GABINETE DO PREFEITO · 8 de abril de 2024
LEI Nº 412/2024 DE 05 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 412/2024 DE 05 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos do pessoal da rede pública municipal de ensino de Poço das Trincheiras/AL, bem como atualização das tabelas vencimentais e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os vencimentos do pessoal da rede pública municipal de ensino de Poço das Trincheiras/AL, constituída pelos servidores ativos e inativos, ficam reajustados no percentual de 10% (dez por cento), a ser implantado a partir de 1º de abril de 2024.
Art. 2°. Ficam alteradas as tabelas, contendo a grade de progressão dos profissionais da educação do Município de Poço das Trincheiras, constantes do Anexo I da presente Lei, reajustados em 10% (dez por cento) a partir de 1º de abril de 2024, tomando como base de cálculo aquelas atualmente em vigor.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação e do Fundo de Previdência Própria dos Servidores de Poço das Trincheiras – POÇOPREV, consignadas no Orçamento do Município de 2024, ficando autorizado a abertura de crédito suplementar para reforço de dotação orçamentária destinadas a custear as despesas com o reajuste do pessoal da rede pública de ensino do Município, mediante autorização do Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros previstos na forma do art. 1º desta Lei.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Poço das Trincheiras – AL, 05 de abril de 2024
José Valmiro Gomes da Costa
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras em 05.04.2024, e no endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 08 dias do mês de abril de 2024.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos