garantindo que o credenciado somente receba nova demanda após a chamada dos demais, em obediência estrita ao art. 30, § 3º, incisos I e II, do Decreto Municipal nº 74/2023 de Porto Calvo.
5.5.4. É terminantemente vedada a indicação direta, a preferência clínica ou o direcionamento de demanda a um laboratório credenciado específico por parte de cirurgiões-dentistas ou gestores municipais (vedação do art. 30, § 12, do Decreto nº 74/2023).
5.6. Do Controle, Medição e Resultados Esperados:
5.6.1. A aferição dos serviços prestados será realizada com base na produção das próteses efetivamente entregues, provadas e validadas clinicamente pelos cirurgiões-dentistas do Município.
5.6.2. Somente após a validação clínica, os atendimentos serão registrados nos sistemas oficiais (SIA/SUS), autorizando-se o faturamento.
5.6.3. Não haverá pagamento antecipado, em observância ao art. 145 da Lei nº 14.133/2021. A não conformidade na execução sujeitará a credenciada a glosas financeiras, retenções ou sanções.
5.7. Da Vigência e Continuidade da Execução:
5.7.1. Os serviços classificam-se como de fornecimento contínuo. Assim, o contrato permanecerá vigente pelo prazo inicial de até 5 (cinco) anos, conforme art. 106 da Lei nº 14.133/2021 e art. 34 do Decreto Municipal nº 74/2023, condicionado à verificação anual de disponibilidade orçamentária e da manutenção da vantagem para a Administração.
5.7.2. A prestação dos serviços deverá ocorrer sem interrupções que comprometam a reabilitação dos pacientes. O credenciado poderá solicitar seu descredenciamento mediante comunicação formal, respeitando o aviso prévio e os tratamentos já em curso.
5.8. Do Encerramento da Execução:
5.8.1. O encerramento da execução ocorrerá nas hipóteses de término da vigência, extinção unilateral por inexecução (art. 137 da NLLC) ou pedido de descredenciamento.
5.8.2. Em caso de encerramento, o credenciado obriga-se a finalizar todas as próteses cujos moldes já tenham sido recolhidos, assegurando a continuidade assistencial dos usuários e evitando a perda do material clínico impresso.
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1. O presente modelo de gestão, elaborado em estrito cumprimento ao art. 6º, inciso XXIII, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, estabelece os mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle da execução dos serviços de confecção de próteses dentárias, visando assegurar a conformidade com as condições do Termo de Referência, bem como a qualidade e a continuidade da reabilitação oral prestada à população.
DA EXECUÇÃO
6.2. O contrato ou termo de credenciamento deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, respondendo cada parte pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, conforme preceitua o art. 115 da referida Lei.
DA FISCALIZAÇÃO
6.3. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato e por um gestor, representantes da Administração especialmente designados mediante portaria, exigindo-se que preencham os requisitos do art. 7º da Lei nº 14.133/2021 (preferencialmente servidores efetivos, qualificados e sem conflito de interesses). É permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes, nos termos do art. 117 da mesma Lei.
DA FISCALIZAÇÃO TÉCNICA
6.4. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução clínica e laboratorial, assegurando que as próteses dentárias entregues cumpram os padrões de qualidade, estética, adaptação e materiais exigidos no credenciamento.
6.5. O fiscal técnico anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do objeto, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados nas peças protéticas, em obediência ao art. 117, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
6.6. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificação à credenciada determinando prazo para a correção, refazimento ou substituição do produto, sem ônus para a Administração.
6.7. O fiscal técnico informará ao gestor do contrato, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, qualquer situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência, conforme determina o art. 117, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.
6.8. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a entrega das próteses no prazo aprazado (20 dias úteis), o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao gestor.
DA FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
6.9. O fiscal administrativo verificará a manutenção das condições de habilitação da credenciada, acompanhará o empenho, o faturamento, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista para fins de pagamento e as eventuais glosas, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes.
6.10. O fiscal administrativo atuará no monitoramento da inserção correta da produção laboratorial nos sistemas do Ministério da Saúde (SIA/SUS), garantindo que os repasses federais não sejam suspensos. Caso ocorra descumprimento dessas obrigações, reportará ao gestor do contrato para as providências cabíveis.
6.11. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da credenciada por qualquer irregularidade, imperfeição técnica ou emprego de material inadequado, não implicando corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes, nos exatos termos do art. 120 da Lei nº 14.133/2021.
DO GESTOR DO CONTRATO
6.12. Cabe ao gestor do contrato:
a) Coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização, contendo todos os registros formais da execução, a exemplo da distribuição das demandas (sorteios/rodízios de moldes), registro de ocorrências e alterações contratuais.
b) Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato e informar à autoridade superior as ocorrências que ultrapassarem a sua competência.
c) Acompanhar a manutenção das condições de habilitação da credenciada para fins de liquidação e pagamento, anotando os problemas que obstem o fluxo normal da despesa.
d) Emitir documento comprobatório da avaliação do cumprimento de obrigações assumidas pelo credenciado, com menção ao seu desempenho, o qual constará do registro cadastral para efeito de atesto de cumprimento de obrigações, conforme art. 88, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
e) Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções em caso de falhas na entrega das próteses, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133/2021.
f) Enviar a documentação pertinente ao setor de contabilidade/finanças para a formalização da liquidação e pagamento, no valor estritamente dimensionado pela produção validada pela fiscalização.
DA REUNIÃO INICIAL DE ALINHAMENTO
6.13. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, a Administração poderá convocar o representante do laboratório credenciado para uma reunião inicial, registrada em ata. O encontro servirá para apresentação do plano de fiscalização, alinhamento da logística de retirada de moldes e entrega das próteses nas UBS/CEO, detalhamento do método de aferição da qualidade clínica e reforço das sanções aplicáveis.
7 CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
7.1. Em cumprimento ao art. 6º, inciso XXIII, alínea "g", da Lei nº 14.133/2021, a avaliação da execução do objeto consistirá na verificação da conformidade quantitativa e qualitativa das próteses dentárias entregues pelos laboratórios credenciados. A medição dos serviços executados será mensal, sempre que compatível com o regime de execução, conforme diretriz do art. 92, § 5º, da referida Lei.
7.2. Do Recebimento dos Serviços: O recebimento das próteses confeccionadas observará o rito do art. 140, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, desdobrando-se nas seguintes etapas:
7.2.1. Recebimento Provisório: Será realizado de forma sumária pelo fiscal do contrato ao constatar a entrega física das peças nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) ou em local equivalente, verificando o acompanhamento dos respectivos relatórios de produção e guias de encaminhamento.
7.2.2. Recebimento Definitivo: Será efetivado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado, apenas após a prova clínica, o ateste de adaptação e qualidade da prótese na boca do paciente, e a verificação da regularidade da inserção dos dados de produção no Sistema de Informação Ambulatorial do SUS (SIA/SUS).
7.2.3. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela segurança da obra ou serviço, nem a responsabilidade ético-profissional do laboratório credenciado pela perfeita execução e qualidade das próteses entregues, conforme preconiza o art. 140, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.
7.3. Dos Critérios de Aceitação, Glosas e Ajustes:
7.3.1. As próteses serão consideradas aceitas apenas quando executadas em estrita conformidade com os protocolos clínicos de reabilitação oral e após validação pelo cirurgião-dentista da rede municipal.
7.3.2. O laboratório credenciado é obrigado a reparar, corrigir, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, as próteses em que se verificarem vícios, defeitos de acrilização ou fundição, ou incorreções resultantes de sua execução, conforme imperativo do art. 119 da Lei nº 14.133/2021.
7.3.3. A inexecução ou a não correção tempestiva das falhas ensejará retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo da aplicação das sanções contratuais cabíveis.
7.4. Da Liquidação da Despesa:
7.4.1. Recebida a Nota Fiscal e o relatório de produção do SIA/SUS, o setor competente terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para realizar a liquidação. Havendo erro na fatura ou pendência na correção de alguma peça protética, a liquidação ficará sobrestada até que a credenciada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a regularização, sem ônus ao Município.
7.4.2. Para a liquidação, é obrigatória a verificação de que o contratado mantém todas as condições exigidas para a habilitação (Alvará Sanitário, CNES, regularidade fiscal e trabalhista), conforme exige o art. 92, inciso XVI, da Lei nº 14.133/2021.
7.4.3. Constatada irregularidade fiscal mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou ao SICAF, o credenciado será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularizar a situação. A inadimplência fiscal ou trabalhista do contratado não transfere à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento, nos termos do art. 121, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
7.5. Do Prazo, Ordem e Forma de Pagamento:
7.5.1. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária em conta de titularidade da credenciada.
7.5.2. A Administração observará a estrita ordem cronológica de exigibilidade para a respectiva fonte de recursos, em obediência ao art. 141 da Lei nº 14.133/2021.
7.5.3. No caso de atraso imotivado pelo Município, os valores devidos serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação de índice de correção monetária previsto em contrato, conforme determina o art. 92, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.
7.5.4. Haverá a devida retenção tributária na fonte estabelecida na legislação vigente, exceto para os credenciados regularmente optantes pelo Simples Nacional que comprovem documentalmente tal condição.
7.6. Da Vedação à Antecipação de Pagamento e Cessão de Crédito:
7.6.1. Não será permitido o pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento das próteses, sendo a remuneração estritamente condicionada à entrega, prova e ateste definitivo das peças, em observância à regra do art. 145 da Lei nº 14.133/2021.
7.6.2. É vedada a cessão fiduciária de direitos creditícios a instituições financeiras nesta contratação.
8 FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
8.1. Forma de Seleção e Critério de Julgamento: O prestador de serviço (laboratório) será selecionado por meio de procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, com fundamento na hipótese de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO por inviabilidade de competição (contratação paralela e não excludente), nos estritos termos do art. 74, inciso IV, c/c art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. O recebimento da documentação ocorrerá preferencialmente sob a forma eletrônica, homenageando o princípio da virtualização dos atos (art. 12, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021). Não haverá critério de julgamento de propostas (menor preço), uma vez que a Administração pré-fixou a remuneração com base na Tabela SUS.
8.2. Forma de Execução do Serviço: A execução ocorrerá de forma contínua e sob demanda (encaminhamentos regulados pela Secretaria Municipal de Saúde), não se aplicando a divisão em lotes para fins de competição ou exclusividade de cotas.
8.3. Verificação Prévia de Sanções e Impedimentos: Previamente à celebração do termo de credenciamento, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, em especial a inexistência de sanção que impeça a empresa de contratar com o Poder Público (art. 91, § 4º, da Lei nº 14.133/2021), mediante a consulta aos seguintes cadastros informativos oficiais:
8.3.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU).
8.3.2. Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), mantido pela CGU.
8.3.3. SICAF ou sistemas equivalentes de consulta unificada, bem como os sítios eletrônicos emissores de certidões oficiais.
8.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da pessoa jurídica interessada e, subsidiariamente, de seu sócio majoritário, a fim de evitar a burla à sanção administrativa mediante a constituição de nova pessoa jurídica com o mesmo quadro societário, conforme inteligência do art. 14, § 1º, e do art. 160 da Lei nº 14.133/2021.
8.5. Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do interessado será verificada mediante a apresentação ou conferência eletrônica dos documentos elencados nos subitens a seguir. Se o interessado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Se o prestador for filial, todos deverão estar em nome da filial, admitindo-se a centralização de certidões federais/FGTS quando a legislação específica assim determinar.
8.6. Dos Requisitos de Habilitação Jurídica (Art. 66 da Lei nº 14.133/2021): Para fins de habilitação jurídica, o interessado deverá comprovar sua existência e aptidão, apresentando:
8.6.1. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório competente), acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores. Aplicável a Sociedades Empresárias, Sociedades Simples e Sociedades Limitadas Unipessoais (SLU).
8.6.2. Microempreendedor Individual (MEI): Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), se for o caso.
8.6.3. Documento de Identidade e CPF dos sócios e/ou representante legal.
8.6.4. Alvará de Localização e Funcionamento expedido pelo município sede do laboratório.
8.7. Dos Requisitos de Habilitação Técnica (Art. 67 da Lei nº 14.133/2021): Tratando-se de serviço de saúde pública (LRPD), a capacidade técnica será comprovada estritamente por:
8.7.1. Alvará (Licença) da Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal vigente.
8.7.2. Comprovante de registro ativo do laboratório no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
8.7.3. Certidão de registro e regularidade do Profissional Responsável Técnico no Conselho Regional de Odontologia (CRO).
8.8. Dos Requisitos de Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista (Art. 68 da Lei nº 14.133/2021): O interessado deverá apresentar:
8.8.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
8.8.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
8.8.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
8.8.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
8.8.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor.
8.8.6. Declaração de cumprimento do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (vedação ao trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo aprendiz a partir dos 14 anos).
8.8.7. Declaração de que a empresa atende aos requisitos de reserva de cotas para pessoas com deficiência e reabilitados, quando aplicável (art. 63, inciso IV, da NLLC).
8.9. Benefícios da Lei Complementar nº 123/2006: O fornecedor enquadrado como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que apresente alguma restrição na documentação de regularidade fiscal ou trabalhista terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis (prorrogáveis por igual período) para a respectiva regularização, nos termos dos arts. 42 e 43 da LC nº 123/2006, c/c art. 4º da Lei nº 14.133/2021. A não regularização no prazo implicará o indeferimento do credenciamento, sem prejuízo das sanções cabíveis.
FORMA DE SELEÇÃO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
8.1 O credenciado será selecionado por meio da realização de procedimento de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para CREDENCIAMENTO, com fundamento na hipótese do art. 74, IV c/c 79 da Lei nº 14.133/2021, sob a forma ELETRÔNICA, de modo simplificado, VIA CORREIO ELETRÔNICO - e-mail digital.
FORMA DE FORNECIMENTO
O fornecimento será de forma PARCELADA POR GRUPOS, sob demanda.
DE HABILITAÇÃO
8.3 Previamente à celebração do termo de credenciamento, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:
SICAF ou por sistema de consulta individual, ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021 (no que couber);
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
Cadastro Nacional de Empresas Punidas CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
8.4 A consulta aos cadastros será realizada em nome da interessada e de seu sócio proprietário majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.5 Caso conste na Consulta de Situação do interessado a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte dos interessados apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de prestação de serviços similares, dentre outros.
8.7 O interessado será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação.
8.8 Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do interessado será verificada por meio do SICAF, ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais, nos documentos por ele abrangidos.
8.9 É dever do interessado manter atualizada a respectiva documentação constante do SICAF, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentação atualizada.
8.10 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.11 Se o interessado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o prestador de serviço for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.12 Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.13 Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos, que serão exigidos conforme sua natureza jurídica:
Habilitação jurídica
Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
•
Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
Sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País: decreto de autorização para funcionamento no Brasil;
Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde tem sede a matriz;
Alvará de localização, fornecido pelo município onde se localiza o prestador de serviços;
Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
Prova de regularidade com a Fazenda [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.14 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estadual ou municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.15 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
8.16. A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, nos estritos termos do art. 69 da Lei nº 14.133/2021. Para fins de credenciamento, as empresas interessadas deverão apresentar:
8.16.1. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, conforme exigência do art. 69, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
8.16.2. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, em obediência ao art. 69, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
8.17. Em observância à Lei nº 14.133/2021, aplicam-se as seguintes regras às demonstrações contábeis:
8.17.1. Para as empresas criadas no exercício financeiro da licitação, é autorizada a substituição dos demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura (art. 65, § 1º).
8.17.2. No caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos, os documentos contábeis limitar-se-ão ao último exercício (art. 69, § 6º).
8.18. Comprovação da boa situação financeira da instituição mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), devidamente justificados no processo licitatório (art. 69, caput, da Lei nº 14.133/2021), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas usuais de contabilidade:
8.18.1. Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);
8.18.2. Solvência Geral (SG) = (Ativo Total) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);
8.18.3. Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante).
8.19. Em observância ao tratamento diferenciado e simplificado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, c/c art. 4º da Lei nº 14.133/2021, os prestadores formalmente constituídos como Microempreendedor Individual (MEI) ficam dispensados da apresentação de Balanço Patrimonial, suprindo-se a aptidão econômica pela apresentação do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.20. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita aos documentos indispensáveis para a confecção de próteses dentárias, nos moldes do art. 67 da Lei nº 14.133/2021. Para fins de credenciamento e habilitação técnica, as empresas interessadas deverão obrigatoriamente apresentar:
8.21. Requisitos Sanitários e de Instalação (Art. 67, inciso IV):
8.21.1. Alvará Sanitário ou Licença de Funcionamento vigente, expedido pela autoridade sanitária competente (estadual ou municipal), atestando a autorização para funcionamento como laboratório de prótese dentária.
8.21.2. Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), contemplando os tipos de serviços cadastrados compatíveis com a execução de fase laboratorial de próteses.
8.22. Responsabilidade Técnica (Art. 67, incisos I e V):
8.22.1. Indicação formal do Profissional Responsável Técnico (Cirurgião-Dentista ou Técnico em Prótese Dentária - TPD) devidamente registrado no respectivo Conselho Regional de Odontologia (CRO).
8.22.2. Apresentação da Certidão de Regularidade Profissional do Responsável Técnico emitida pelo CRO competente.
8.22.3. O profissional indicado deverá participar diretamente da execução do serviço objeto do credenciamento, sendo admitida a sua substituição por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que previamente aprovada pela Administração (art. 67, § 6º).
8.23. Capacidade Técnico-Operacional (Art. 67, inciso II):
8.23.1. Apresentação de 1 (um) ou mais atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a aptidão do laboratório para a prestação de serviços similares (confecção de próteses totais e parciais removíveis).
8.23.2. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do prestador. O Município poderá realizar diligências para confirmar a veracidade das informações contidas nos atestados, podendo exigir a apresentação de cópia do contrato ou notas fiscais que lhes deram suporte (art. 64, § 2º)
8.24. Declarações Complementares:
8.24.1. Declaração do prestador de que possui a infraestrutura, fornos, politrizes, materiais de consumo e os recursos humanos necessários para garantir a adequada e tempestiva confecção das próteses no prazo contratual (art. 67, inciso III).
8.24.2. Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais de logística para o cumprimento das obrigações objeto da licitação (art. 67, inciso VI).
8.24.3. Declaração de que nenhum dos proprietários, administradores e dirigentes exerce cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde do Município, nos termos do artigo 26, § 4º, da Lei nº 8.080/1990.
9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A estimativa do valor da contratação, devidamente acompanhada dos preços referenciais, e a adequação orçamentária para fazer face às despesas, atendem às exigências do art. 6º, inciso XXIII, alíneas "i" e "j", da Lei nº 14.133/2021, nos seguintes termos:
9.1. Justificativa do Preço para Confecção de Próteses Dentárias (LRPD)
9.1.1. Considerando a natureza do credenciamento para serviços complementares de saúde, a Administração Municipal adotará como parâmetro remuneratório exclusivo a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SIGTAP/SUS), atualizada pela Portaria GM/MS nº 1.924, de 17 de novembro de 2023, que fixou o valor das próteses totais e parciais removíveis (maxilares e mandibulares) em R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) por unidade.
9.1.2. A utilização da Tabela SUS como referência atende aos preceitos de economicidade e encontra amparo expresso no art. 23, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a utilização de "tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal". Tal dispositivo supre e afasta a necessidade de pesquisa mercadológica com fornecedores privados (cotação de 3 orçamentos), dada a padronização oficial imposta pelo Ministério da Saúde para o financiamento do SUS.
9.1.3. O valor global estimado, em nível de expectativa para o período inicial de 12 (doze) meses, é de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). Este montante foi calculado com base no limite máximo da Primeira Faixa de produção do LRPD no Ministério da Saúde para o Município, que é de até 50 (cinquenta) próteses mensais (R$ 11.250,00 por mês).
9.2. Da Variação do Consumo: O valor estimado poderá sofrer alterações, para mais ou para menos, à medida do consumo efetivamente praticado pela Administração. Sendo este valor apenas referencial, a remuneração das credenciadas será condicionada à efetiva demanda regulada e entrega das próteses, não havendo garantia de faturamento mínimo.
9.3. Da Adequação Orçamentária: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício.
9.4. Da Dotação em Exercícios Subsequentes: Considerando que a contratação se enquadra como serviço contínuo e poderá ter vigência plurianual de até 5 (cinco) anos, em conformidade com o art. 106 da Lei nº 14.133/2021, a dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após a aprovação das respectivas Leis Orçamentárias Anuais e a liberação dos créditos correspondentes. A alocação desses novos créditos ao contrato será formalizada por meio de simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, conforme autoriza expressamente o art. 136, inciso IV, da referida Lei.
10. DAS OBRIGAÇÕES
10.1. Das Obrigações da Administração:
10.1.1. Executar fielmente os termos do contrato e do edital de credenciamento.
10.1.2. Designar formalmente, por meio de portaria, o gestor e os fiscais do contrato, nos estritos termos do art. 7º e do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
10.1.3. Realizar o atendimento clínico dos pacientes, fornecendo à credenciada as moldagens em gesso em perfeitas condições, acompanhadas da respectiva guia ou requisição clínica, mediante fluxo de distribuição (sorteio ou rodízio) gerido pela regulação municipal.
10.1.4. Efetuar as provas clínicas e os testes necessários no paciente, atestando o recebimento provisório e definitivo das próteses, ou notificando tempestivamente a credenciada para ajustes e refazimentos (art. 140, inciso I, da Lei nº 14.133/2021).
10.1.5. Efetuar os pagamentos devidos no prazo legal, observando a estrita ordem cronológica de exigibilidade (art. 141 da Lei nº 14.133/2021), somente após a validação da entrega da prótese e do registro da produção no sistema SIA/SUS.
10.2. Das Obrigações da Credenciada:
10.2.1. Executar os serviços de confecção de próteses dentárias com rigorosa observância aos prazos estipulados (máximo de 20 dias úteis para entrega) e aos padrões de qualidade clínica e estética exigidos (art. 115 da Lei nº 14.133/2021).
10.2.2. Assumir a responsabilidade civil objetiva por quaisquer danos ou prejuízos causados diretamente à Administração, aos pacientes do SUS ou a terceiros em razão da execução do contrato, não excluindo essa responsabilidade a fiscalização exercida pelo Município (art. 120 da Lei nº 14.133/2021).
10.2.3. Assumir integral e exclusivamente todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, não havendo qualquer vínculo empregatício ou responsabilidade solidária/subsidiária por parte da Administração (art. 121, caput e § 1º, da Lei nº 14.133/2021).
10.2.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas e no prazo fixado pelo fiscal do contrato, no total ou em parte, as próteses em que se verificarem vícios, defeitos de adaptação, fundição, acrilização ou incorreções resultantes de falhas de execução ou de materiais empregados (art. 119 da Lei nº 14.133/2021).
10.2.5. Manter, durante todo o período de vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação, regularidade fiscal e capacidade técnico-operacional exigidas no certame (art. 92, inciso XVI, da Lei nº 14.133/2021).
10.2.6. Não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto do contrato a terceiros, devendo executá-lo com sua própria estrutura laboratorial e equipe (art. 122, § 2º, da Lei nº 14.133/2021).
10.2.7. Indicar e manter preposto, formalmente aceito pela Contratante, para representá-lo na execução do contrato e para operacionalizar a logística de retirada e entrega dos moldes nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) (art. 118 da Lei nº 14.133/2021).
10.2.8. Manter em absoluta confidencialidade e sigilo as informações, os dados e os prontuários dos pacientes do SUS a que tiver acesso, cumprindo as normativas de proteção de dados e do Ministério da Saúde.
10.2.9. Submeter-se ao Sistema Nacional de Auditoria (SNA) do SUS e às avaliações sistemáticas e rotinas de fiscalização in loco estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, fornecendo acesso, a qualquer tempo, às suas instalações e documentações relativas aos serviços prestados para Porto Calvo/AL.
10.2.10. Preencher e manter atualizados os campos referentes ao presente contrato e à sua produção mensal no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), zelando pela veracidade e tempestividade das informações prestadas, sob pena de bloqueio dos pagamentos.
11 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. O Setor Técnico competente auxiliará o Agente de Contratação e/ou a Comissão de Contratação nos casos de pedidos de esclarecimentos, impugnações e análise técnica das documentações apresentadas pelos laboratórios interessados.
11.2. Todos os elementos deste edital, incluídos a minuta de contrato, este Termo de Referência e outros anexos, deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, sem necessidade de registro ou de identificação para acesso, em obediência ao art. 25, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
11.3. A publicidade obrigatória será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e deste Termo de Referência no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos moldes do art. 54 da Lei nº 14.133/2021 e do art. 12 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 81/2022.
12 DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1. O cometimento de infrações administrativas pelo Laboratório Credenciado (tais como atraso injustificado, entrega de próteses com material inadequado ou inexecução do serviço) ensejará a aplicação das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, garantidos o prévio contraditório e a ampla defesa, de acordo com a gravidade da conduta:
12.1.1. Advertência: Aplicável exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato (ex: pequenos atrasos na entrega das peças que não causem grave dano), quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, nos termos do art. 156, § 2º, c/c art. 155, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
12.1.2. Multa: Aplicável por qualquer infração prevista na lei. A multa não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato (ou da estimativa mensal de faturamento do credenciado), conforme art. 156, § 3º, c/c art. 155 da Lei nº 14.133/2021.
12.1.3. Impedimento de licitar e contratar: Aplicável por inexecução total ou parcial grave, não manutenção da proposta ou retardamento injustificado, impedindo o credenciado de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Porto Calvo/AL pelo prazo máximo de 3 (três) anos, conforme art. 156, § 4º, c/c art. 155 da Lei nº 14.133/2021.
12.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar: Aplicável por atos fraudulentos, apresentação de documento falso ou comportamento inidôneo. Impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, conforme art. 156, § 5º, c/c art. 155 da Lei nº 14.133/2021.
12.2. Do Processo de Responsabilização: A aplicação das sanções de impedimento de licitar e de declaração de inidoneidade requererá a instauração prévia de processo administrativo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará os fatos e intimará o credenciado para apresentar defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em estrito atendimento ao art. 158 da Lei nº 14.133/2021.
13 RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO
13.1. Atesto, sob minha responsabilidade, que o conteúdo deste Termo de Referência se limita ao mínimo imprescindível à satisfação do interesse público presente na confecção de Próteses Dentárias (LRPD). Declaro que o documento não consigna característica, especificação ou exigência excessiva, impertinente, irrelevante ou desnecessária que possa direcionar o certame, estabelecer preferências de sede ou frustrar o caráter competitivo, em estrita observância às vedações do art. 9º, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei nº 14.133/2021.
13.2. O presente Termo foi elaborado observando-se os ditames da Instrução Normativa SEGES/ME nº 81, de 25 de novembro de 2022, a qual possui aplicação obrigatória aos Municípios quando executarem recursos da União decorrentes de transferências, conforme expresso no seu art. 2º.
Porto Calvo/AL, 18 de setembro de 2026.
LEILA PATRÍCIA DA SILVA GOMES
Portaria nº 74/2025
MINUTA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº [...]/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 202607310075.01O MUNICÍPIO DE PORTO CALVO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 12.366.720/0001-54, com sede administrativa na Rua Dr. Antônio Dorta, nº 18, Centro, Porto Calvo/AL, CEP 57.900-000, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. ERONITA SPOSITO LEÃO E LIMA, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-** e Cédula de Identidade nº *** SSP/AL, doravante denominado CONTRATANTE, e, do outro lado, a empresa [NOME DA CLÍNICA/LABORATÓRIO], inscrita no CNPJ sob o nº [...], com sede na [Endereço], doravante denominada CREDENCIADA, resolvem celebrar o presente Termo de Credenciamento, decorrente do Edital de Chamamento Público nº [...]/2026, sujeitando-se as partes às normas da Lei nº 14.133/2021 e às cláusulas a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS 1.1. O presente instrumento tem por objeto o credenciamento da CREDENCIADA para a prestação contínua de serviços de reabilitação oral, consistentes estritamente na confecção sob medida de próteses dentárias (Laboratório Regional de Prótese Dentária - LRPD), de forma complementar à rede do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Porto Calvo/AL, em cumprimento à cláusula necessária prevista no art. 92, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 2.1. Este Termo vincula-se expressamente ao Edital de Chamamento Público nº [...]/2026, ao Termo de Referência, ao ato de autorização da contratação direta por inexigibilidade e à respectiva proposta e documentação de habilitação apresentadas pela CREDENCIADA, conforme obriga o art. 92, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. 2.2. A execução deste Termo regula-se pelas suas cláusulas, pelos preceitos de direito público, pela Lei nº 14.133/2021 e, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado, nos termos exatos do art. 89 e do art. 92, inciso III, da referida Lei. CLÁUSULA TERCEIRA – DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA E REGIME DE EXECUÇÃO 3.1. A demanda para a confecção das próteses será distribuída aos laboratórios credenciados de forma impessoal, transparente e isonômica, mediante sorteio público ou sistema de rotatividade, observadas as regras do Decreto Municipal nº 74/2023, cumprindo a determinação legal e imperativa de adoção de critérios objetivos estipulada no art. 79, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. 3.2. A CREDENCIADA obriga-se a executar a fase laboratorial em suas próprias instalações, sendo expressamente vedada a subcontratação, a cessão ou a transferência, total ou parcial, do objeto contratado a terceiros (como laboratórios de apoio), com amparo legal na faculdade restritiva concedida à Administração pelo art. 122, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR, DA DOTAÇÃO E VEDAÇÃO A ANTECIPAÇÃO 4.1. A remuneração pelos serviços prestados será baseada estritamente nos valores unitários daTabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SIGTAP/SUS), fixados unilateralmente pelo Município de Porto Calvo/AL, em atendimento ao art. 79, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. 4.2. As despesas decorrentes da execução deste Termo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: [Inserir a classificação funcional programática e categoria econômica], cumprindo o requisito essencial do art. 92, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021. 4.3. É terminantemente vedado qualquer pagamento antecipado, parcial ou total, nos termos do art. 145 da Lei nº 14.133/2021. CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES E ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO 5.1. A CREDENCIADA deverá apresentar a Nota Fiscal e a comprovação de regularidade fiscal apenas após a efetiva entrega, prova clínica e ateste das próteses dentárias nas Unidades de Saúde. O recebimento definitivo (liquidação) ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis, mediante termo detalhado emitido pelo fiscal, conforme determinam o art. 140, inciso I, alínea "b", e o art. 92, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021. 5.2. O pagamento ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis após a conclusão da liquidação. A Administração observará rigorosamente a ordem cronológica de pagamentos para a categoria de prestação de serviços e a respectiva fonte de recursos vinculada ao SUS, nos ditames do art. 141 da Lei nº 14.133/2021. CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA 6.1. O prazo de vigência deste Termo de Credenciamento será de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, condicionada a sua eficácia legal à respectiva publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), devendo ser observada, a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários (art. 105 da Lei nº 14.133/2021). CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DA CREDENCIADA 7.1. Além de confeccionar as próteses dentárias com esmero técnico e materiais de primeira qualidade, a CREDENCIADA obriga-se a: a) Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições exigidas para a habilitação (art. 92, inciso XVI); b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas e no prazo estipulado pelo fiscal do contrato, no total ou em parte, as peças protéticas em que se verificarem vícios, defeitos de adaptação/acrilização ou incorreções resultantes de sua execução, conforme art. 119 da Lei nº 14.133/2021. CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO 8.1. A execução será acompanhada e fiscalizada por agente público designado pela Administração, que anotará todas as ocorrências em registro próprio e determinará a regularização das falhas, em observância ao art. 117 e parágrafos da Lei nº 14.133/2021. CLÁUSULA NONA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS9.1. O cometimento de infrações como fraude e inexecução parcial/total, sujeitará a CREDENCIADA, garantida a prévia defesa, às sanções do art. 156 da mesma Lei, a saber: I - Advertência; II - Multa (de 0,5% a 30% do valor da ordem de serviço glosada); III - Impedimento de licitar e contratar com o Município (até 3 anos); IV - Declaração de inidoneidade (de 3 a 6 anos). CLÁUSULA DÉCIMA – DA EXTINÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO (DENÚNCIA) 10.1. O presente termo poderá ser extinto por qualquer das hipóteses previstas no art. 137 da Lei nº 14.133/2021. 10.2. Sendo este um credenciamento, admite-se a denúncia imotivada por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante notificação expressa (aviso prévio) com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, na forma do art. 79, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO 11.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Calvo/AL para dirimir qualquer questão contratual, com renúncia expressa a qualquer outro, conforme exige o art. 92, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo.
Porto Calvo/AL, __ de __________de 2026.
ERONITA SPOSITO LEÃO E LIMA
Prefeita do Município de Porto Calvo
Credenciante
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NOME DO REPRESENTANTE LEGAL
NOME DA EMPRESA
Representante Legal
Credenciada
MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA DE HABILITAÇÃO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº: [Inserir Número]
MUNICÍPIO: Porto Calvo/AL – Secretaria Municipal de Saúde
A empresa/laboratório [Nome da Razão Social], inscrita no CNPJ nº [00.000.000/0000-00], com sede na [Endereço Completo], por intermédio de seu representante legal infra-assinado, o(a) Sr.(a) [Nome do Representante], portador(a) do RG nº [Número] e do CPF nº [Número], para fins de participação no processo de Credenciamento em epígrafe, DECLARA formalmente, sob as penas da lei e em especial sob as sanções administrativas de falsidade previstas no art. 155, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, que:
1. DA PLENA HABILITAÇÃO (Art. 63, inciso I):
Atende plenamente a todos os requisitos de habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira exigidos no edital do certame, respondendo pela veracidade de todas as informações e documentos prestados.
2. DA RESERVA DE CARGOS E ACESSIBILIDADE (Art. 63, inciso IV):
Cumpre rigorosamente as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, bem como as normas de acessibilidade, conforme previstas em lei e em normas específicas.
3. DO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS (Art. 63, § 1º):
A proposta econômica apresentada (condicionada à Tabela SIGTAP/SUS) compreende a integralidade dos custos para o atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da documentação.
4. DA VEDAÇÃO AO TRABALHO INFANTIL (Art. 68, inciso VI): Cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, não empregando menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não empregando menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
5. DO PLENO CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES LOCAIS (Art. 67, inciso VI): Tomou conhecimento de todas as informações, distâncias e condições locais de logística para o fiel cumprimento das obrigações objeto deste credenciamento.
6. DA INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS E NEPOTISMO (Art. 14, inciso IV): Não possui em seu quadro societário, diretivo ou técnico nenhum agente que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato. Declara, ainda, que seus sócios e dirigentes não são cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, das referidas autoridades.
7. DO ENQUADRAMENTO COMO ME/EPP/MEI (Art. 4º, § 2º) – [Assinalar apenas se aplicável]:
( ) DECLARA, para fins de fruição dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, aplicáveis por força do art. 4º da Lei nº 14.133/2021, que se enquadra como Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI), e que, no ano-calendário de realização desta licitação, ainda não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento.
Local e Data: ________, ______ de ________ de 202_.
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[Nome do Representante Legal]
[Cargo / Função]
[CPF do Representante]
[Nome da Empresa / Laboratório]