GABINETE DO PREFEITO · 29 de julho de 2021
LEI 337/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 337/2021
Lei nº 337/2021.
de 28 de Julho de 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Poço das Trincheiras-Al, a doar terreno ao ESTADO DE ALAGOAS, para edificação de Creche e Ginásio Poliesportivo no Povoado Quandu, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Poço das Trincheiras, Estado de Alagoas, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Poço das Trincheiras, a doar para o ESTADO DE ALAGOAS, o imóvel Rural de propriedade do Município - TERRENO de 53,00m (cinquenta e três metros) de frente, limitando-se com estrada vicinal; aos fundos 80,00m (oitenta metros) de largura, limitando-se com Antônio Barbosa Neto; do Lado Esquerdo, 60,00m (sessenta metros), limitando-se ainda com Antônio Barbosa Neto e ao Lado Direito, 87,00m (oitenta e sete metros), limitando-se também com Antônio Barbosa Neto, com área total de 4.260,00 m² (quatro mil, duzentos e sessenta metros quadrados), localizado no Povoado Quandu – Zona Rural do Município de Poço das Trincheiras - Alagoas, registrado na Serventia de Registro Geral de Imóveis de Poço das Trincheiras, no Livro 2-D, às Fls. 043, sob o nº M-0555, no total de 4.260 m², conforme memorial descritivo anexo, Certidão de Registro e ESCRITURA DE DESAPROPIRAÇÃO COM COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL homologada pelo Juízo da Vara do Único Ofício da Comarca de Maravilha – Alagoas, nos Autos da Ação de Desapropriação por Utilidade Pública nº 0700169-20.2021.8.02.0020, destinado para a construção de uma Creche e de um Ginásio Poliesportivo, como anexos da Escola Estadual Ana Maria Teodósio, a serem edificados pelo Estado de Alagoas, cujos empreendimentos proporcionarão melhor qualidade de vida, com retorno social e econômico para as comunidades em seu entorno, favorecendo melhorias no sistema educacional e assistencial para crianças em tenra idade, e a prática de esportes para a juventude, elevando assim, os índices de educuação e desenvolvimento humano no Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poço das Trincheiras – AL, 28 de Julho de 2021.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria de Administração e Recursos Humanos aos 28 dias do mês de julho de 2021 e Publicada no Diário Oficial dos Municípios, no endereço eletronico http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 28 dias do mês de julho de 2021.