GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2023
LEI N.°406/2023 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.°406/2023 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal da área da Seguridade Social do Município de POÇO DAS TRINCHEIRAS/AL e dá as providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS/AL, ESTADO DE ALAGOAS,no uso da atribuição legal e das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que o Poder Legislativo autoriza e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o.Esta Lei Estrutura e consolida os princípios e normas estabelecidos no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do pessoal da Área da Seguridade Social/ Saúde e Assistência Social do Município dePOÇO DAS TRINCHEIRAS/ALnos termos da legislação vigente.
Art.2°.Para efeito desta Lei, o Quadro de pessoal da Área da Seguridade Social/ Saúde e Assistência Social do Município dePOÇO DAS TRINCHEIRAS/ALé formado pelos servidores que exercem as funções dos Cargos de Carreira o qual se exige nível de formação da Educação Básica completa ou incompleta, profissionalizante ou nãoesuperior, pertencentes ao quadro de pessoal relativos aos objetivos finalísticos da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria de Assistência Social.
CAPÍTULOII
DOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E GARANTIAS
Art. 3o.O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do pessoal da Área da Seguridade Social / Saúde e Assistência Social dePOÇO DAS TRINCHEIRAS/AL,objetiva o aperfeiçoamento profissional contínuo e a valorização do servidor através de remuneração digna, e por consequência, a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados à população do Município, baseado nos seguintes princípios e garantias:
I-Reconhecimento da importância da carreira pública e de seus agentes;
II-Profissionalização, que pressupõe qualificação e aperfeiçoamento profissional contínuo, com remuneração digna e condições adequadas de trabalho;
III-Formação continuada dos Profissionais da Área da Seguridade Social;
IV-Promoção da Saúde e da Assistência visando o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania;
V-Gestão democrática da Área da Seguridade Social;
VI-Valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
VII-Avanço na Carreira, através da promoção nos níveis e da progressão nas classes;
VIII-Estímulo ao aperfeiçoamento, à especialização e a atualização, bem como a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados ao conjunto da população do Município:
IX-Valorizar o servidor e o serviço público, reconhecendo a importância da carreira pública através de critérios que proporcionem igualdade de oportunidades profissionais, garantindo a qualidade dos serviços prestados à população;
X-Otimização do Sistema Único de Saúde - SUS e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS com vistas à dinamização dos seus serviços e à universalização do seu atendimento à população.
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 4o.Para efeito desta Lei:
I- Plano de Cargos, Carreira e Remuneração -instrumento normativo jurídico que define e regulamenta condições de movimentação dos integrantes da carreira, estabelece linhas ascendentes no processo de valorização dos profissionais, com estrutura, organização e definição clara, voltada para o exercício funcional entre profissionais e a administração pública;
II- Cargo Público -o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuição e responsabilidade específica e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular;
III- Cargo:centro unitário e indivisível de competência e atribuições, criado por lei, com denominação própria e em número certo e remuneração paga pelo Poder Público, provido o exercício por um titular, hierarquicamente localizado na estrutura organizacional do serviço público;
IV- Servidor -pessoa física legalmente investida em cargo público, com direitos, deveres, responsabilidades, vencimento e vantagens previstas em lei;
V-Função -conjunto de atribuições de caráter definitiva ou eventual, para serem desempenhadas por um titular de cargo ou por servidores designados, com remuneração ou não;
VI-Grupo Ocupacional- conjunto de Categorias Funcionais, reunidas segundo a natureza do trabalho, grau de conhecimentos e afinidade existentes entre eles;
VII- Categoria Funcional- conjunto de cargos definidos em lei devidamente ocupados por seus titulares com objetivos e afinidades comuns aos princípios da administração pública;
VIII- Provimento Originário -ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público, com a designação de seu titular;
IX- Provimento Derivado -efetiva-se através de alteração na situação funcional e classificação do servidor no cargo, devidamente definida em lei;
X- Efetividade -prerrogativa exclusiva do servidor ocupante de cargo de caráter permanente, admitido por meio de concurso público e aprovado no estágio probatório;
XI- Carreira:conjunto de níveis e classes que definem a evolução funcional e remuneratória do servidor, de acordo com a complexidade de atribuições e grau deresponsabilidade;
XII- Classe:divisão de cada Nível em unidades de progressão funcional estabelecendo a amplitude entre os maiores e menores vencimentos;
XIII- Grade,conjunto de matrizes de vencimento referente a cada cargo;
XIV- Nível:divisão da carreira segundo o grau de escolaridade, exigido para o desempenho das atribuições dos cargos, segundo o grau de formação ou níveis de titulação;
XV- Evolução Funcional:é o crescimento do servidor na carreira através de procedimentos de progressão;
XVI- Quadro Permanente:quadro composto por cargos de provimento efetivo, reunidos em grupos e escalonados em níveis e classes;
XVII- Quadro Suplementar:quadro composto por cargos não compatíveis com o sistema de classificação instituído por esta Lei.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA
DE CARGOS E CARREIRA
Art. 5o.A estrutura de cargos e carreira do Quadro de Pessoal da Área da Seguridade Social/Saúde e Assistência Social dePOÇO DAS TRINCHEIRAS/ALé composta do Quadro de Pessoal Permanente e do Quadro Suplementar.
Art.6°.OQuadro Permanente da Carreira dos Servidores Públicos da Área da Seguridade Social/Saúde e Assistência Social do Município dePOÇO DAS TRINCHEIRAS/ALé formado pelos Cargos que exerce as funções de Apoio/Administrativo com habilitação mínima no âmbito daEducação Básicaprofissionalizante ou não e por Cargos com funções com exigência de habilitação mínima de Nível Superior, de conformidade com o AnexoI.
Art. 7o.Os Grupos Ocupacionais de Apoio/Administrativo e de Nível Superior do Quadro do Pessoal Permanente da Área da Seguridade Social/Saúde e Assistência Social do Município dePOÇO DAS TRINCHEIRAS/AL,ficam assim estruturados:
I- Assistente da Seguridade Social:cargo que compreende as categorias funcionais com escolaridade no âmbito da Educação Básica profissionalizante ou não e que realizam atividades de manutenção, de infraestrutura apoio e de caráter técnico e administrativo;
II- Analista da Seguridade Social:cargo que compreende as categorias profissionais que realiza atividade que exige formação de nível superior.
Parágrafo Único -As carreiras baseiam-se nas atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional do Município, no modelo assistencial preconizado pelo Sistema Único de Saúde, e pela Legislação da Administração Pública vigente.
Art. 8o.Anualmente, o Poder Executivo com base nos indicadores adiante relacionados e nas necessidades do município, revisará os quantitativos dos cargos depois de ouvida a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social sob a anuência da Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças, responsável pela política de Recursos Humanos do Município:
I- Identificação das demandas da população através de estudos técnicos;
II-Perfilendemiológicoe epidemiológico da área de atuação da unidade;
III- Capacidade instalada;
IV-Modelo assistencial implantado.
Art. 9o.Os Cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Área da Seguridade Social/Saúde e Assistência Social dePOÇO DAS TRINCHEIRAS/ALserão distribuídos na Carreira em Níveis aos quais estão associados critérios de formação, habilitação e titulação e em Classes.
§ 1°Os níveis constituem a linha de elevação funcional em virtude da maior habilitação ou formação na forma a seguir.
a)Cargo de Assistente da Seguridade Social:
I - NÍVELI:formação no ensino fundamental completo;
II- NÍVEL II:formação em nível médio completo;
III- NÍVEL III:formação em nível médio e tenha realizado curso de qualificação profissional, em área relacionada à sua atuação, atingindo o somatório de carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas, podendo ser somado vários cursos, desde que cada um tenha no mínimo 30(trinta)horas de duração;
IV - NÍVEL IV:formação em nível médio técnico profissionalizante completo;
V - NÍVEL V:formação em nível superior;
VI-NÍVEL VI:curso de pós-graduação lato senso – mínimo de 360(trezentas e sessenta)horas/aula, relacionada à sua área de atuação.
b) Cargo de Analista da Seguridade Social:
I- NÍVELI: formação em nível superior;
II- NÍVEL II:formação em nível superior, acrescido de pós-graduaçãolatu-sensu,Especialização;
III - NÍVEL III:formação em nível superior, acrescido de pós-graduaçãostricto-sensu,Mestrado; e
IV - NÍVEL IV:formação em nível superior acrescido de pós-graduaçãostricto-sensu,Doutorado.
§ 2º-Para a progressão entre os Níveis do Cargo deAssistente da Seguridade Socialobedecer-se-á a forma a seguir:
a) 05% (cinco por cento) do Nível I para o Nível II;
b) 10% (dez por cento) do Nível II para o Nível III:
c) 15% (quinze por cento) do Nível III para o Nível IV;
d) 20% (vinte por cento) do Nível IV para o Nível V.
e) 25% (vinte por cento) do Nível V para o Nível VI.
§ 3º-Para a progressão entre os Níveis do Cargo deAnalista da Seguridade Socialobedecer-se-á a forma a seguir:
a)10% (dez por cento) do Nível I para o Nível II:
b)15% (quinze por cento) do NívelIIpara o NívelIII,e
c)20% (vinte por cento) do NívelIIIpara o NívelIV.
§ 4º. Os Níveis descritos nas alíneasaebdeste artigo, desdobram-se em Classes deAàL, associadas a critérios de avaliação de desempenho e a participação em programas de desenvolvimento para a carreira.
§ 5o-Em um mesmo Nível haverá uma diferença percentual de 5%(cinco por cento) entre uma Classe e outra, de modo que a ClasseBde cada Nível corresponda ao valor da ClasseAacrescido de 3%(três por cento), e assim sucessivamente até a ClasseL, que corresponde ao valor da ClasseJacrescido de três 3% (três por cento).
CAPÍTULO V
DO PROVIMENTO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
SEÇÃO I
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 10.Os cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência SocialdePOÇO DAS TRINCHEIRAS/ALcom denominação estabelecida na Descrição de Cargos, da presente Lei Anexo II,são acessíveis aos brasileiros natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, sendo o ingresso no Nível correspondente a sua formação e na Classe inicial de vencimento do respectivo Nível atendido os requisitos de qualificação profissional e habilitação por Concurso Público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo Único -Integra a descrição do cargo, na formadoAnexo II,referido neste artigo, a Descrição Sumária; as Responsabilidades comuns e por Área de Qualificação; os pré-requisitos de escolaridade e formação profissional para ingresso no cargo pretendido.
Art.11.0 concurso público poderá ser realizado por especialidade conforme dispuser o respectivo edital.
Art. 12.Concluído o concurso e homologado os seus resultados, terão direito subjetivo à nomeação os candidatos aprovados, dentro do limite de vagas dos cargos estabelecidos em edital, obedecida à ordem de classificação, ficando os demais candidatos mantidos no cadastro de reserva de concursados.
Art. 13.Emcaso de vacância, os Cargos deverão ser supridos por Concurso Público que terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
Art. 14.É assegurado às pessoas portadoras de deficiência física o direito a inscreverem-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência, reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no certame seletivo.
SEÇÃO II
O ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 15.Oestágio probatório é o período de03 (três)anos de efetivo exercício, a contar da data de seu início, durante o qual os ocupantes de Cargo da Área da Seguridade Social/Saúde e Assistência Social do Município dePOÇO DAS TRINCHEIRAS/ALsão avaliados para atingir a estabilidade no Cargo para o qual foi nomeado.
Art.16.Aoentrar em exercício, os ocupantes de Cargo da Área da Seguridade Social/Saúde e Assistência Social do Município dePOÇO DAS TRINCHEIRAS/ALserá nomeado para o Cargo de provimento efetivo, durante o período do estágio probatório a sua aptidão e capacidade será objeto de avaliação para o desempenho de suas atribuições, obedecendo aos seguintes fatores:
I-Assiduidade;
II-Idoneidade moral;
III-Disciplina;
IV-Eficiência;
V-Responsabilidade;
VI-Capacidade para o desempenho das atribuições especificas do Cargo;
VII -Produção pedagógica e científica;
VIII -Frequência e aproveitamento em cursos promovidos pelas Secretarias de Saúde e de Assistência Social.
Art. 17.Durante o estágio probatório os ocupantes de Cargo da Área da Seguridade/Saúde e Assistência Social do Município dePOÇO DAS TRINCHEIRAS/ALserão proporcionados meios para sua integração e desenvolvimento de suas potencialidades em relação ao interesse público, garantido através de acompanhamento da comissão instituída para este fim.
§ 1o-Fica na responsabilidade das Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social, instituir a Comissão para garantir o processo de avaliação de desempenho, bem como, os meios necessários para acompanhamento dos seus Servidores em estágio probatório.
§ 2o-A Comissão de que trata o caput deste artigo, será composta por Profissionais do quadro da Secretaria de Saúde e de Assistência Social ocupante de Cargo efetivo.
§ 3o-Não poderá participar da Comissão cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim do avaliado, em linha direta ou colateral até o terceiro grau.
§ 4o-A Comissão definirá a forma de atendimento aos requisitos fixados para o estágio probatório, a metodologia de apuração, os instrumentos e a periodicidade das avaliações, observado o que dispõe esta Lei e regulamentações específicas.
§ 5° -Fica também a referida Comissão responsável de encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a devida homologação, relatório conclusivo sobre o estágio probatório do Servidor, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de vencer o prazo final do estágio.
§ 6o-O relatório referido no parágrafo anterior poderá ser encaminhado a qualquer tempo, no decurso do estágio, quando o Servidor em estágio probatório não apresentar atendimento satisfatório aos requisitos fixados.
§ 7o-Do relatório de que trata os parágrafos5oe6odeste artigo, se contrárioàconfirmação, dar-se-á vista ao Servidor em estágio probatório, pelo prazo de dez dias, para que produza sua defesa escrita.
§ 8o-O Servidor não aprovado no estágio probatório será aplicado às penalidades previstas no Regime Jurídico Único do Município.
Art. 18.Oestágio probatório ficará suspenso nas hipóteses seguintes:
I-Por motivo de doença em pessoa na família;
II-Para acompanhar cônjuge ou companheiro, que também seja Servidor Público, Civil ou Militar nos termos estabelecidos na legislação em vigor;
III-Para ocupar Cargo Público eletivo,
IV-Para o exercício de Cargos Comissionados.
§ 1o-O estágio probatório será retomado a partir do retorno do Servidor ao efetivo exercício.
§ 2°- Durante o período do estágio probatório não será permitido o desenvolvimento na Carreira através de Progressões Vertical e Horizontal.
§ 3° -No caso de acumulação legal, o estágio probatório deve ser cumprido em relação a cada Cargo para o qual o Servidortenha sido nomeado.
§ 4o-O tempo de serviço de outro Cargo público não exime o Servidor do cumprimento do estágio probatório no novo Cargo.
§ 5o-Cabe a Secretaria Municipal de Saúde e de Assistência Social, garantir os meios necessários para acompanhamento e avaliação do desempenho dos seus Servidores em estágio probatório
§ 6o-A primeira evolução na Carreira entre as Classes e os Níveis só poderá ocorrer após o término do estágio probatório.
SEÇÃO III
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 19.Oprocesso de desenvolvimento na Carreira ocorrerá, conforme condições oferecidas aos servidores, mediante:
I-Elaboração de plano de qualificação profissional;
II-Estruturação de um sistema de avaliação de desempenho anual;
III-Estruturação de um sistema de acompanhamento de pessoal, que assessore permanentemente os dirigentes na gestão de seus recursos humanos.
§ 1o-A avaliação de desempenho a que se refere o incisoIIdeve ser compreendida como um processo global e permanente de análise de atividades dentro e/ou fora da área da Seguridade Social e deve ser um momento de formação em que o servidor tenha a oportunidade de analisar a sua prática, percebendo seus pontos positivos e visualizando caminhos para a superação de suas dificuldades, possibilitando dessa forma seu crescimento profissional.
§ 2o-A avaliação será norteada pelos seguintes princípios:
I - Participação democrática:avaliação deve ser em todos os níveis, tanto do sistema quanto do servidor, com a participação direta do avaliado (auto-avaliação) e de equipe específica para este fim, sendo submetidaáavaliação também todas as áreas de atuação da instituição de Saúde e Assistência Social, entendendo-se por área de atuação todas as atividades e funções da mesma;
II- Universalidade:todos os Servidores do Quadro da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social abrangidos por esta Lei, devem ser avaliados:
III- Objetividade:a escolha de requisitos deverá possibilitar a análise de indicadores qualitativos e quantitativos.
IV - Transparência:o resultado da avaliação deverá ser analisado pelo avaliado e pelos avaliadores com vistasásuperação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional.
§ 3o-A avaliação deve nortear ainda, como princípios básicos para a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social:
I- Amplitude - a avaliação deve incidir sobre todas as áreas de atuação da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, que compreendem:
a)a formulação das políticas de Saúde e Assistência Social;
b)a ampliação delas pelas áreas da Saúde e Assistência Social;
c)o desempenho dos Profissionais da Saúde e Assistência Social;
d)a estrutura de Saúde e Assistência Social;
e)as condições socioeducativas no âmbito da Saúde e Assistência Social;
f)outros critérios que a Área de Saúde e Assistência Social considerar pertinentes.
§ 4o-As demais normas de avaliação de desempenho terão regulamentação própria definida por comissão paritária interinstitucional, constituída pelos Órgãos da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e por representantes dos trabalhadores indicados por sua representação sindical.
Art. 20.Odesenvolvimento na Carreira dos Grupos Ocupacionais criados na presente Lei ocorrerá através de Progressões Vertical e Horizontal.
Art. 21.A Promoção através da Progressão Vertical na Carreira é a passagem do servidor de um Nível para outro, conforme exigência de nova habilitação ou titulação, após conclusão de curso em sua área de atuação, obedecendo ao que segue:
a)Cargo de Assistente da Seguridade Social:
I- Será promovido para o Nível II, na mesma Classe em que se encontra na Carreira, o Servidor Nível I que obtiver formação/habilitação ou titulação em nível médio, garantido o vencimento correspondente à classe equivalente a que ele se encontrava;
II- Será promovido para o Nível III, na mesma Classe em que se encontra na Carreira, o Servidor Nível II que além do Ensino Médio, tenha realizado curso de qualificação profissional, em área relacionada à sua atuação atingindo o somatório de carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas, garantido o vencimento correspondente à classe equivalente a que ele se encontrava.
III-Será promovido para o NívelIV,na mesma Classe em que se encontra na Carreira, o Servidor que além do Ensino Médio adquiriu ou vier adquirir formação/habilitação ou titulação de Nível Técnico correspondente a sua Área Profissional, garantido o vencimento correspondente à classe equivalente a que ele se encontrava;
IV -Será promovido para o NívelV,na mesma Classe em que se encontra na Carreira, o Servidor que obtiver curso de graduação superior, em área relacionada à sua atuação.
b)Cargo de Analista da Seguridade Social:
I - Será promovido para o NívelII,na mesma Classe em que se encontra na Carreira, o Profissional que obtiver curso de pós-graduaçãolatu-sensu,Especialização, em área relacionada à sua atuação, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
II - Será promovido para o Nível III, na mesma Classe em que se encontra na Carreira, o Profissional que obtiver curso de pós-graduaçãostricto-sensu,Mestrado, em área relacionada à sua atuação;
§ 1o-Os cursos de pós-graduaçãolato sensuestricto sensu”,e de nova habilitação, para os fins previstos nesta Lei, realizados pelo ocupante de Cargo de Analista da Seguridade Social,somente serão considerados para fins de promoção, se ministrados por instituição autorizada ou reconhecida por órgãos competentes e, quando realizados no exterior, se forem revalidados por instituição brasileira, credenciada para este fim;
§ 2° -O Profissional com acumulação de cargo, prevista em Lei, poderá usar a nova habilitação/titulação em ambos os Cargos, obedecidos os critérios estabelecidos neste artigo.
§ 3o-A Progressão por Nova Habilitação/Titulação ocorrerá a qualquer tempo e será efetivada mediante requerimento do servidor com a apresentação de certificado ou diploma devidamente instruído e em caso de exigência no processo, caberá à Instituição aferir o direito, desde que sejam comprovados todos os requisitos exigidos para atendimento do pleito.
§ 4o- Em nenhuma hipótese uma mesma qualificação, habilitação ou titulação poderá ser utilizada em mais de uma forma de progressão.
Art. 22.Aprogressão Horizontal na Carreira é a passagem do Servidor de uma Classe para outra, dentro do mesmo Nível, e ocorrerá mediante a combinação de critérios específicos de avaliação de desempenho, com normas disciplinadas mediante Lei, e a participação em programas de formação e/ou qualificação profissional relacionada à Área da Seguridade Social.
§ 1o- A primeira progressão ocorrerá após o cumprimento do estágio probatório.
§ 2o- Fica garantido a Progressão Horizontal automática, ao ser cumprido o interstício estabelecido para a referida progressão, desde que a Secretaria correspondente não tenha efetuado o processo de Avaliação de Desempenho.
Art. 23. ASecretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social garantirão os meios para progressão do Servidor.
CAPÍTULO VI
DAS ATIVIDADES DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 24.Aqualificação profissional, visando à valorização do servidor eàmelhoria da qualidade do serviço público, ocorrerá com base no levantamento prévio das necessidades, de acordo com o processo de qualificação profissional da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social atendendo com prioridade a sua integração, atualização e aperfeiçoamento.
Parágrafo Único -Ao servidor em estágio probatório fica garantido o desenvolvimento de atividades de integração, com o objetivo de inseri-lo na estrutura de organização da Área da Seguridade Social e da Administração Pública.
Art. 25.Oprocesso de Qualificação Profissional ocorrerá por iniciativa do Governo, através da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social mediante convênio, ou por iniciativa do próprio servidor, cabendo ao Município atender prioritariamente:
I -Programa de Integração à Administração Pública, aplicado a todos os servidores nomeados e integrantes do Quadro da Área da Seguridade Social, para informar sobre a estrutura e organização da Administração Pública da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, dos direitos e deveres definidos na legislação Municipal;
II -Programas de Complementação de Formação, aplicados aos servidores integrantes do Quadro Suplementar, para obtenção da habilitação mínima necessária as atividades do cargo,
III- Programa de Capacitação - Aplicado aos servidores para incorporação de novos conhecimentos e habilidades, decorrentes de inovações científicas e tecnológicas ou de alteração da legislação, normas e procedimentos específicos ao desempenho do seu cargo ou função;
IV -Programa de Desenvolvimento - Destinados à incorporação de conhecimentos e habilidades técnicas inerentes ao cargo, através de cursos regulares oferecidos pela Instituição;
V -Programa de Aperfeiçoamento - Aplicado aos servidores com a finalidade de incorporação de conhecimentos complementares, de natureza especializada, relacionados ao exercício ou desempenho do cargo ou função, podendo constar de cursos regulares, seminários, palestras, simpósios, congressos e outros eventos similares;
VI- Programas de Desenvolvimento Gerencial - destinados aos ocupantes de cargos de direção, gerência, assessoria e chefia, para habilitar os servidores ao desempenho eficiente das atribuições inerentes ao cargo ou função.
CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO
SEÇÃO I
DO PLANO DE VENCIMENTOS
Art. 26.Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício instituído nesta Lei, que compreende o vencimento, valor correspondente ao Nível e à Classe em que se encontra na Carreira, acrescido das gratificações aqui previstas.
Art.27. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social correspondente à natureza das atribuições e requisitos de habilitação e qualificação.
Art. 28.Integram a remuneração os valores percebidos pelo servidor em decorrência de serviços extraordinários, conforme estabelecido nesta Lei.
Art.29. Aos ocupantes do Quadro do Pessoal Permanente da Área da Seguridade Social atribui-se vencimentos sendo considerado 0 princípio de igual remuneração para igual habilitação e equivalente desempenho de funções inerentes ao cargo.
SEÇÃOlI
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 30.Oadicional por tempo de serviço será pago aos Servidores enquadrados por esta Lei, sobre 0 Vencimento correspondente ao Nível e a Classe em que se encontra na carreira a base de 01% (um por cento) a cada ano de efetivo exercício, segundo a jornada de trabalho observado o limite de 35 (trinta e cinco) anos.
§ 1o-O direito ao adicional de tempo de serviço instituído neste artigo começa no dia em que o Servidor completar01 (um) ano.
§ 2o-Sobre o adicional de tempo de serviço de que trata 0 caput deste artigo, não poderão incidir quaisquer vantagens.
SEÇÃO III
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 31.De acordo com as funções atribuídas aos servidores da Área da Seguridade/Saúde e Assistência Social serão estabelecidas as seguintes gratificações:
I-Gratificação de adicional noturno:
II-Gratificação de insalubridade;
III-Gratificação da Estratégia de Saúde da Família, Saúde Bucal e das Gratificações Especiais em Regime de Plantão.
IV-Gratificação dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, referente ao Incentivo Adicional repassado pelo Governo Federai.
SUBSEÇÃO I
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 32.Oservidor fará jus à gratificação de adicional noturno pelo serviço prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte e terá o valor-hora acrescidode25% (vinte e cinco por cento)correspondente a cada hora de trabalho.
Parágrafo Único -A gratificação de que trata este artigo cessará quando o servidor for transferido para outro local que não apresente as condições então previstas.
SUBSEÇÃO II
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Art. 33.Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas e biológicas, fazem jus a um adicional de insalubridade obedecendo Laudo Pericial, que será aplicado sobre ovencimento base do cargo, de acordo com laudo técnico estabelecido para este fim, que retrata o grau de exposição.
§ 1o-Enquanto não advinda legislação municipal regulamentando a espécie, adotar-se-á para efeito de pagamento da gratificação instituída no caput deste artigo as normas pertinentes estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, considerando as peculiaridades das diferentes categorias profissionais.
§ 2o-A aplicação do percentual relativo à insalubridade a ser paga ao servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres será concedida mediante laudo técnico elaborado por Técnico em Segurança do Trabalho e aprovado pelo Chefe do Executivo.
§ 3o- A percepção da vantagem referida no caput deste artigo, somente será paga ao servidor, enquanto estiver o mesmo exercendo atividades de trabalho considerado insalubre.
§ 4o-haverá permanente controle da atividade do servidor em operações ou locais considerado insalubres.
§ 5o-Os locais de trabalho e os servidores que operem com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sobre controle permanente de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
§ 6o-O direito a gratificação de insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
SUBSEÇÃO III
DA GRATIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF),
SAÚDE BUCAL, DAS ENDEMIAS,
E DAS GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS EM REGIME DEPLANTÃO
Art. 34. As gratificações de incentivo à qualidade e produtividade dos serviços de Saúde da Estratégia Saúde da Família, Agentes Comunitários de Saúde, Vigilância em Saúde, Agentes de Combate às Endemias,Estratégia Saúde Bucal e de Regime de Plantãoserão devidas aos servidores municipais em exercício nas Unidades de Saúde e/ou no hospital do Município de POÇO DAS TRINCHEIRAS,tendo por finalidade estimular a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.
§ 1o-A concessão das gratificações previstas neste artigo,serão estabelecidas por regulamentação a ser decretada pelo Chefe do Poder Executivo que deverá fazê-lo no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta lei.
§ 2o-O PisoVencimentalNacional da estratégia de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias será estabelecido conforme regulamentação federal através da Lei 12.994/2014, bem como, na Emenda Constitucional 120/2022, sendo a base inicial das grades de vencimentos em tabela própria.
CAPÍTULO VIII
DO REGIME DE TRABALHO E DAS FÉRIAS
SEÇÃO I
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 35.Os ocupantes dos cargos deAssistente da Seguridade Socialinstituídos por esta Lei ficam submetidos àjornada40 (quarenta)horas semanais de trabalho.
Art. 36.Os ocupantes dos cargos deAnalista da Seguridade Socialinstituídos por esta Lei ficam submetidos às seguintes jornadas:
a)Jornada mínima de20(vinte) horas semanais de trabalho;
b) Jornada máxima de30 (trinta) horassemanais de trabalho
c) Jornada máxima de40 (quarenta) horassemanais de trabalho.
Parágrafo Único -A norma contida neste artigo não se aplica aos servidores ocupantes de cargos com profissões regulamentadas por Lei Federal, para as quais já exista jornada de trabalho específica.
SEÇÃO II
DAS FÉRIAS
Art. 37.Osocupantes dos cargos estabelecidos nesta Lei farão jus a 30 (trinta) dias de férias anuais.
Parágrafo Único -Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
Art. 38.As férias somente poderão ser interrompidas por motivos de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público
Art. 39.independentemente de solicitação, será pago aos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, por ocasião das férias, um adicional sobre a remuneração de acordo com o que estabelece a Constituição Federal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40.Os atuais integrantes de Cargos lotados na Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social do Município dePOÇO DAS TRINCHEIRAS/ALconcursados, regulares e habilitados, serão transferidos para o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, mediante enquadramento, obedecidos os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 41.Os servidores que se encontrem à época de implantação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, em licença para trato de interesse particular, serão enquadrados por ocasião da reassunção, desde que atendam os requisitos.
Art. 42.Fica assegurado o mês de março, para revisão dos valores do pisovencimentaldos servidores do quadro da Área da Seguridade Social dePOÇO DAS TRINCHEIRAS/AL, obedecendo aos critérios estabelecidos na Legislação.
Art. 43.Nenhuma redução remuneratória poderá resultar do enquadramento, assegurado ao Servidor o direito ao valor da diferença entre a remuneração total legalmente percebida, na data desta Lei, e o vencimento ou salário correspondente, como vantagem pessoal única, nominalmente identificada, sendo absorvida pelos futuros reajustes ou aumentos, ficando extintas todas as vantagens, gratificações adicionais, abonos, verbas de representação e outras espécies remuneratórias incorporadas.
Art. 44. Os servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social dePOÇO DAS TRINCHEIRAS/ALsão assegurados, nos termos da Constituição Federal, além do direito à livre associação sindical os seguintes direitos, dentre outros dela decorrentes:
a)Ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
b)Inamovibilidade do dirigente sindical, até01 (um)ano após o final do mandato, exceto se a pedido;
c)Descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleias geral da categoria.
Art. 45.É assegurado aos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social dePOÇO DAS TRINCHEIRAS/ALo direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, estadual ou municipal, sindicato representativo da categoria a que pertence em função do cargo ocupado, sem prejuízo de sua remuneração e direitos.
Parágrafo Único -A licença terá duração igual ao mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.
Art. 46.Oservidor que, ao ser enquadrado, sentir-se prejudicado poderá requerer reavaliação junto a Comissão para Enquadramento do Quadro do Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social dentro de um prazo de60 (sessenta)dias da publicação daquele ato.
Art. 47.Será constituída uma comissão para proceder e acompanhar o processo de enquadramento, que será feito num prazo de 60 (sessenta) dias, composta de 02 (dois) membros da Secretaria Municipal da Saúde, 02 (dois) membros da Secretaria de Assistência Social, 02 (dois) membros da Secretaria de Administração e 06 (seis) membros do Sindicato representativo da categoria indicados por sua respectiva instituição, todos nomeados por portaria do Prefeito Municipal.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
SUBSEÇÃO I
DO ENQUADRAMENTO
Art. 48.OEnquadramento dos servidores do Quadro do Pessoal Permanente lotados na Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social dePOÇO DAS TRINCHEIRAS/ALdar-se-á conforme critérios estabelecidos nesta Lei no que se refere à habilitação, e de tempo de efetivo exercício no Serviço Público deste Município, em Níveis e Classesvencimentaisiguais ou superiores aos que já ocupam no momento da implantação do Plano garantido a continuidade da contagem dos interstícios e dos períodos aquisitivos de direito (para aqueles que se encontram em atividades), observando-se ainda, a jornada de trabalho.
Art. 49.Os atuais servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, com habilitação mínima exigida, concursados ou estáveis, serão enquadrados nas Classesa, b, c, d, e, f, g, h, i, j, Ido Quadro de Carreira e no nível de habilitação na forma a seguir:
I-Os Servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social detentores de Cargos em que a exigência inicial de ingresso é no âmbito do Ensino Fundamental passam a compor o Grupo Ocupacional de Apoio/Administrativo e se enquadrarão na Grade de Vencimentos de Assistente da Seguridade Social na forma que segue:
a)No Nível I se sua escolaridade máxima for o Ensino Fundamental Completo;
b)No NívelIIse for possuidor de formação no Nível Médio Completo:
c)No NívelIII,se for detentor de formação no Nível Médio, acrescido de qualificação profissional, em área relacionada à sua atuação, atingindo o somatório de carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas;
d)No NívelIVse for detentor de formação no Nível Médio em Curso Técnico Profissionalizante; e
e)No NívelVse for detentor de Formação Superior em área relacionada a sua atuação.
II -Os Servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social detentores de Cargos em que a exigência inicial de ingresso é no âmbito do Ensino Médio, passam a compor o Grupo Ocupacional de Apoio/Administrativo e se enquadrarão na Grade de Vencimentos de Assistente da Seguridade Social na forma que segue:
a)No Nível II se for possuidor de formação no Nível Médio Completo;
b)No Nível III, se for detentor de formação no Nível Médio, acrescido de qualificação profissional, em área relacionada à sua atuação, atingindo o somatório de carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas;
c)No NívelIVse for detentor de formação no Nível Médio em Curso Técnico Profissionalizante; e
d)No Nível V se for detentor de Formação Superior em área relacionada a sua atuação.
Ill-Os Servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social detentores de Cargos em que a exigência inicial de ingresso é no âmbito do Ensino Superior passam a compor o Grupo Ocupacional de Nível Superior e se enquadrarão na Grade de Vencimentos de Especialista da Seguridade Social na forma que segue:
a)No Nível I se for detentor de formação no Nível Superior Completo;
b)No Nível II, se for detentor de formação no Nível Superior Completo, acrescido de Especialização“latu sensu",correspondente a sua área de atuação;
c)No Nível III for detentor de formação no Nível Superior Completo, acrescido de Mestrado“stricto sensu”.correspondente oseu áreade atuação
d)No NívelIVse for detentor de formação no Nível Superior Completo, acrescido de Doutorado“stricto sensu”,correspondente a sua área de atuação.
§ 1o-Os atuais ocupantes dos Cargos de Atendente de Saúde, Lavadeira, Porteiro, Copeira, Serviçal e Almoxarife lotados na Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social na condição de cargos em extinção permanecerão com a mesma nomenclatura e terão tratamento igual ao que é oferecido aos demais Servidores enquadrados neste artigo e garantido o vencimento correspondente ao nível de formação, inclusive o direito ao desenvolvimento na carreira, para aqueles que se encontre em atividade.
§ 2o-Os atuais ocupantes dos Cargos de Digitador e Agente Administrativo lotados na Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, na condição de cargos em extinção permanecerãocoma mesma nomenclatura e terão tratamento igual ao que é oferecido ao Cargo de Assistente Administrativo enquadrados neste artigo e garantido o vencimento correspondente ao nível de formação, inclusive o direito ao desenvolvimento na carreira, para aqueles que se encontre em atividade.
§ 3o-Os atuais ocupantes do Cargo de Nutricionista que estejam lotados na Secretaria Municipal de Educação com efetivo exercício no acompanhamento do Programa de Alimentação Escolar, terão tratamento igual ao que é oferecido aos demais Profissionais ocupantes do Cargo de Assistente da Seguridade Social enquadrados neste artigo e garantido o vencimento correspondente ao nível de formação, inclusive o direito ao desenvolvimento na carreira, para aqueles que se encontre em atividade.
§4º: Aos auxiliares de enfermagem que possuírem o curso em Técnica de enfermagem é facultado a equiparação salarial aos técnicos, mediante requerimento apensado ao referido documento comprobatório a realização do curso.
§5º:No caso disposto no parágrafo anterior, a basevencimentalpassar-se-á a vigorar de forma idêntica à categoria dos técnicosdeenfermagem.
SUBSEÇÃO II
DO QUADRO SUPLEMENTAR
Art. 50.A Parte Suplementar do Quadro do Pessoal Permanente lotados na Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social é composta de Cargos não compatíveis com o sistema de classificação adotado por esta Lei.
Art. 51.Fica estabelecido 01 (um) padrão de vencimento designado pela letraA,conforme critérios estabelecidos no anexoV.
Art. 52. Aos ocupantes de cargo da Parte Suplementar ficam assegurados os direitos adquiridos sob a vigência da legislação anterior.
Art. 53.Fica vedado o ingresso na estrutura da Parte Suplementar, cujos cargos atuais serão extintos à medida de sua vacância.
Parágrafo Único -Responderá administrativamente, civil e penalmente a autoridade que promover ou autorizar qualquer admissão de servidor na Parte Suplementar.
Art. 54.Poderá o ocupante de Cargo da Parte Suplementar, a qualquer tempo, ter ingresso na Parte Permanente do Quadro do Pessoal lotados na Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social de Atalaia, desde que faça prova de sua indispensável qualificação.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 55.OPlano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de pessoal da Área da Seguridade Social/Saúde e Assistência Social dePOÇO DAS TRINCHEIRAS/AL,será implantado de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 56.Fica assegurado o mês de março para revisão do presente PCCV e de suas gradesvencimentais.
Art. 57.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 58.Esta lei entrará em vigor produzindo efeitos apartirda data de sua publicação.
Art. 59.Revogam-se as disposições em contrário.
Poço das Trincheiras,27de dezembro de 2023.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheirase noendereço eletrônico:http://www.diariomunicipal.com.br/ama/aos27 dias do mês dedezembrode 2023.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos