SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 13 de junho de 2023
LEI Nº 386/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 386/2023
LEI Nº 386/2023.
DE 07 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURA- ÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGU- RANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1o - Fica criada na estrutura administrativa do Município de Poço das Trincheiras a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – SMSPDS.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – SMSPDS, é um órgão dire- tamente ligado ao Chefe do Poder Executivo, tendo como finalidade planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas de segurança pública e defesa social no âmbito do Município de Poço das Trin- cheiras/AL.
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE- FESA SOCIAL
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município de Poço das Trincheiras, Estado de Alagoas, ligada ao Poder Executivo Municipal, tem como missão precípua, na formulação de políticas de segurança pública e defesa social, tornando-a reconhecida como órgão de excelência na prestação de serviço à toda sociedade.
Art. 4º - Fica criada na estrutura administrativa do Município a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, que terá como finalidade a elaboração das políticas municipais de segurança pública e defesa social e a coordenação dos órgãos de execução responsáveis pela prevenção e com- bate à violência, bem como, à defesa do patrimônio público do Município.
Parágrafo único - Entende-se por segurança pública e defesa social a atuação dos órgãos públicos municipais de forma articulada, priorizando nas políticas públicas de prevenção à violência e a cri- minalidade.
Art. 5º - A Lei nº 330 de 05 de janeiro de 2021 que dispõe da reorganização da estrutura administra- tiva passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º..........
3.11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SMSPDS
3.11.1 Gabinete do Secretário
3.11.2 Secretaria Adjunta
3.11.3 Diretoria de Segurança
3.11.3.1 Coordenadoria da Guarda Municipal
3.11.4 Assessor Especial
3.11.5 Divisão Administrativa, Financeira, Orçamentária e de Pessoal.
3.11.5.1 Setor de Logística, Patrimônio;
3.11.5.2 Setor de Administrativa, Financeira e de Pessoal;
3.11.5.3 Setor de Planejamento, Projetos e Convênios.
3.11.5 Divisão de Políticas de Segurança Pública e Defesa Social
3.11.5.1 Setor de Ensino de Segurança Pública e Defesa Social;
3.11.5.2 Setor de apoio tático e operacional.
“Art. 8º..........
XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
a) Propor ações conjuntas, afetas à segurança pública municipal, entre os órgãos de execução do município e os entes públicos federais e estaduais de segurança pública ou entidades não governa- mentais que tenham atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com a prevenção da violência e a criminalidade;
b) Supervisionar e coordenar ações voltadas para a segurança municipal;
c) Desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção do cidadão, integrando-se aos orga- nismos governamentais e à sociedade;
d) Representar o Poder Público Municipal junto aos Conselhos Municipais de Segurança e demais órgãos e entidades afins;
e) Acompanhar o desenvolvimento das atribuições das instituições de segurança pública, de forma a garantir-lhe a consecução dos seus fins previstos na Constituição da República e Legislação perti- nente;
f) Assessorar o prefeito municipal e demais secretários municipais nos assuntos pertinentes à segu- rança pública;
g) Desenvolver projetos de segurança comunitária no município;
h) Estabelecer parcerias com instituições, direta ou indiretamente relacionadas com as questões de segurança comunitária, com vista ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
i) Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais visando a adoção de ações interdiscipli- nares no município;
j) Realizar as ações necessárias à execução orçamentária no âmbito de sua secretaria;
l) Promover eventos e encontros entre os órgãos de segurança pública municipal, os órgãos de políti- cas sociais e a sociedade civil organizada, voltados às questões de segurança dos munícipes;
m) Supervisionar e coordenar as ações de prevenção, de forma a impedir a ocupação irregular das propriedades públicas municipais;
n) Supervisionar e coordenar as atividades de segurança e fiscalização do trânsito, no âmbito do Mu- nicípio, respeitados os limites de sua competência;
o) Estabelecer ações, convênios e parcerias com as entidades nacionais e ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisa de interesse da segurança pública municipal;
p) Supervisionar e coordenar a proteção, diurna e noturna, dos munícipes nos logradouros públicos;
q) Promover a fiscalização do cumprimento das normas de utilização adequada dos parques, praças, jardins e outros bens do domínio público;
r) Atuar preventiva e permanentemente na proteção e preservação do patrimônio histórico, arquitetô- nico, ambiental e cultural do Município;
s) Promover a segurança dos agentes de fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município.
t) Implementar e desenvolver ações de prevenção a violência na Escola, a violência contra a Mulher e Grupos Vulneráveis.
Art. 6º - Ficam criados as seguintes divisões e setores administrativos no âmbito da Secretaria Mu- nicipal de Segurança Pública e Defesa Social:
I – Órgãos de Assessoria e Controle:
1. Gabinete do Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
2. Assessoria Especial
3. Diretoria de Segurança
4. Assessoria Jurídica
II – Órgãos de Apoio Administrativo:
1. Diretoria Administrativa, Financeira, Orçamentária e de Pessoal.
1.1. Seção de Logística, Patrimônio;
1.2. Seção de Administrativa, Financeira e de Pessoal;
1.3 Seção de Planejamento, Projetos e Convênios.
III – Órgãos de Apoio Operacional:
1. Diretoria de Políticas de Segurança Pública e Defesa Social;
1.2. Seção de Ensino de Segurança Pública e Defesa Social;
1.3 Seção de apoio tático e operacional.
Art. 7º - Ficam criados os cargos comissionados, conforme anexo único desta lei.
Parágrafo único - Ficam criados os cargos de Secretário e Secretário Municipal Adjunto de Segu- rança Pública e Defesa Social.
Art. 8º - Para ocupar o Cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, é obri- gatório:
I) Experiência na área de segurança pública;
II) Reputação ilibada e conduta ética exemplar.
Art. 9º - Para ocupar o Cargo de Secretário Municipal Adjunto de Segurança Pública e Defesa Social, é obrigatório:
I) Experiência na área de segurança pública;
II) Reputação ilibada e conduta ética exemplar.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - As atribuições específicas de cada setor que compõem a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, bem como seu Regimento Interno, serão objeto de regulamentação por meio de Decreto Municipal.
Art. 11 - O Poder Executivo através de autorização legislativa disponibilizará as dotações orçamen- tárias necessárias à implementação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, bem como a abrir os créditos adicionais suplementares e/ou especiais necessários à sua instalação e funcionamento.
Art. 12 – A presente Lei entra a partir da data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras e no endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 07 dias do mês de junho de 2023.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos
LEI Nº 386/2023
DE 07 DE JUNHO DE 2023 ANEXO ÚNICO
QUADRO DE PESSOAL CARGOS COMISSIONADOS
ÓRGÃO
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
SIMBOLO
QTD.
SALÁRIO
Secretaria Municipal de Segu- rança Pú- blica e De- fesa Social
Secretário Municipal de Segurança Pública e De- fesa Social
CC-03
01
R$ 7.000,00
Secretário Municipal Adjunto de Segurança Pú- blica e Defesa Social
CC-05
01
R$ 3.500,00
Assessor Jurídico
CC-05
01
R$ 3.500,00
Diretor Administrativo, Financeiro, Orçamentá- rio e de Pessoal
CC-09
01
R$ 1.600,00
Diretor de Políticas de Segurança Pública e De- fesa Social
CC-09
01
R$ 1.600,00
Assessor Especial
CC - 07
05
R$ 2.000,00
Chefe de Seção de Logística, Patrimônio
CC-10
01
R$ 1.500,00
Chefe de Seção de Administrativa, Financeira e de Pessoal
CC-10
01
R$ 1.500,00
Chefe de Seção de Planejamento, Projetos e Con- vênios
CC-10
01
R$ 1.500,00
Chefe de Seção de Ensino de Segurança Pública e Defesa Social
CC-10
01
R$ 1.500,00
Chefe de Seção de apoio Tático
CC-10
01
R$ 1.500,00
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito