GABINETE DO PREFEITO · 1 de fevereiro de 2023
LEI Nº377/2023 DE 31 DE JANEIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº377/2023 DE 31 DE JANEIRO DE 2023
CRIA PROGRAMA SOCIAL PARA ATENDIMENTO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM SITUAÇÃODE VULNERABILIDADE QUE APRESENTAM PROBLEMAS RELACIONADOS À VISÃO, PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS E ENTREGA DE ÓCULOS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS, no uso de suas atribuições constantes da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO I
Art. 1º - Esta Lei institui, a nível municipal, o Programa Social adiante identificado, para atendimento aos alunos da rede municipal de ensino em situação de vulnerabilidade social do Município de Poço das Trincheiras:
DO PROGRAMA SOCIAL:
I – PROGRAMA POÇO ENXERGA MAIS;
Art. 2º - O programa e benefício eventual criado para atendimento à população em situação de vulnerabilidade social, indicado no artigo anterior, será desenvolvido diretamente pelo município e/ou através de convênios firmados com entidades ligadas a área social ou a cada área de interesse.
Art. 3º - Para acesso aos programas e benefícios eventuais de que trata esta Lei, à exceção de regulamentação própria, além de comprovar domicílio no Município de Poço das Trincheiras, é necessário atender a pelo menos um dos critérios abaixo:
I – Renda per capita mensal familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo;
II - Estar devidamente matriculado na rede pública de ensino do município;
III – Ser residente e domiciliado no município de Poço das Trincheiras;
IV – Avaliação socioeconômica pelo Serviço Social ou Psicologia da Secretaria Municipal de Assistência Social pela necessidade de concessão do programa ou auxílio pleiteado.
V – Avaliação médica comprovando a necessidade de utilização de lentes corretivas para tratamento de saúde do aluno.
Art. 4º - Para requerer acesso aos programas ou benefícios eventuais, o usuário deverá apresentar os seguintes documentos:
I – cópia da Carteira de Identidade (Registro Geral) ou outro documento oficial de identificação, com foto do requerente e cópia do seu comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Ministério da Fazenda;
II – cópia do comprovante de residência atual do requerente, ou do mês anterior;
III – cópia do comprovante de matrícula na rede municipal de ensino;
Parágrafo Único – Os usuários dos Programas ou Benefícios Eventuais, quando residentes em áreas de abrangência dos CRAS, deverão ser encaminhados para essas unidades, com o intuito de sua inserção nas ações pertinentes ao PAIF – Serviço de Atendimento Integral a Família.
CAPITULO II
Do Programa
Art. 5º - O PROGRAMA POÇO ENXERGA MAIS – tem por objetivo conceder óculos de grau para os alunos matriculados na rede municipal de ensino, que apresentem problemas relacionados à visão e se enquadrem na população em situação de vulnerabilidade social.
§1º Para concessão do auxílio previsto neste Programa bastará a apresentação de solicitação ou atestado oftalmológico atualizado e concedido pela rede pública rede pública de saúde deste Município, junto com o comprovante de matrícula do aluno na rede municipal de ensino, desde que atendidos os requisitos estabelecidos pelo Art. 3º desta Lei;
§2º A concessão deste benefício será disciplinada por regulamento interno no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde que ficará responsável pela concessão e custeio do programa.
Art. 6º - O programa social previsto nesta lei poderá ser regulamentado via Decreto do Executivo Municipal.
Art. 7º - Para fazer face às despesas decorrentes com a execução desta Lei, utilizar-se-á dotações específicas consignadas, anualmente, no Orçamento Geral do Município.
Art. 8º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras e no endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 31 dias do mês de janeiro de 2023.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos