SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 13 de junho de 2023
LEI Nº 388/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 388/2023
VAMOS CONSTRUIR JUNTOS!
LEI Nº 388/2023.
DE 07 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e suplementar ao vigente orçamento do município de Poço das Trincheiras e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.
1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito ddicional, do tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), destinados à Manutenção da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - SMSPDS, consoante especificação a seguir:
20 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – SMSPDS
0020 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – SMSPDS
06 - Segurança Pública
183 - Informação e Inteligência
0003 - Administrando Nossa Cidade
XXXX - Manutenção da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – SMSPDS
Elemento Despesa
Fonte de Recurso
Especificação
Valor R$:
3190.11
1500.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
800.000,00
3190.13
1500.0000
Obrigações Patronais
150.000,00
3390.30
1500.0000
Material de Consumo
50.000,00
3390.36
1500.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
100.000,00
3390.39
1500.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
250.000,00
4490.52
1500.0000
Equipamentos e Material Permanente
250.000,00
TOTAL
1.600.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o §1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica autorizado a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício até o montante do valor incialmente fixado, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, criando se necessário, elemento de despesa dentro de cada ação.
Art. 4º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento, bem como todas as adequações que se fizerem necessárias em termos orçamentários.
Art. 5º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras e no endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 07 dias do mês de junho de 2023.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos